PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM J...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, declarar prescrita a pretensão de ressarcimento dos valores na sua totalidade e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda proposta sob o procedimento comum, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS busca o ressarcimento de valores de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 132.976.641-2), recebido por Waldir Cadore, no período de 16/03/2004 a 28/02/2010, uma vez que teria sido concedido mediante fraude, com utilização de vínculo empregatício inexistente, totalizando o montante de R$ 139.317,23 (cento e trinta e nove mil, trezentos e dezessete reais e vinte e três centavos), atualizado até março de 2017.

Em sentença, foi julgado improcedente o pedido inicial e extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ex adversa, que foram arbitrados em 10% (dez) por cento sobre valor do proveito econômico obtido (R$ 51.651,66, atualizado até dezembro de 2015), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC.

Apela o INSS sustentando que não há falar em boa-fé, entende que restou comprovada a má-fé do segurado. Sustenta, ainda, o poder-dever da administração de reaver valores pagos indevidamente.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos.

É o breve relatório.

Logo de início, destaco que a tese de que as ações de ressarcimento ajuizadas pelo INSS são imprescritíveis vai de encontro ao que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no seguinte sentido: é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, RE 669069, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, publicado em 28/04/2016).

Registro que tanto a 5ª Turma como a 6ª Turma desta Corte já firmaram o entendimento de que, para as ações de ressarcimento deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos. Aplica-se o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ademais, o entendimento atual é de que o prazo fica suspenso na pendência do processo administrativo de apuração. A propósito, nesse sentido:

Assim, no caso dos autos, o procedimento administrativo teve início em 16/12/2009 (evento 1 - PROCADM3, p. 49) mediante denúncia cadastrada no SISGAPE, consoante consta do Ofício nº 226/2009 - APEGR/SE/MPS/PR.

A parte ré foi notificada, mediante Ofício nº 14.021.020/062/2010, datado de 09/03/2010 (evento 1 - PROCADM3, p.62), de indícios de irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para manifestação escrita. A parte ré, mediante procurador, apresentou.

Mediante o Ofício nº 14.021.020/C92/2010, o INSS informou o segurado que não ficara demonstrada a regularidade na concessão da aposentadoria de que era beneficiário, a qual seria suspensa naquela data. Aduziu a autarquia previdenciária que o vínculo com a empresa Indústria Têxtil Jarita Ltda. não havia sido devidamente comprovado, logo o segurado não teria tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da entrada do requerimento administrativo. Foi informado que o segurado teria o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso contra tal decisão.

O comprovante de recebimento da correspondência - AR (evento 1 - PROCADM3, p.85) faz prova que referido ofício foi recebido em 27/04/2010.

A parte ré quedou-se silente, não tendo apresentado recurso contra a decisão do INSS. Assim, passados 30 (trinta) dias do recebimento da correspondência sem a apresentação de recurso, isto é, dia 28/05/2010, o INSS já poderia proceder aos atos de constituição da dívida, mediante a interposição da ação própria.

Reputando-se como marco inicial do prazo prescricional o referido dia 28/50/2010 (trânsito em julgado administrativo) e, consoante acima estabelecido, que para as ações de cobrança tem o INSS o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, intentada a presente ação somente em 21/03/2017, encontra-se prescrita a dívida.

Saliento que, a despeito do recurso ter sido interposto pelo INSS, a análise da prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa (art. 487, inc. II e parágrafo único, do CPC).

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença de improcedência da ação, ainda que por outros fundamentos, majoro a verba honorária fixada, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 51.651,66, atualizado até dezembro de 2015)

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por, de ofício, declarar prescrita a pretensão de ressarcimento dos valores na sua totalidade e julgar prejudicada a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES NA SUA TOTALIDADE E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.