PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PEDIDOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/09/2022, às 00:00, a 06/10/2022, às 16:00, na sequência 44, disponibilizada no DE de 19/09/2022.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 1ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI E O DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.