PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. TRF4. 5000424-45.2014.4.04.7201

 

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má fé por parte do recebedor dos valores, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados. 2. A afirmação da autora ao requerer a aposentadoria por idade rural de que não recebia qualquer outro benefício, quando, na verdade, vinha recebendo aposentadoria por invalidez há mais de três anos, evidencia a má-fé da beneficiária. (TRF4, AC 0006008-63.2013.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 20/04/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADIN. INCABÍVEL. 1. É indevida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em virtude do caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos artigos. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Corte. 2. Ausente a comprovação de comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do recorrente, deve ser deferida a liminar para que o INSS se abstenha de inscrever o nome do autor junto ao CADIN até final julgamento da ação originária. (TRF4, AG 0001792-15.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 28/09/2015).

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. 1. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, deve ser compreendida restritivamente, uma vez que atentaria contra a segurança jurídica exegese que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de qualquer ato ilícito. 2. No que tange à prescrição a jurisprudência assentou entendimento de que em dívida de direito público, o prazo prescricional é qüinqüenal. 3. O pagamento originado de decisão administrativa devidamente motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas quanto do requerimento, tem presunção de legitimidade. 4. Evidenciada a boa-fé, o beneficiário não pode ficar jungido à contingência de devolver valores que já foram consumidos, dada a finalidade de prover os meios de subsistência a que se destina o benefício previdenciário. (TRF4, AC 5003822-52.2014.404.7216, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/06/2016).

Em sede judicial, em seu depoimento pessoal (evento 61), a ré afirmou que exerceu atividade rural até os seus 23 anos de idade, ou seja, aproximadamente, até 1971. Disse que de 1989 a 2008 já morava em Joinville, mas dava assistência para sua mãe em São João Batista. Casou-se com Aleixo, e nessa época ele trabalhava na Tigre, em Joinville. Indagada, respondeu que possui o primário e que sabe ler e escrever. Não soube dizer quem fez o contrato de comodato. Relatou que deram documentos pra ela assinar e que ela assinou. Sobre a entrevista rural, informou que um servidor do INSS fez poucas perguntas e, depois, deu um papel pra ela assinar. Disse que não foi perguntada sobre a fonte de renda da família.

A testemunha Maurílio Trombelli, afirmou que conhece a família da ré da Colônia, que é um bairro de São João Batista. Disse que conheceu a ré em 2002/2003 na Colônia, na casa da mãe e da sogra dela, e que nessa época ela já morava em Joinville. Informou que a ré se aposentou em São João Batista, pois eles tinham terras na localidade e vinham todo final de semana para plantar. Não soube dizer quem fez o contrato de comodato.

A testemunha Maurílio Trombelli, afirmou que conhece a família da ré da Colônia, que é um bairro de São João Batista. Disse que conheceu a ré em 2002/2003 na Colônia, na casa da mãe e da sogra dela, e que nessa época ela já morava em Joinville. Informou que a ré se aposentou em São João Batista, pois eles tinham terras na localidade e vinham todo final de semana para plantar. Não soube dizer quem fez o contrato de comodato.

A testemunha Osni Lucas Zunino disse que conhece a ré da Colônia e que sabe que ela se criou na localidade, se casou, e foi morar em Joinville. Não soube precisar quando a ré foi morar em Joinville. Informou que o marido da ré pediu para ele assinar um papel que dizia que eles se criaram na Colônia e ele assinou, mas afirmou que não leu o que estava escrito.

Portanto, diante de todo o exposto, não há dúvidas de que a ré não possuía direito à aposentadoria por idade rural, tendo em vista que deixou o trabalho na lavoura na década de 1970, e que não exerceu atividade rural entre 1989 a 2008. A ré se utilizou de documentos falsos e falsas afirmações para obter a aposentadoria.

Entendo que a ré agiu de má-fé ao omitir que havia deixado a atividade rural na década de 1970, quando do requerimento administrativo feito em 2004, e que nessa época já vivia em Joinville com sua família e não mais em São João Batista. A omissão dessa informação fez com que a concessão da aposentadoria por idade rural (NB 41/133.355.511-0) ocorresse de forma irregular.

Assim, a concessão da aposentadoria por idade rural (NB 41/133.355.511-0) foi irregular, os valores pagos de 30/04/2004 a 30/06/2010 (evento 1, PROCADM2) foram indevidos, ou seja, demonstrada a existência de ilegalidade na concessão do benefício, é poder-dever do INSS proceder à sua revisão a qualquer tempo, a fim de corrigir o equívoco. Assim, afigura-se legítima a revisão administrativa levada a efeito pela autarquia previdenciária e que deu ensejo à cessação do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/133.355.511-0).

Nesse contexto, tenho por caracterizada a má-fé por parte da ré, impondo-se a restituição do montante que recebeu indevidamente, independente de tratar-se de verba de natureza alimentar, por força do art. 927 do CC/2002 ou mesmo do art. 884 do mesmo diploma legal.