PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. TRF4. 5003223-55.2014.4.04.7009

PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS em razão de benefício previdenciário, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da simetria, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.. (TRF4, AC 5007572-41.2013.404.7202, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO VÂNIA) PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 21/08/2014)

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.1. Sobre o tema da incidência do prazo prescricional nas ações contra particulares em que se busca o ressarcimento ao erário, o entendimento desta Turma é o de que se aplica o prazo quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32. (v.g., TRF4, AC 5003286-44.2014.404.7118, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 07/07/2015)2. Independentemente da questão relativa ao prazo prescricional, o benefício previdenciário concedido administrativamente e recebido de boa-fé é insuscetível de repetição, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013). No mesmo sentido: REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012; TRF4, APELREEX 5020951-74.2012.404.7108, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 26/09/2013; TRF4, APELREEX 5000344-83.2011.404.7008, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 26/04/2013; TRF4 5021044-52.2012.404.7200, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 26/04/2013.3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000098-79.2014.404.7009, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 10/08/2016)

 

O conjunto probatório colacionado aos autos dá conta de que a vocação rurícola da família do autor sempre foi a de produtores rurais, e não de segurados especiais em regime de economia familiar. E isso é admitido até na contestação. Com efeito, quando o réu alega que são os arrendatários que possuem empregados máquinas, caminhões, não ele, sendo um deles seu filho (Ozires Sebastião Ferreira) e que "na área denominada Fazenda Floresta reside apenas o funcionário de seu filho, e demais funcionários da genitora do contestante e de sua sobrinha, mas nenhum pertence a ele, sendo que seu filho, que já é casado, reside no município de Ivaí, em propriedade pertencente ao seu sogro" (evento13, CONT1, p.6) demonstra, mesmo que indiciariamente, que a exploração da terra nunca se deu em regime de economia familiar.

Para ser considerado segurado especial e ter direito às prestações previdenciárias previstas sem a respectiva contrapartida por meio do recolhimento de contribuições não basta, simplesmente, não ser empregador rural. Faz-se necessário que seu sustento e o de sua família sejam auferido com esforços quase artesanais no manejamento da terra. Daí porque aqueles proprietários que arrendam parte significativa de suas terras ou têm outras fontes de custeio não se enquadram e não fazem jus à percepção dos benefícios 'isentos' do pagamento de contribuições.

Ademais, para além das provas carreadas no caderno administrativo próprio do réu, não se pode ignorar a sentença proferida nos autos 2011.70.59.002677-0, referente à esposa dele, que esmiuçou exaustivamente as condições em que se davam a exploração das terras de propriedade da família. Peço vênia para transcrever a fundamentação daquela sentença, por elucidativa e pertinente ao deslinde do presente feito: