PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES...

No caso concreto, para a prova de efetivo recebimento dos valores pela ré, é suficiente o documento de fls. 49-51/PROCADM2/ev1, no qual se vê a relação de créditos pagos no período.

Não comprovada, entretanto, a má-fé da requerida no recebimento do benefício assistencial.

Na época do pedido, em 03/02/2000, houve preenchimento de declaração sobre composição do grupo e renda familiar do idoso, segundo a qual, a ré vivia sozinha, em Pontal do Paraná - fl. 5/PROCADM2/ev1. Também há declaração escrita a mão, assinada pela ré, de que morava sozinha, sem rendimento, em Pontal do Paraná - fl. 6/PROCADM2/ev1.

Em 2002, houve a única revisão da concessão do benefício antes da suspensão em 2011. Naquela oportunidade, foi constatada residência da autora em Pontal do Paraná, bem como foi acusada a convivência da ré com seu marido (fls. 16-17/PROCADM2/ev1). Observe-se que, a este tempo, o marido da autora já recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em valor superior ao salário mínimo, deferido (DDB) em 08/06/2001, com data de início do benefício (DIB) de 17/04/2001 (fl. 20/PROCADM2/ev1).

Não há prova nos autos sobre a inveracidade do fato declarado no pedido administrativo, em 2000, de que a autora morava sozinha em Pontal do Paraná. Mesmo casada, é possível que tenha vivido períodos de separação, o que não está claro nos autos. Veja-se que o autor não mostrou interesse na produção de outras provas (ev39), além do estudo social constante dos autos. Pelo auto de constatação, todavia, não se extraem elementos que possam conduzir a conclusão da má-fé. E, de qualquer forma, houve erro da administração na não verificação do recebimento de benefício previdenciário pelo cônjuge da autora, quando da revisão em 2002.

No mais, o auto de constatação é suficiente para a demonstração de que a ré é pessoa simples, em idade avançada, com problemas de saúde, da qual não se poderia exigir conhecimento suficiente para entender que a aposentadoria do marido, um pouco acima do salário mínimo (R$ 1.321,05, em setembro de 2014 - PET1/ev31), era óbice legal para o recebimento do amparo social.