PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMNISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRREPET...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda ajuizada por NILDO DE JESUS PENTIADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da inexistência de débito perante a Previdência Social, quanto aos valores recebidos de forma indevida por meio do benefício assistencial nº 108.888.233-9, com a consequente declaração de licitude do seu recebimento no período de 01/06/2009 a 31/05/2014.

Alegou, em suma, que os valores foram recebidos a título de boa-fé, uma vez que não contribuiu de forma alguma para a perpetração da referida irregularidade.

O processo foi ajuizado perante a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul, responsável pelos processos de competência do Juizado Especial Federal da Subseção.

Citado, o INSS defendeu a legalidade da cobrança dos valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial, sustentando a impossibilidade de cumulação do referido benefício com a pensão por morte recebida por sua mãe e irmão, porquanto a renda ultrapassa o limite estabelecido para a concessão de LOAS. Aduziu que houve um enriquecimento sem causa da parte autora e dano ao erário ao receber valores que não lhes eram devidos (evento 6).

O magistrado que oficiou no feito retificou o valor da causa e declinou da competência para esta Vara Federal (evento 8).

Deferida a justiça gratuita (evento 14), a parte autora apresentou réplica (evento 19).

Registrados para sentença, o julgamento do feito baixou em diligência para intimação do MPF.

Apresentado parecer (evento 28), retornaram os autos conclusos para sentença.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a nulidade do débito lançado contra a autora em virtude do recebimento do benefício assistencial NB 87/108.888.233-9.

Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, do CPC (evento 8, DESPADEC1). INSS isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000(mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC/15).

Apela o INSS sustentando que apenas o caráter alimentar e a boa-fé não justificam a não devolução nas hipóteses de pagamento indevido.

É o Relatório.

Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença, adotando-os como razões de decidir:

Destarte, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos bem como da ausência de comprovação de que o apelado tenha agido de má-fé, não há motivos para reformar a sentença, mormente na hipóteses de valores recebidos em decorrência de erro da Administração, na linha de orientação desta Corte e do próprio STJ.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 416, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.