PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRRE...

Todavia, conforme o conjunto probatório amealhado aos autos, precipuamente os elementos de prova que levaram ao indeferimento do restabelecimento da aposentadoria rural - Processo Eletrônico nº 2010.71.67.001959-6, com trânsito em julgado em 05/07/2011 (PROCADM3, fls. 13/21, evento 1), é possível concluir que, de fato, o requerido passou a residir em meio urbano a partir do ano de 1997. A propriedade rural, no entanto, somente foi vendida no ano de 2006 para Valter Jacoboski, como comprova a escritura pública de compra e venda acostada ao evento 1 (PROCADM2, fl. 46).

Não obstante, ao que se infere do processo judicial, com a fixação de sua residência nesta cidade de Erechim, o demandando passou a arrendar a maior parte do imóvel rural a terceiros, sem prejuízo de alguns trabalhos na lavoura, 'permanecendo apenas cultivando milho, feijão e miudezas para o consumo próprio e possibilitando a continuidade da extração de notas fiscais de produtor em pequena quantidade' (PROCADM3, fl. 18, evento 1).

Nesse contexto, ainda que o requerido, a partir do ano de 1997, não pudesse mais ser considerado segurado especial (pelas características do labor rural exercido), denota-se, da prova coligida em processo judicial, sob o pálio do contraditório e com a efetiva participação das partes (INSS e demandando), que, mesmo após a fixação do domicílio em meio urbano, ele continuou a desenvolver alguma atividade rural em pequena parte de gleba de terra de sua propriedade.

Inexiste, assim, comprovada má-fé para fraudar o INSS, mas o resguardo de proteção previdenciária pela manutenção de algum vínculo com o meio rural (ainda que tal ligação não mais pudesse caracterizá-lo como segurado especial), o que não configura má-fé - que sempre deve ser comprovada.

No caso, o réu acreditava, em seu aspecto anímico, que o fato de continuar a exercer alguma atividade rural garantiria-lhe o direito a percepção do benefício previdenciário. Não tinha ele, portanto, conhecimento acerca da exigência inexorável de que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador.

Com efeito, como é consabido, o reconhecimento da atividade de segurado especial evidencia-se a partir da análise do caso concreto, vivenciado pelo sedizente segurado, circunstância que, inúmeras vezes, encontra divergência no próprio entendimento dos órgãos que avaliam a situação posta em exame. Sendo assim, a errônea percepção de que preenche os requisitos para aposentação por desenvolver algum trabalho na agricultura, em relação ao segurado, leigo quanto aos aspectos jurídicos desta especial condição, não reflete, por si só, má-fe, a qual, repiso, não se presume.

Não há, desse modo, demonstração inequívoca de que o benefício previdenciário foi deferido indevidamente, amparado em elemento anímico do réu intencionando a fraudar a autarquia previdenciária, ônus processual que competia ao INSS, em face da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos.