PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ART. 37, § 5º, DA CF. DECISÃO DO STF NO RE 669. 069...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Julio Cesar Penteado, objetivando a condenação deste à restituição de valores recebidos supostamente de forma indevida, a título de benefícios de auxílio-doença (NB 134.135.461-7, NB 514.527.504-4, NB 517.086.879-7 e NB 521.331.493-3), durante os períodos de 09/03/2004 a 01/06/2004, 01/05/2005 a 20/06/2007, 23/06/2006 a 22/11/2006 e 01/07/2007 a 30/10/2007.

 

Em sentença foi pronunciada a prescrição da pretensão da parte autora e julgado extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Condenado, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

 

 O INSS em seu apelo sustenta a ação de ressarcimento é imprescritível e, ainda, que p termo inicial da prescrição somente ocorreu com o final do procedimento administrativo que apurou a irregularidade da concessão dos benefícios..

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

 

Com efeito. Em relação à prescrição está no disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento:

 

 

Recentemente, o STF consolidou o entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil:

 

Essa tese elaborada pelo STF, em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa e de ilícito criminal, temas não discutidos no citado recurso.

 

Extrai-se do citado RE nº 669.069 que a imprescritibilidade a que se refere o artigo 37, § 5º, da CF, diz respeito apenas às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais. Nessa seara, observe-se o voto do Ministro Teori Zavascki:

 

Ou seja, tal precedente aplica-se ao caso discutido nos autos, uma vez que a conduta praticada pelo recorrido não caracteriza ilícito criminal ou mesmo de improbidade administrativa, devendo ser apurada a ocorrência da prescrição pretensão relativa ao ressarcimento de eventual dano ao erário.

 

Pois bem. A despeito da intelecção de não ser aplicável o disposto no art. 37, § 5º da CF no caso concreto, uma vez que não se trata de prática de ilícito criminal ou de improbidade administrativa, observa-se que o entendimento das Turma de Direito Previdenciário deste Tribunal é no sentido de que o recebimento com boa-fé ou por erro da administração, para fins de verificação da adequação da via eleita, não afasta a incidência da prescrição quinquenal.

 

Considerando-se o princípio da isonomia em relação à possibilidade de cobrança de créditos contra e em favor da administração pública, aplica-se ao caso a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, para a cobrança de créditos contra a fazenda federal, estadual ou municipal.

 

A Lei nº 9.873/1999, por sua vez, também dispõe que:

 

 

Nesse sentido, segue a jurisprudência:

 

 

 

Logo, a contagem do prazo prescricional judicial deve ter como marco inicial a constituição do débito, ou seja, a data da decisão administrativa definitiva que não comporta mais recurso (seja pela falta de previsão de recurso, seja pelo decurso do lapso temporal com inércia da parte que teria interesse em recorrer.)

 

De outro lado, na seara administrativa, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

 

Em caso de pagamento indevido feito pela Administração a particular, após a notificação do interessado em relação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, pois deve ser aplicado também, por isonomia, o artigo 4º do Decreto 20.910/1932.

 

Temos, ainda, que nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

 

Já o Decreto 20.910/1932 dispõe, em seu art. 9º, que a prescrição contra a Fazenda Pública, uma vez interrompida, volta a correr pela metade do prazo, ou seja, por dois anos e meio.

 

Por fim, deve ser lembrada a Súmula 383 do STf que estipula:

 

 

Portanto, deve ser feita, para cada parcela, a seguinte análise:

 

a) caso a interrupção da prescrição tenha ocorrido antes da metade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conta-se a diferença que faltava para atingi-lo.

 

b) se a interrupção ocorreu a partir da metade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contam-se mais dois anos e meio, tal como determina o art. 9º do Decreto 20.910/1932;

 

 

No caso, o demandado por ter recebido indevidamente os benefícios de auxílio-doença (NB 134.135.461-7, NB 514.527.504-4, NB 517.086.879-7 e NB 521.331.493-3), durante os períodos de 09/03/2004 a 01/06/2004, 01/05/2005 a 20/06/2007, 23/06/2006 a 22/11/2006 e 01/07/2007 a 30/10/2007, foi notificado da instauração do processo de apuração do suposto débito em 20/10/2009 (evento 1 - ANEXO2, pg. 15 e 16), data em que ocorreu a suspensão da prescrição.

 

Como visto acima, a partir da também ciência do encerramento do processo administrativo que constituiu o crédito em favor do INSS o prazo prescricional volta a correr. No caso dos autos, tal se deu com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação (ciência) pelo demandado, em 03/07/2010 do acórdão nº 6449/2010, proferido pela 16ª Junta de Recursos do CRPS (evento 88 - PROCADM6, pg. 71) que negou provimento ao recurso interposto. Portanto, o termo de início da contagem do prazo prescricional é dia 04/08/2010.

 

Com base nas considerações acima é possível concluir que:

 

a) para as parcelas pagas em favor da parte ré até o dia 19/10/2004, como transcorreram mais de 05 anos entre o pagamento e o próprio início do processo administrativo de constituição do crédito, encontram-se prescritas.

 

b) para as parcelas pagas em favor da parte ré de 20/10/2004 até 19/04/2007, o prazo prescricional conta-se pela metade após a cessação do processo investigativo (04/08/2010), visto que a interrupção (20/10/2009) ocorreu a partir da metade do prazo prescricional de 5 anos. Ou seja, para todas elas aplica-se o prazo prescricional de 2 anos e meio a partir do encerramento do procedimento administrativo (04/08/2010), findando em 04/02/2013. Portanto, tais parcelas encontram-se prescritas, uma vez que o ajuizamento da presente ação ocorreu posteriormente, em 10/09/2014 (evento 1);

 

c) no que diz respeito às parcelas pagas a partir de 20/04/2007, cuja interrupção da prescrição, durante o curso do processo administrativo (20/10/2009 a 04/08/2010), ocorreu antes de 2 anos e meio, estas igualmente se encontram prescritas, nos termos da Súmula 383/STF. Isto porque, entre o pagamento de qualquer delas e o ajuizamento da presente ação (10/09/2014), descontado o período da interrupção (20/10/2009 a 04/08/2010), decorreu prazo superior a 5 anos. De acordo com a Súmula 383/STF, o prazo total da prescrição, descontada a interrupção, não pode passar de 5 anos.

 

Portanto, impõe-se reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão aduzida, alterando-se a sentença tão somente no tocante aos marcos de suspensão do prazo prescricional, em 20/10/2009, e de retorno do fluxo do prazo prescricional, em 04/08/2010.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.