PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES...

Em sua defesa o segurado afirmou que não retornou ao trabalho no período indicado na inicial, pois ainda estava incapaz não só para as atividades habituais, como também para várias atividades do dia a dia. Alegou que as contribuições vertidas pela ex-empregadora Indústria Cerâmica Imbituba S.A. - ICISA ocorreram em virtude de má administração ou erro de lançamento, uma vez que esta entrou em processo de crise financeira em 2008, encerrando suas atividades em 2009. Disse, ainda, que entre a falência judicial e o início da administração da massa falida ocorreu um hiato de oito meses, período em que foram extraviados os arquivos documentais da empresa.

Por sua vez, em resposta ao ofício expedido por este Juízo, o administrador judicial da massa falida da ex-empregadora informou acerca da impossibilidade de comprovar a ocorrência do efetivo labor do réu no período de 04/2008 a 03/2009, pois quando da época da aceitação do encargo não estavam nos arquivos da massa falida qualquer documento referente a cartão ponto ou de anotação de jornada de trabalho. Referiu, ainda, que o réu ajuizou reclamatória trabalhista contra a massa falida, sendo reconhecido o vínculo contratual entre 19/03/02 a 30/01/11, com confessada interrupção entre 09/2007 e 07/2008, em razão de recebimento de benefício previdenciário (evento 13, OFIC2).

De fato, a sentença proferida na reclamatória trabalhista reconhece como sendo meados de 07/2008 o encerramento das principais atividades empresariais da ICISA, a partir de quando os empregados ficaram aguardando eventual chamado em casa (evento 13, OFIC2, fl. 4). E, com efeito, é fato notório na região a crise financeira da empresa, que culminou na decretação de sua falência, sendo deveras plausível que esta tenha informado em GFIP salários de contribuição em favor do réu, sem que tenha havido a efetiva prestação laborativa.

Aliás, a própria autarquia, no Relatório Conclusivo Individual (evento 1, PROCADM2, fls. 109-110), considerou que no caso do réu não há como configurar dolo ou má fé. E, nesse particular, não porque não existe comprovação de que estaria ciente de que o retorno ao trabalho sem prévia comunicação constituiria ilegalidade (tal como asseverado no relatório conclusivo), mas sim porque não há comprovação do próprio exercício efetivo da atividade laborativa no interregno cobrado.

Então, a conclusão a que chegou a autarquia, na forma descrita no processo administrativo, não conduz a uma convicção segura de que o réu definitivamente empreendeu em conduta fraudulenta. Tanto é que a própria Procuradoria da autarquia deixou de oferecer notícia-crime por não ver elementos de prova suficientes.

Ora, se por um lado, o conjunto probatório dos autos não fornece elementos que possam confirmar a alegada boa-fé (a qual é presumida) do segurado no recebimento do benefício no período vindicado, por outro, também não tiveram o condão de infirmá-la.

Até porque, do simples fato de existirem informações de remuneração no CNIS do réu, em período em que esteve em gozo de auxílio-doença, por si só, não se infere, necessariamente, que tenha havido o efetivo exercício de atividade laborativa no interregno.

Analisando a prova dos autos, verifico que não há como ser afastada a presunção da boa-fé do administrado perante a Administração Pública, mormente quando inexistente prova cabal do real exercício de atividade laborativa no período em que gozou benefício de auxílio-doença.

Portanto, no contexto fático em exame, inexistindo certeza absoluta quanto à conduta da parte ré no recebimento indevido do benefício, e sendo vedado presumir a má-fé, não há como ser afastada a presunção da boa-fé do administrado perante a Administração Pública.