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Apelação Cível Nº 5001542-77.2015.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
APELADO: MAGDA DE FATIMA DOS SANTOS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta pelo INSS em face da parte ré em que se busca o ressarcimento de valores pagos pela autarquia alegadamente de forma indevida. Aduz-se na inicial que a parte ré recebeu o benefício previdenciário quando não estavam presentes os seus requisitos legais. O INSS destaca que houve retorno ao trabalho e continuidade no recebimento de auxílio-doença, o que é legalmente vedado.
A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito de forma contrária ao autor da ação.
Apela o INSS. Reitera os argumentos ventilados na inicial e destaca que o valor deve ser ressarcido independentemente da boa-fé no seu recebimento.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o breve relatório.
VOTO
Não merece reparos a sentença, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir. Para evitar tautologia me permito transcrevê-los:
A segurado percebeu auxílio-doença (NB 31/551.307.340-0) em decorrência de decisão judicial, sendo que, em procedimento de revisão foi constatado através do CNIS que o requerido exerceu atividade remunerada na empresa Mira Sul Indústria Têxtil Ltda no período de 01/05/2012 a 30/11/2013.
Em que pese a parte ré não tenha contestado a ação, apresentou defesa administrativa, informando que voltou exercer atividade remunerada pelo fato de ter sido informada de que haveria a cessação do benefício. Referiu também que supôs que os valores ainda creditados tratavam-se de atrasados a que teria direito (E1-PROCADM2, p. 50/51).
(...)
Entretanto, os elementos de convicção constantes dos autos não autorizam um juízo de certeza sobre a má-fé da requerida, indispensável à determinação de restituição dos valores percebidos, considerando, os documentos anexados no processo administrativo, mormente aqueles que atestavam a existência de incapacidade na época em que concedido o benefício.
Ademais, não se desconhece a realidade fática das pessoas que, em diversas situações, são obrigadas, mesmo sem condições físicas plenas, a voltar ao exercício laboral, em razão da necessidade, por não possuírem outras fontes de sustento.
Logo, entendo ausente comprovação de má-fé pela segurada. Dessa forma, não há que se falar, na hipótese, em devolução de valores percebidos, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias e diante do princípio da irrepetibilidade ou não devolução dos alimentos.
Tenho, pois, que caberia ao INSS diligenciar para evitar pagamentos indevidos em tais hipóteses. De fato, quando se trata de pagamento ocorrido por erro da administração que sequer se valeu de seu próprio sistema informatizado para, com diligência, proceder à retificação, não há que se falar na devolução dos valores sem que se demonstre a má-fé do segurado. A propósito confira-se decisão desta Turma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO.DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA REVISÃO DO BENEFÍCIO. BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRREPETIBILIDADE.
É indevida a devolução de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública na revisão do benefício previdenciário, tanto em razão da boa-fé do segurado e da sua condição de hipossuficiente, como também em virtude do caráter alimentar das parcelas e da irrepetibilidade dos alimentos.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002759-09.2014.404.0000/PR, Relator Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, sessão de 21 de janeiro 2015).
No caso dos autos, cumpre acrescentar que não há prova de má-fé por parte do INSS. Cumpre reafirmar que a simples entrega de prestação previdenciária com a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, por si só, não enseja a devolução dos valores. É indispensável a demonstração do elemento subjetivo caracterizado pela má-fé de quem recebeu a prestação e isto não está presente nos autos.
Realmente, o que se percebe do conjunto probatório é que o INSS tinha plenas condições de verificar a existência do óbice atinente à manutenção do benefício e mesmo assim quedou-se inerte. Com razão o juiz de primeiro grau: não se verifica fraude, mas sim erro da autarquia em não proceder ao cancelamento quando possuía todas as informações necessárias para assim proceder.
Há mais: no curso do processo administativo a segurada destacou que supôs que os valores ainda creditados tratavam-se de atrasados a que teria direito (E1-PROCADM2, p. 50/51). O INSS, por sua vez, não produziu quaisquer outros elementos de prova no curso da ação judicial e tampouco os requereu. Realmente não há elementos concretos que afastem a boa-fé da segurada.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5001542-77.2015.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
APELADO: MAGDA DE FATIMA DOS SANTOS (RÉU)
EMENTA
PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO.DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRREPETIBILIDADE.
1. É indevida a devolução de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública no pagamento do benefício previdenciário, tanto em razão da boa-fé do segurado e da sua condição de hipossuficiente, como também em virtude do caráter alimentar das parcelas e da irrepetibilidade dos alimentos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/08/2018
Apelação Cível Nº 5001542-77.2015.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
APELADO: MAGDA DE FATIMA DOS SANTOS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2018, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 16/07/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação do INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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