PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES...

Os limites da boa-fé subjetiva, impeditiva da restituição de valores recebidos por erro no pagamento administrativo, foram bem traçados pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em artigo intitulado "A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos", inserido na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, pp. 11 e 12, verbis:

Se colhe de tal entendimento, ajustado às peculiaridades do direito previdenciário, se a ignorância do erro administrativo pelo beneficiário for desculpável extrai-se a ilação de que agira em boa-fé; inviabilizada estará, assim, a restituição. Caso contrário, tratando-se de ignorância indesculpável - v.g., quando o beneficiário passa a perceber benefício em valor dobrado ou após a extinção do direito à prestação -, à primeira vista, haverá indício de má-fé e consequente necessidade de repetição.

Transpondo tais conclusões para o presente caso, concluo que a segurada autora percebeu parte das parcelas de boa-fé, haja vista que o benefício foi pago a maior por erro de cálculo do próprio INSS e não por culpa da autora. Desde o início do benefício houve o pagamento a maior, , conforme a própria autarquia previdenciária refere no Processo Administrativo (E1/PROCADM2, p. 18). A conclusão, portanto, é de que houve boa-fé da autora quanto aos valores recebidos no auxílio-doença, uma vez que ausentes quaisquer máculas de sua parte quando da revisão judicial do benefício examinado, conforme demonstram as provas coligidas no presente processo.