PROCESSO CIVL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 5024050-62.2015.4.04.7200

Segundo o INSS, não seria possível presumir a boa-fé da beneficiária no caso dos autos, considerando a omissão de sua mãe em informar ao INSS o recebimento de outras rendas pelos demais membros da família.

Do conjunto probatório dos autos, no entanto, tenho que não restou comprovada a má-fé da beneficiária, nos termos alegados pelo INSS, notadamente porque o grupo familiar apresentava situação no momento da concessão do benefício assistencial e em momento iminente futuro, que a tanto não conduz. Vejamos.

À época do requerimento do benefício assistencial (9/1/2004), o núcleo familiar da autora incluía sua mãe e seu irmão (o que foi declarado pela representante da ré), e apenas o irmão Danilo José Berndt apresentava renda, mantida até o mês seguinte ao requerimento, decorrente do vínculo mantido entre 23/08/2003 a 04/03/2004. A renda familiar informada, decorrente exclusivamente da renda do irmão da beneficiária, foi de R$ 377,74 em janeiro de 2004 e de R$ 343,19 em fevereiro de 2004 (representando algo em torno de 1,5 salário mínimo da época). Esta a única omissão imputável pelo INSS à ré, uma vez que, por ocasião do requerimento, não se demonstrou contar o grupo familiar com qualquer outra fonte de rendimento.

Em sede de defesa, informa a representante da ré que referida renda não foi declarada por ocasião do requerimento por se tratar de período relativo a aviso prévio, e que o grupo familiar permaneceu sem renda durante grande parte do tempo.

E essas alegações da ré são verossímeis, pois, de fato, depois de fevereiro de 2004, segundo levantamento feito pelo INSS, o irmão da beneficiária, e consequentemente o grupo familiar, permaneceria sem renda por mais de um ano, até maio de 2005 (Evento 1 - PROCADM2 - p. 81-83). Após 05/2005, e até 07/2006, a renda familiar decorrente da renda do irmão da beneficiária alcançava menos de dois salários mínimos. No período de 08/2006 a 03/2007, por sua vez, segundo levantamento do INSS, o grupo familiar permaneceria mais uma vez sem qualquer rendimento. Em 04/2007 passaria novamente a ser computada pelo INSS a renda decorrente de novo vínculo empregatício do irmão da beneficiária e, a partir de setembro de 2007, a pensão alimentícia paga pelo pai da beneficiária. De posse dessas informações, procedeu o INSS o cancelamento do benefício assistencial em 30/09/2011.

Os critérios autorizadores da manutenção do benefício assistencial para além da data de seu cancelamento (ocorrido em 30/09/2011) foram apreciados judicialmente quando do pedido de restabelecimento do benefício, embasados pelo laudo judicial que analisou a situação do grupo familiar, realizado em 12/03/2012. Segundo a sentença, "o benefício foi regularmente cessado, pois a Autora não se enquadra no conceito de necessitada, para fins de recebimento do amparo requerido" (Evento 1 - PROCADM2 - p. 97). Foram consideradas como determinantes da situação econômica da beneficiária na ocasião o recebimento da pensão alimentícia no valor de R$ 354,63, os auxílios recebidos pelo irmão e pela madrinha da autora (R$ 100,00 cada um) e que a mãe da autora, inicialmente trabalhando como diarista e depois revendendo picolé, conseguia auferir renda de R$ 100,00 mensais (Evento 1 - PROCADM2 - p. 97).

Contudo, tendo considerado correta a cessação do benefício em 30/09/2011, nada dispôs a sentença acerca da ilegitimidade dos pagamentos efetuados até a data da cessação (a ação fora movida objetivando o restabelecimento do benefício).