PROCESSO CIVL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do falecimento do autor, o qual postulava a concessão de benefício assistencial e condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 diante do princípio da causalidade.

Sustenta o recorrente, que descabe sua condenação na verba sucumbencial em obediência ao princípio da causalidade, uma vez que a causa do óbito não foi em consequência da moléstia incapacitante indicada na inicial.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

A Representante do Ministério Público Federal observou que havia falha na representação processual do autor. Intimada por duas vezes a procuradora do autor, não houve a juntada de procuração.

O parecer ministerial é no sentido de reformar a sentença no tocante à verba honorária, mantendo-se a extinção do feito.

É o relatório.

O autor ajuizou ação na Comarca de Cacequi/RS objetivando receber benefício assistencial desde setembro de 2006, pois era portador de deficiência consistente em "severa deformidade da articulação do cotovelo, subsequente à fratura antiga com artrose secundária na interface articular", o que o impedia de exercer atividade remunerada. Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Insta anotar que embora a inicial e a sentença refiram auxílio doença, a análise administrativa e a argumentação aposta na inicial são relativas ao benefício assistencial.

Entretanto, no inter da instrução do processo, o autor veio a falecer, sendo vítima de "traumatismo crâneo-encefálico; agressão" (fl. 41). Em virtude desse fato, sobreveio a decisão de extinção do feito, sem resolução de mérito.

Não obstante, sopesado o princípio da causalidade, a Autarquia foi condenada ao pagamento da honorária. A regra geral derivada da eficácia do aludido princípio indica ser responsável pelo adimplemento dos honorários aquele que deu azo à demanda. Na hipótese sob exame, o autor intentava benefício assistencial, o qual havia sido negado pelo INSS.

Outro aspecto, contudo, merece destaque, consoante narrado pelo Ministério Público Federal. Com efeito, desde o início do litígio, foi constatada ausência de capacidade postulatória da patrona da parte autora, porquanto ausente instrumento de mandato. Nesse particular aspecto, ademais, apontou a Representante do Ministério Público Federal (f. 74):

Relevado esse singular contexto, assiste razão ao INSS ao apontar que a causa do óbito é diversa da deficiência indicada para a finalidade de obter benefício assistencial. E, nessa linha, constatada a irregularidade na representação processual desde o início do processo, o desenvolvimento desse, embora existente, é inválido e ineficaz.

Logo, a ausência de capacidade postulatória reflete exceção ao princípio da causalidade, porque processualmente o INSS não deveria ter sido chamado à lide ou, quando muito, chamado, ostentava o direito de ver sanado o referido vício consistente na falta de mandato. Em consequência, necessário alijar da condenação a imposição dos ônus da sucumbência em desfavor da Autarquia.

Enfim, impertinente reavaliar o tópico concernente à honorária, porque ausente reexame e tal pretensão não está articulada no recurso voluntário do INSS.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 439, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.