PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS. REDEFINIÇÃO NOS TERMOS...

1. Constatada a omissão apontada, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer a sucumbência recíproca e redefinir os honorários devidos pelo INSS.

2. Tratando-se de demanda com pedidos autônomos, e não subsidiários ou sucessivos (concessão de auxílio-acidente e indenização por dano moral), e rejeitado o pleito indenizatório, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca.

3. Sendo hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios dos patronos de cada parte devem ser fixados em R$ 937,00 (art. 85 do CPC/2015), vedada a compensação, nos termos do parágrafo 14.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, reconhecendo a sucumbência recíproca, condenar o INSS a pagar honorários advocatícios à parte Autora no valor de R$ 937,00, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração do INSS, objetivando sanar omissão relativa à sucumbência recíproca, não reconhecida pelo acórdão, apesar da improcedência da ação quanto ao pedido indenizatório por danos morais.

Alega que a indenização por danos morais que pretendia o autor equivale à metade do valor da causa, o que afasta eventual sucumbência mínima do demandante; que a improcedência do pleito indenizatório sequer foi objeto do recurso da parte autora; e que tratando-se de sucumbência recíproca deve ser reformado o acórdão no tocante à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Com razão o embargante, na medida em que, de fato, se tem caracterizada a sucumbência recíproca.

A ação, cujo objeto é a concessão de auxílio-acidente e indenização por dano moral foi julgada improcedente, dela recorrendo a parte autora, apenas contra o indeferimento do benefício, como, inclusive, foi destacado no voto-condutor:

Na sessão de 14/09/2016, a 6ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para conceder o benefício pleiteado, "condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ", sem, contudo, observar a sucumbência recíproca caracterizada pela negativa do pedido indenizatório.

Tratando-se de demanda com pedidos autônomos, e não subsidiários ou sucessivos (concessão de auxílio-acidente e indenização por dano moral), e rejeitado o pleito indenizatório, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca.

E nos termos do entendimento desta Corte, sendo hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios dos patronos de cada parte devem ser fixados em R$ 937,00 (art. 85 do CPC/2015), vedada a compensação, nos termos do parágrafo 14.

Tenho, desta forma, que merecem acolhida os embargos, razão pela qual, reconhecendo a sucumbência recíproca, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios à parte Autora no valor de R$ 937,00.

Mantidos os honorários devidos pela parte autora em favor do INSS, fixados na sentença em R$ 500,00, pois ausente apelo específico da autarquia. Igualmente mantida a inexigibilidade do pagamento, por se tratar de litigante sob o pálio da AJG.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para, reconhecendo a sucumbência recíproca, condenar o INSS a pagar honorários advocatícios à parte autora no valor de R$ 937,00.

É O VOTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1240, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENAR O INSS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 937,00.