PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES MÁ-FÉ DO SEGURADO. CARACTERIZAÇÃO. TRF4. 5004658-28.2014.4.04.7215

 

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má fé por parte do recebedor dos valores, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados. 2. A afirmação da autora ao requerer a aposentadoria por idade rural de que não recebia qualquer outro benefício, quando, na verdade, vinha recebendo aposentadoria por invalidez há mais de três anos, evidencia a má-fé da beneficiária. (TRF4, AC 0006008-63.2013.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 20/04/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADIN. INCABÍVEL. 1. É indevida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em virtude do caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos artigos. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Corte. 2. Ausente a comprovação de comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do recorrente, deve ser deferida a liminar para que o INSS se abstenha de inscrever o nome do autor junto ao CADIN até final julgamento da ação originária. (TRF4, AG 0001792-15.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 28/09/2015).

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. 1. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, deve ser compreendida restritivamente, uma vez que atentaria contra a segurança jurídica exegese que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de qualquer ato ilícito. 2. No que tange à prescrição a jurisprudência assentou entendimento de que em dívida de direito público, o prazo prescricional é qüinqüenal. 3. O pagamento originado de decisão administrativa devidamente motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas quanto do requerimento, tem presunção de legitimidade. 4. Evidenciada a boa-fé, o beneficiário não pode ficar jungido à contingência de devolver valores que já foram consumidos, dada a finalidade de prover os meios de subsistência a que se destina o benefício previdenciário. (TRF4, AC 5003822-52.2014.404.7216, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/06/2016).

Alega, assim , que alguns anos após a separação 'de fato' (1995) passou a conviver com o Sr. Laudino, na condição de esposa, bem como auxiliando no seu tratamento médico, tendo inclusive o acompanhado durante 50 internações hospitalares.

Revelou, por fim, que pouco antes do seu falecimento o de cujus teve um acidente onde fraturou várias costelas e a bacia, permanecendo mais de 06 (seis) meses imobilizado na cama. Após isso o falecido foi acometido por câncer de próstata, o que o obrigou a permanecer em total dependência da autora, que o alimentava e tratava na cama, cuidando do seu companheiro como se fosse uma criança.

Pois bem. Os fatos acima narrados, aliado à considerável diferença de idade entre a autora e o Sr. Laudino (quase 40 anos) nos remetem à conclusão de que esta e o de cujus possuíam uma relação que mais se aproximava de um vínculo empregatício (doente x enfermeira) do que de uma convivência marital.

Assim, os fatos articulados na exordial não se sustentam frente às provas juntadas aos autos, notadamente em relação à convivência marital da autora com o extinto desde o ano de 1995, porquanto na melhor das hipóteses eventual convivência marital só poderia ocorrer a partir da separação formal de corpos, ocorrida em 27-11-1998.

Contudo, tenho que não houve convivência marital entre a autora e o de cujus até a data do seu óbito (25-04-2000), na medida em que a própria requerente demonstrou imprecisão e incerteza quando indagada sobre a data do óbito e idade do falecido.

Além disso, a própria demandante deixou transparecer que a sua relação para com o de cujus não possuía caráter marital, pois referiu, em transcrição livre, que '(...) a gente sentia amor por eles que são pessoas de idade. Se hoje em dia aparecer uma pessoa de idade para mim cuidar eu pego, cuido também... a gente faz o bem, né?'.

Tal declaração, apesar de possuir elevado teor altruísta, não evidencia uma relação de companheirismo, na medida em que falta o caráter more uxório, que é a manifestação da convivência dos companheiros na aparência de marido e esposa.

O conteúdo testemunhal também não se revelou favorável à pretensão da postulante, uma vez que tanto a testemunha Maria da Conceição quanto Ari Teixeira não se revelaram suficientemente seguros no tocante à relação de companheirismo havida entre ambos, tendo inclusive a testemunha Ari Teixeira inicialmente se referido ao de cujus como 'amigo' da autora.

Ademais, a outra testemunha, Sra. Maria da Conceição, havia se mudado da localidade por ocasião do período da suposta convivência marital do casal.

Por fim, nenhuma das testemunhas foi suficientemente enfática no tocante à quantidade de filhos do 1º casamento que residiam com a autora quando esta passou a supostamente conviver maritalmente com o extinto, o que deixa dúvidas em relação à confiabilidade dos seus depoimentos.

De outra parte, os informantes do INSS foram uníssonos ao declarar que a requerente não convivia maritalmente com o falecido, mas que apenas cuidava deste (lavava roupa, fazia comida e cuidava do falecido).

Além disso, chama a atenção o fato de os informantes possuírem uma precisão muito maior no relato dos fatos relacionados à vida da autora e do de cujus do que as próprias testemunhas arroladas pela demandante, haja vista que estas souberam precisar com exatidão a quantidade de filhos que a requerente possuía do seu 1º casamento, o nome e 'apelido' do seu 1º esposo, a idade do de cujus, entre outros.

De outra parte, o conteúdo documental não se revelou favorável à pretensão da postulante, uma vez que as fichas de internação hospitalar e os termos de responsabilidade não se constituem em um indicativo de convivência more uxória, mas tão-somente demonstram que a requerente cuidava do falecido.

Assim, o INSS logrou êxito em demonstrar judicialmente a consistência da decisão emitida na esfera administrativa, porquanto restou suficientemente demonstrado nos autos que inexistia convivência marital entre a autora e o falecido segurado Laudino.

Por derradeiro, impõe afastar as preliminares de decadência e de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Digo isso porque apesar de o INSS possuir 10 (dez) anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiários, inexiste decadência para os casos de comprovada má-fé, conforme a seguir demonstrado:

Assim, diante dos fundamentos acima expendidos entendo que houve má-fé na concessão do benefício de pensão por morte à requerente, uma vez que as circunstâncias fáticas ventiladas nestes autos não nos levam à ilação de que a autora e o Sr. Laudino possuíam convivência marital anteriormente ao decesso deste último.