PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CAR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Adelar Sachetti, em 16-06-2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Realizou-se perícia médica psiquiátrica, em 21-01-2015 (fls. 88-90).

Informado o óbito do requerente, foi o polo ativo da demanda regularizado.

O magistrado de origem, em sentença (fls. 126-34), da qual foi o INSS intimado em 20-10-2016, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à sucessão da parte autora, a título indenizatório, as parcelas vencidas no período de 20-03-2014 a 18-03-2015, e pagar as despesas processuais e honorários advocatícios à procuradora da autora, estes a serem fixados em liquidação de sentença. Determinou a incidência de correção monetária desde o vencimento, pela TR, e, a partir de 25-03-2015, pelo IPCA-E e juros de mora conforme índices aplicados à caderneta de poupança. Não sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS, em sua apelação (fls. 135-9), alega que o julgador se equivocou em relação à habilitação de Helena Bernardes Dias como genitora do autor, devendo ser declarada a nulidade da sentença. Defende que a extensão do período de graça disposto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 se deu indevidamente, de forma que o demandante não detinha a qualidade de segurado na DER, ocorrida em 20-03-2014. Quanto aos juros e correção monetária, postula que seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões (fls. 142-5), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

O réu argúi a nulidade da sentença, em face da habilitação de pessoa que não é genitora do autor.

Compulsando os autos, observo que, realmente, o juízo habilitou a Sra. Helena Bernardes Dias no polo ativo da lide, sendo que, todavia, esta não é genitora do requerente.

No documento de identidade do autor, anexo à fl. 11, consta a Sra. Ivone Dross Sachetti como sua genitora.

Em contrarrazões, a sucessão do demandante reconhece não ser a Sra. Helena Bernardes Dias mãe da parte autora, tendo, todavia, criado o requerente como se mãe fosse, motivo pelo qual se deu o equívoco.

A genitora biológica do autor faleceu há vários anos. O de cujus não deixou esposa nem filhos, do que resulta ser o Sr. Valdir José Sachetti, seu pai, o único sucessor.

Entendo ser possível a correção do pólo ativo ainda neste momento processual, na medida em que a providência não ocasiona qualquer prejuízo ao apelado.

Assim, declaro habilitado o pai do autor falecido, com exclusividade.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

O termo inicial do auxílio-doença concedido pelo julgador monocrático foi a data do requerimento administrativo, ocorrido em 20-03-2014.

Necessário então, considerando esta data, verificar se o demandante detinha a qualidade de segurado exigida para a concessão do benefício.

Consultando o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - foi possível observar os fatos abaixo relatados.

Em 01-11-1985 o autor ingressou no RGPS, mantendo a qualidade de segurado até 12/1995, visto que contribuiu até 10/1995, voltando os recolhimentos a serem efetuados somente em 01-04-1997, ou seja, após mais de 12 meses da última contribuição havida naquela época.

O período de graça se estende por até doze meses, podendo ser prolongado por mais 24 meses se houver mais de 120 contribuições pelo segurado, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, o que não é o caso do autor, diante do fato de não haver até 10/1995 recolhido mais de 120 contribuições. Possível também a prorrogação do prazo inicial por até 12 meses, em casos de desemprego. Todavia, o demandante não logrou comprovar referida situação.

Em 04/2007 o demandante readquiriu a qualidade e segurado, mantendo-a até 04/1998, já que voltou a contribuir apenas em 04/2002, marco que ultrapassa o número de meses em que mantida a qualidade de segurado sem a realização de contribuições, previsto no inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91.

De 04/2002 até 08/2011, houve o recolhimento de contribuições sem perda da qualidade de segurado, perfectilizando 99 contribuições.

Posteriormente a 08/2011, a parte autora somente retornou ao sistema em 11/2012; considerando que em 08/2011 o requerente não contava com mais de 120 contribuições, houve novamente a perda da qualidade de segurado.

Por fim, os últimos recolhimentos se deram em 12/2012 e em 03/2014.

No caso dos autos, a doença considerada pelo julgador monocrático como determinante da incapacidade foi o etilismo, moléstia que não se encontra na relação daquelas que dispensam a carência.

Assim, embora o reingresso ocorrido em 03/2014, na data de início da incapacidade atestada pelo perito do juízo (20-03-2014) não se encontrava preenchido o requisito atinente à carência exigida à concessão dos benefícios por incapacidade (4 meses de contribuição).

Diante do resultado da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

À vista do provimento do recurso do INSS, alterada a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido da inicial, devido à inexistência da carência necessária à concessão do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.