PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. TRF4. 5008048-89.2016.4.04.7100

 

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má fé por parte do recebedor dos valores, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados. 2. A afirmação da autora ao requerer a aposentadoria por idade rural de que não recebia qualquer outro benefício, quando, na verdade, vinha recebendo aposentadoria por invalidez há mais de três anos, evidencia a má-fé da beneficiária. (TRF4, AC 0006008-63.2013.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 20/04/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADIN. INCABÍVEL. 1. É indevida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em virtude do caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos artigos. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Corte. 2. Ausente a comprovação de comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do recorrente, deve ser deferida a liminar para que o INSS se abstenha de inscrever o nome do autor junto ao CADIN até final julgamento da ação originária. (TRF4, AG 0001792-15.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 28/09/2015).

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. 1. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, deve ser compreendida restritivamente, uma vez que atentaria contra a segurança jurídica exegese que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de qualquer ato ilícito. 2. No que tange à prescrição a jurisprudência assentou entendimento de que em dívida de direito público, o prazo prescricional é qüinqüenal. 3. O pagamento originado de decisão administrativa devidamente motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas quanto do requerimento, tem presunção de legitimidade. 4. Evidenciada a boa-fé, o beneficiário não pode ficar jungido à contingência de devolver valores que já foram consumidos, dada a finalidade de prover os meios de subsistência a que se destina o benefício previdenciário. (TRF4, AC 5003822-52.2014.404.7216, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/06/2016).

Segundo narrativa da Autarquia (evento 25, PROCADM1, fls. 60-61), houve o cômputo de períodos de trabalho inexistentes, a saber: de 02/11/67 a 05/11/73 (Augusto Tramontini Filho), de 02/02/73 a 30/12/75 (Reflorestamento Pinhal), de 15/02/76 a 30/01/80 (Servipol Limpezas), de 02/02/80 a 30/12/86 (Godoi & Santos Ltda.) e de 01/7/90 a 20/4/92 (Mestreiner Móveis), a respeito dos quais, ou não foi sequer foi localizado o registro de algumas empresas, ou então a alegada prestação laboral é anterior à própria abertura dos estabelecimentos (evento 25, PROCADM1, fls. 48-57).

Além disso, em 10/9/2003 o autor havia requerido a concessão de aposentadoria (129.759.982-6), para a qual comprovou tempo inferior ao mínimo exigido (evento 25, PROCADM1, fl. 46), apresentando então documentos referentes à atividade como trabalhador rural em regime de parceria agrícola de 1971 a 1986 na localidade de Salto do Jacuí/RS (evento 25, PROCADM1, fls. 40-44), ou seja, abarcando o período dos vínculos empregatícios acima elencados, utilizados para obter inativação em 2006.

Comunicado do processo de revisão do benefício, o autor apresentou defesa alegando baixa escolaridade e por isso não saber com precisão todos os períodos de labor (evento 25, PROCADM1, fl. 68).

Veja-se que o autor firmou o recebimento da comunicação em 19/7/2010 (evento 25, PROCADM1, fl. 34) e em 23/7/2010 justificou não juntar documentos em decorrência de furto ocorrido em 21/7/2010, conforme boletim de ocorrência policial (evento 25, PROCADM1, fls. 35-36 e 38).

No presente feito o demandante não esboçou tentativa de validar os vínculos empregatícios sob exame, limitando-se a eximir sua responsabilidade sobre o ato concessório irregular, justificando que, com escolaridade precária, foi obrigado a recorrer a profissional da área jurídica para auxiliá-lo, concluindo que houve falha de fiscalização do INSS ao permitir o deferimento do benefício. 

Todavia, a tentativa de em 2006 computar períodos de trabalho urbano não comprovados e em períodos abarcados por labor rurícola cuja averbação fora intentada em 2003, em outro requerimento de aposentadoria, é situação cuja irregularidade é tão evidente, diante da impossibilidade lógica de estar em dois lugares ao mesmo tempo, que pode ser constatada até mesmo por pessoas desprovidas de elevado grau de instrução.

O quadro acima delineado aponta para a indevida percepção do benefício pelo autor e, ainda que não se possa afirmar peremptoriamente que agiu de má-fé, por outro lado entendo que, com menos razão ainda, possa ser considerado, para fins previdenciários, que ele tenha atuado de boa-fé, de modo que as verbas recebidas indevidamente devem ser restituídas ao INSS, disso defluindo os eventuais consectários pertinentes à inscrição em cadastros de inadimplência, na hipótese de se configurarem os requisitos para tanto.