PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, nnegar provimento ao recurso de apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação proposta pelo INSS em face da parte ré em que se busca o ressarcimento de valores pagos pela autarquia alegadamente de forma indevida. Aduz-se na inicial que a parte ré recebeu o benefício previdenciário quando não estavam presentes os seus requisitos legais.

 

A parte ré apresentou reconvenção para que fosse restabelecido o benefício anteriormente concedido (pensão por morte decorrente de aposentadoria por invalidez desdobrada de auxílio-doença).

 

 

A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito de forma contrária ao autor da ação e, também, julgou improcedente a reconvenção da parte ré (art. 269, I, CPC/73).

 

Apela o INSS. Reitera os argumentos ventilados na inicial e destaca que o valor deve ser ressarcido independentemente da boa-fé no seu recebimento.

 

Apela a parte ré. Alega que possui direito ao restabelecimento do benefício anteriormente concedido.

 

É o breve relatório.

 

 

Não merece reparos a sentença, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir. Para evitar tautologia me permito transcrevê-los:

 

De fato, quando se trata de pagamento ocorrido por erro da administração que sequer se valeu de seu próprio sistema para, com diligência, proceder à retificação, não há que se falar na devolução dos valores sem que se demonstre a má-fé do segurado. A propósito confira-se decisão desta Turma:

 

 

No caso dos autos, claramente não houve má-fé ou esta não foi devidamente comprovada pelo INSS. Registre-se que a parte ré, ao que se infere do contexto probatório, notadamente o processo administrativo, nutria a convicção de possuir direito ao benefício.

 

Cumpre reafirmar que a simples entrega de prestação previdenciária com a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, por si só, não enseja a devolução dos valores. É indispensável a demonstração do elemento subjetivo caracterizado pela má-fé de quem recebeu a prestação e isto não está presente nos autos. Nega-se provimento, portanto, ao recurso do INSS.

 

Vale registrar que a reconvenção também não pode prosperar. É que um dos requisitos para a concessão da pensão por morte é justamente a qualidade de segurado ao tempo do óbito e, consoante se extrai dos autos, essa específica questão já havia sido discutida nos autos do processo nº 2005.71.07.004045-1, através do qual o segurado havia postulado a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Os pedidos naquela ação foram julgados improcedentes na origem e confirmados em sede recursal. O segurado, inclusive por reconhecimento judicial, não ostentava a qualidade de segurado e, por essa razão, as dependentes não fariam jus à pensão por morte.

 

 

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte ré nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 791, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ.