PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO M...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-reclusão aos autores no período de 01.07.2009 a 16.10.2010 e de 07.07.2011 a 28.12.2013, bem como a pagar as parcelas vencidas, permitido o desconto das parcelas pagas indevidamente no período de 22.11.2008 a 28.02.2009.

Ambas as partes foram isentas de custas e condenadas a pagar, cada uma, 50% dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A parte autora, em suas razões, alega não haver disposição legal que permita a adoção da tese exarada na sentença de que os períodos de fuga devam ser somados e, uma vez ultrapassado o período de doze meses, isso implicará na perda de qualidade de segurado. Assim, sustenta que não houve a perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão aos autores desde 01.07.2009, apenas descontando os valores percebidos no período de 22.11.2008 a 28.09.2009.

O INSS, por seu turno, sustenta que não há comprovação de que o segurado estava preso nos períodos em que se condenou o INSS a pagar o benefício. Sustenta, ainda, a perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício a partir de 16.10.2010. De outra parte, discorre sobre a forma de atualização do passivo.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O parecer do representante do Ministério Público Federal é no sentido do improvimento da apelação do INSS e provimento ao recurso da parte autora.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 359.535,15 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

No caso dos autos, tratando-se de benefício de auxílio-reclusão deferido entre 01.07.2009 e 16.10.2010, e entre 07.07.2011 e 28.12.2013, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço.

Ainda, a respeito do benefício, assim dispôs o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

Em 25/03/2009, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:

A propósito da renda auferida pelo segurado preso, o limite de R$ 360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

Em resumo, os requisitos materiais a serem considerados na concessão do auxílio-reclusão são os seguintes:

Quanto ao instituidor do benefício: estar preso, revestir a qualidade de segurado, e (se for o caso) não auferir remuneração da empresa em que trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, devidamente atualizada.

Quanto ao(s) postulante(s) do benefício: revestir(em) a qualidade de dependente(s) do segurado preso.

Nada impede, todavia, que o segurado desempregado receba o benefício, em período de graça, situação que encontra amparo no art. 116, §1º, do regulamento da Previdência Social. Nesse caso, torna-se irrelevante o teto previsto no mesmo artigo, ante a própria inexistência de renda. Vejamos o seguinte precedente:

Saliento que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isso significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991) estendem-se ao auxílio-reclusão.

Portanto, sob a égide da redação original do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, a data de início do auxílio-reclusão deverá recair na data da prisão do segurado. Já sob a égide da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, a data de início do benefício deverá recair na data da prisão, caso ele seja requerido até 30 (trinta) dias após esse evento; caso ele seja requerido após esse trintídio, porém, o benefício só será devido a partir da data do respectivo requerimento. Entretanto, caso haja dependentes absolutamente incapazes, o benefício será sempre devido desde a data da prisão, pois se trata de prazo prescricional, que não flui em desfavor de pessoas absolutamente incapazes.

Vale referir ainda que o auxílio-reclusão somente deve ser mantido enquanto o segurado estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer isto ocorra no curso da ação, quer isto ocorra posteriormente.

A reclusão de Delair Ferreira ocorreu em 19.01.2007. Houve sucessivas fugas, estando ele foragido entre 22.11.2008 e 28.02.2009, entre 16.10.2010 e 07.07.2011, e entre 28.12.2013 e 03.07.2014, conforme relatório do evento 1, PROCADM12, p. 7-8.

A condição de dependente de Wellinton Vitor da Silva Ferreira está demonstrada com a cópia da certidão do evento 1, PROCADM9, p. 16, na qual consta que nasceu em 19.11.2000, sendo filho de Delair Ferreira e Patrícia Gross da Silva.

Com relação ao critério econômico da renda, como à época do seu recolhimento à prisão o segurado não exercia atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, é irrelevante o valor do último salário-de-contribuição para fins de verificação do critério socieconômico. Nesse sentido: REsp 1.480.461-SP, Rel Min. Herman Benjamin, julgado em 23/09/2014.

A controvérsia diz respeito à comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício.

Consta nos autos cópia da CTPS de Delair Ferreira e extrato do CNIS apontando que seu último emprego registrado findou em 25.04.2006 (Evento 1, PROCADM9, p. 4-8).

No que diz respeito à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos da referida Lei:

No caso dos autos, entendo que a parte autora não pode se beneficiar do disposto no artigo 15, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, vez que este só se aplica ao recluso que cumpriu corretamente a pena cominada, obtendo o livramento nas situações previstas no ordenamento jurídico.

Assim, na hipótese sob análise, incide a disposição de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogada por mais 12 meses se comprovada a situação de desemprego (artigo 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/91). Entretanto, incabível, no caso, a prorrogação do período de graça, visto que a parte autora não demonstrou a situação de desemprego do segurado.

De acordo com os elementos dos autos, verifico que o segurado trabalhou até o dia 25.04.2006 e foi recolhido à prisão em 19.01.2007. Ainda, existem documentos informando que houve sucessivas fugas e recapturas do recluso, estando ele foragido nos períodos de 22.11.2008 a 28.02.2009 (duração de 3 meses e 6 dias), 16.10.2010 a 07.07.2011 (duração de 8 meses e 22 dias), e 28.12.2013 a 03.07.2014 (duração de 6 meses e 6 dias).

Para os casos de fuga, assim dispõe o Decreto n.º 3.048/1999:

Desse modo, verifica-se que, com a fuga, o prazo do período de graça começa a fluir, devendo ser contabilizado inclusive o tempo decorrido entre a cessação das contribuições e a data da prisão, bem como entre as datas de eventuais fugas e recapturas, conforme o art. 12 da Instrução Normativa INSS nº 45/10 (vigente na data do requerimento administrativo), atual art. 139 da Instrução Normativa INSS nº 77/15:

Na hipótese dos autos, o último vínculo de emprego mantido pelo instituidor do benefício encerrou-se em 25.04.2006. Transcorridos 8 meses e 23 dias, houve o recolhimento do segurado à prisão, em 19.01.2007. Com a fuga ocorrida em 22.11.2008 (que durou 3 meses e 6 dias), retomou-se a contagem do prazo de manutenção da qualidade de segurado, até a recaptura do foragido em 28.02.2009, descontando-se o período de graça já usufruído anteriormente ao recolhimento, nos termos da fundamentação supra.

Portanto, quando recolhido à prisão em 28.02.2009, Delair Ferreira possuía qualidade de segurado, pois, subtraindo-se o período de efetivo recolhimento, decorreram menos de doze meses desde a cessação das contribuições. Contudo, a partir da segunda fuga, entre 16.10.2010 e 07.07.2011, sem que nesse período tenha havido exercício de atividade (Decreto n.º 3.048/1999, art. 117. § 3º), ocorreu a perda da qualidade de segurado do recluso, visto que, somando-se o período de 8 meses e 22 dias (entre a fuga e a recaptura) com o período de graça já usufruído anteriormente, ultrapassou-se o prazo legal de 12 meses. Assim, quando recolhido à prisão em 07.07.2011 e em 03.07.2014, Delair Ferreira não mantinha a qualidade de segurado.

Desse modo, a parte autora faz jus ao benefício do auxílio reclusão somente no período de 01.07.2009 (data de cessação do benefício) a 16.10.2010 (data da segunda evasão do recluso).

Considerando que houve indevida percepção do benefício pela parte autora durante período de fuga do segurado (22.11.2008 a 28.02.2009), autoriza-se o INSS a descontar o valor referente a esse período das pareclas atrasadas a que foi condenado pagar.

Por fim, consigno que não há incidência de prescrição no caso, uma vez que é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, a teor das previsões legais do artigo 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Nesse sentido: EINF 2006.71.00.017623-6, Terceira Seção, Relator Loraci Flores de Lima, D.E. 19/02/2010.

Assim, nesse ponto, nega-se provimento à apelação da parte autora, e se dá parcial provimento à apelação do INSS.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Outrossim, diante do trabalho adicional realizado nesta instância, com fulcro no § 11, do art. 85 do novo CPC, majoro em 5% os honorários advocatícios devidos pela parte autora fixados na sentença, suspensa a sua exigibilidade em face da AJG.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Não conhecida a remessa oficial.

Reformada parcialmente a sentença, para que o INSS seja condenado a restabelecer o benefício do auxílio reclusão somente no período de 01.07.2009 a 16.10.2010 e a pagar as parcelas vencidas.

Permitido o desconto das parcelas pagas indevidamente no período de 22.11.2008 a 28.02.2009.

A sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810.

Honorários devidos pela parte autora majorados em 5%.

O INSS é isento do pagamento de custas judiciais.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1147, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.