PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - FAZENDA PÚBLICA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo INSS, dando provimento ao apelo para anular a sentença, prejudicada a análise dos demais pontos dos recursos das partes e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações e reexame necessário atinentes a sentença prolatada com o seguinte dispositivo:

 

Insurge-se a parte autora em relação aos consectários legais, aduzindo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, é inconstitucional, em razão do que pugna a aplicação do INPC para fins de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Em relação aos honorários advocatícios, pugna que os valores recebidos na via administrativa integrem a base de cálculo até a data da sentença.

O INSS, por sua vez, alega que a Fazenda Pública não está sujeita ao ônus da impugnação específica dos fatos e suscita nulidade da sentença pela falta de fundamentação. Argumenta que o benefício NB 31/533.047.815-0 foi cessado por ordem judicial em razão da concessão de outro benefício, tendo sido as diferenças pagas na condenação judicial. Sustenta, também, a prescrição das diferenças do benefício NB 31/515.721.944-6, eis que este foi cessado em 30/04/2006 e que não houve requerimento administrativo de revisão e que o Memo Circular 21/2010 não constitui marco interruptivo da prescrição. Por último, afirma que o benefício NB 31/514.047.879-6 foi concedido no período de vigência da MP 242/2005, sendo que o cálculo da RMI foi realizado de acordo com a legislação de regência.

Escoados os prazos para apresentação de contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas do CNJ/CJF), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Evidente a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo Estadual da Comarca de Feliz/RS, eis que não contém os fundamentos sob os quais o juiz analisou as questões de fato e de direito - um de seus requisitos essenciais, previsto no artigo 458, inciso II, do CPC/73, decorrente diretamente do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.

Esta é, pois, a "fundamentação" do decisum objurgado (fl. 63v):

A despeito da falta de fundamentação tornar a sentença nula ipso facto, mister destacar que o INSS é uma autarquia federal, integrante da administração pública indireta e, portanto, quando em juízo, assume as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive em relação à indisponibilidade de seus direitos. Logo, são inaplicáveis no caso concreto os efeitos da revelia por expressa previsão do artigo 320, II, do CPC/1973, verbis:

A jurisprudência desta Casa Julgadora abriga este entendimento:

No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar suscitada pelo INSS, dando provimento ao apelo e à remessa oficial para anular a sentença, prejudicada a análise dos demais pontos dos recursos das partes e da remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO INSS, DANDO PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DOS RECURSOS DAS PARTES E DA REMESSA OFICIAL.