PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES...

Analisando o processo administrativo (ev. 1, PROCADM2), verifico que foram juntados formulários sobre atividades especiais, inclusive um formulário expedido pela empresa Nilo I dos Reis para os períodos de 1972 a 1974 e de 1979 a 1981 (p. 06). Tal formulário apresenta o endereço da empresa e a função do réu (lavador), estando carimbado pelo empregador, com menção a seu CNPJ, e assinado pelo sócio-gerente. Trata-se de documento suficiente para provar o vínculo empregatício. Sua falsidade não foi alegada nem comprovada pelo INSS, cuja única alegação é de que a empresa, segundo o CNIS, teria sido aberta em 05/1986; e, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado do RS, teria sido aberta em 07/1990. Ocorre que a informalidade no registro de empresas é fato conhecido no País. Eventual registro fiscal de abertura posterior ao período do vínculo não prevalece sobre o formulário DSS expedido pelo empregador até que seja alegada e provada a sua falsidade, o que não foi feito pelo INSS em sua apuração administrativa e tampouco na via judicial. Ademais, os supostos registros de abertura sequer constam no processo administrativo e tampouco no processo judicial. Fica a pergunta: se a CTPS assinada pele mesmo empregador tivesse sido juntada, teria ela, ante os mesmos registros de abertura em data posterior, sido desconsiderada pelo INSS?

Analisando os formulários das diversas empresas, verifico que o autor trabalhou como lavador de carros (período controverso) e motorista de ônibus (na mesma empresa Nilo dos Reis, em outros períodos, sequer controvertidos pelo INSS). O empregador, buscado presencialmente pelo INSS, confirmou conhecer o réu ("os proprietários lembram do segurado"); apenas não confirmou (nem desconfirmou) o período remoto, porque evidentemente muito antigo. Como há inúmeros outros vínculos do mesmo trabalhador registrados perante o mesmo empregador (Nilo dos Reis e as denominações sucessoras) em períodos posteriores, mostra-se absolutamente plausível a tese de defesa do réu, de que: "considerando que o requerido tinha entre 14 e 16 anos no período alegado, provavelmente, seu empregador não lhe anotou a CTPS, o que não impediu o seu labor. [...] o requerido tem convicção que trabalhou para o empregador o período suscitado".

Saliento que, não sendo o conjunto probatório inequívoco no sentido da existência ou inexistência do vínculo, o pedido deve ser julgado improcedente, porque é do INSS o ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito ao ressarcimento, qual seja, o "recebimento indevido", na forma do art. 876 do Código Civil ("Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição"). No caso, não há prova suficiente de que o recebimento da aposentadoria tenha sido indevido, ante a existência de formulário DSS preenchido pelo empregador, que, mesmo procurado pelo INSS em diligência presencial, confirmou conhecer o trabalhador e não infirmou o vínculo afirmado no formulário sobre atividade especial.

Por fim, não há a mínima prova de má-fé do trabalhador, que apresentou ao INSS os formulários expedidos em seu nome por empregador perante o qual inequivocamente ele trabalhou (há outros períodos incontroversos averbados). Neste contexto, se o vínculo não estava regular, o caso enquadra-se como de ilícito civil, por sua vez prescritível à luz do recente entendimento do STF sobre o art. 37, § 5º, da Constituição. Considerando que o benefício foi cessado ainda em 03/2009 (ofício n. 234/2009) e esta ação foi ajuizada apenas em 12/2015, transcorreu o prazo quinquenal incidente.