PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARACTERIZAÇÃO DA...

1. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 103-A, Lei nº 8.213/91). 2. Não há violação ao devido processo legal, a justificar o restabelecimento do benefício, se o INSS o suspendeu mediante procedimento executado com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Constatada irregularidade no ato de concessão do benefício, deferido com base na ausência de informação do exercício de atividade urbana pelo segurado, não há como remanescer a presunção de boa-fé necessária para obstar a decadência. 4. Considerando-se o princípio da isonomia em relação à possibilidade de cobrança de créditos contra e em favor da Administração Pública, aplica-se ao caso a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, para a cobrança de créditos contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal. 5. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 6. A Lei 11.718/08 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. - desde que haja o implemento da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 7. "A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3.º, da Lei 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período." (Súmula 103 desta Corte.) 8. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, é regulado pela norma do artigo 55, § 2.º, da referida Lei, na sua redação original, a qual estipula a anistia das contribuições previdenciárias pretéritas, salvo para efeito de aposentadoria no setor público com regime próprio, o que não se aplica na espécie. 9. Embora o período de labor rural sem o pagamento de contribuições, anterior a julho de 1991, não possa ser computado para efeito de carência de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do disposto no §2.º do art. 55 da Lei 8.213/91, referido período pode ser considerado para fins de concessão do beneficio de aposentadoria por idade, conforme determinam os artigos 39, I e 143 da Lei 8.213/91. 10. Somado o tempo de serviço rural ao tempo de serviço urbano incontroverso, a parte autora preenche a carência e os demais requisitos da aposentadoria por idade híbrida, fazendo jus ao benefício a contar da data do requerimento administrativo, nos termos da Lei 11.718/2008. 11. Considerando-se que o § 4.º, do aludido art. 48 remete ao disposto no inciso II, do art. 29 para efeitos de cálculo da renda mensal inicial, conclui-se que a natureza da modalidade híbrida de aposentação por idade equipara-se à da aposentadoria por idade urbana, razão por que não importa o preenchimento simultâneo do requisito etário e carência, não constituindo óbice à concessão a perda da condição de segurado antes de atingida a idade mínima. 12. O valor correspondente às prestações mensais recebidas pela parte autora relativas ao benefício cancelado e não prescritas, deverão ser abatidas dos valores devidos em razão do benefício ora concedido. 13. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença publicada em 16-02-2016 (na vigência do CPC/73), que assim dispôs:

Em suas razões de apelação, o autor postula a reforma da sentença. Afirma que, após revisão administrativa, o INSS procedeu ao cancelamento da aposentadoria por idade rural que lhe foi concedida em 02-07-1992 (NB 41/041.521.017-8), alegando indício de irregularidade no ato de concessão, consistente na falta de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, diante da constatação de registros, no CNIS, de vínculos empregatícios urbanos no período de 06.07.1988 a 11.11.1991, e do exercício de atividade empresarial individual, a contar do ano de 1990. Aduz que na data da cessação de seu benefício, mais de vinte anos após a concessão, já havia se operado a decadência do direito de revisar o ato concessório. Subsidiariamente, postula a concessão do de aposentadoria por idade híbrida, a contar do implemento do requisito etário (65 anos de idade), em 20-03-1996, data em que, somados os períodos de labor rural e urbano já averbados, contava com mais de 20 anos de tempo de contribuição. Por fim, requer a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual não inferior a 20% sobre o valor da condenação.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Atualmente, o prazo para que a autarquia previdenciária anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários é de dez anos, contados da data em que praticados (art. 103-A, Lei 8213/91). Quando se tratar de ato de efeito patrimonial contínuo, como ocorre com os benefícios previdenciários em geral, o prazo tem início com a percepção do primeiro pagamento (art. 103-A, §1º, Lei 8213/91).

 

Se o ato for anterior à Lei 9.784/99, o marco inicial da decadência é a data de vigência da citada lei, ou seja, 01/02/1999, porque, conforme sedimentado pelo STJ, antes, não havia prazo decadencial aplicável à espécie (vide, nesse sentido: AgRg no Ag 1342657/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011; REsp 1114938/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010).

 

Evidentemente que a possibilidade de desconstituição do ato administrativo fica condicionada à "demonstração das referidas ilegalidades, em processo administrativo próprio, com oportunização ao administrado, das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 940). Além disso, é limitada pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança inerentes ao Estado Democrático de Direito (AC 5009450-12.2010.404.7200, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 27/01/2016).

 

No caso dos autos, verifica-se que entre o marco inicial e o início da revisão administrativa do benefício previdenciário em exame, decorreu o prazo de dez anos legalmente previsto (art. 103-A, Lei 8213/91). Constata-se, em primeira análise, que a Autarquia teria decaído do direito à revisão pretendida.

 

Entretanto, em que pese ter transcorrido o prazo decenal, deve ser afastada, por ora, a incidência da decadência do direito à revisão do ato administrativo ante a possibilidade de ter o autor procedido com má-fé quando do processo de concessão de sua aposentadoria.

 

Uma vez que esta questão confunde-se com o próprio mérito da presente ação, dependendo a verificação da ocorrência ou não de má-fé da prévia verificação da existência ou não dos vínculos controvertidos, passo desde logo à análise desses períodos.

 

 

Postula o autor o restabelecimento da aposentadoria por idade rural, que foi concedida pelo INSS em 02-07-1992. Alega que ao requerer o referido benefício não agiu de má-fé, pois o INSS tinha conhecimento dos contratos de trabalho por ele mantidos, registrados no CNIS, e que, na DER, já computava período de carência de 05 anos, suficiente para a concessão da aposentadoria por idade, de que trata o art. 142 e 143 da Lei de Benefícios.

 

Quanto ao ponto, a fim de evitar tautologia, transcrevo excerto da sentença, adotando seus fundamentos como razões de decidir (fls. 252/254):

 

No presente caso, tenho que a prejudicial de decadência não se impõe, na medida em que efetivamente verifica-se a ocorrência de ma-fé, uma vez que, por ocasião do requerimento administrativo, o autor não apresentou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, emitida em 04-06-1986, na qual constavam as anotações dos vínculos urbanos nos períodos de 09-06-86 a 05-07-88, 06-07-88 a 26-06-89, 29-08-89 a 27-10-89 e 01-11-89 a 11-11-91 (fls. 39/42), omitindo, também, a informação de que era titular de microempresa cadastrada no MF/RFB desde 20-06-1990.

 

Com efeito, é de ser mantida a sentença que negou provimento ao pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural.

 

Passo a examinar o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.913/911, com a redação conferida pela Lei n.º 11.718/2008, desde a data do implemento do requisito etário (20-03-1996). 

 

 

Para a análise do início de prova material, associo-me aos seguintes entendimentos:

 

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários), corroborados por robusta prova testemunhal.

 

Ainda acerca do reconhecimento do tempo rural via documento extemporâneo é bom ressaltar que no julgamento do REsp 1321.493/PR, se considerou documento do ano de 1981 para comprovação da qualidade de boia-fria para período de carência mais de uma década posterior.

 

A formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio é possível. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o respectivo tempo ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

 

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

 

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

 

A contagem do tempo de serviço rural prestado por menor de 14 anos é devida. Conforme entende o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9.9.2008; EDcl no REsp 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5.2.2007; AgRg no REsp 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Súmula 05 da TNU dos JEF.

 

No que respeita a não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, uma vez que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, considerando-se como tal os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.), que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A concessão da Aposentadoria por Idade, conforme a Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, em vigor a partir de 23-06-2008, que introduziu alterações no § 2º e instituiu os §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, encontra-se disposta nos seguintes termos:

 

 

Como se vê, a referida Lei instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado rural, empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. -, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.

 

Acerca do cumprimento do requisito da carência, diante da incompatibilidade existente entre o preceituado no § 2º do art. 48 e no § 4º deste mesmo dispositivo, que remete ao cálculo do salário de benefício na forma do inciso II do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, tenho que deva ser prestigiado este último que aponta no sentido de que: "Para os benefícios de que tratam as alíneas (...) na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de "todo" o período contributivo", ou seja, da consideração de todo o período contributivo e não apenas do imediatamente anterior ao requerimento ou preenchimento dos requisitos, logo sem que seja desprezado qualquer período integrante do PBC para a apuração da carência. Assim entendo em razão de algumas considerações que passo a fazer sobre este novo instituto empreendido como forma de inclusão social.

 

Atualmente se percebe um ideário perseguido pelo legislador constituinte no sentido de ensejar, tanto quanto possível, um tratamento igualitário entre trabalhadores urbanos e rurais, justamente para resgatar, por opção política, uma dívida social do país com esta espécie de trabalhadores.

 

E é com base nessa linha de orientação que tenho a percepção de que a exegese que se deve fazer das inovações introduzidas no art. 48 pela Lei n.º 11.718/2008, não pode incorrer em qualquer sentido de exclusão social, mesmo porque não vejo sentido em se deixar a margem aquele trabalhador rural que migrou para o meio urbano e encontrou dificuldade de inserção imediata no mercado formal de trabalho. Assim, tais circunstâncias aliadas ao fato de que o § 4º ao ter estipulado que, - o cálculo de que trata o § 3º do mesmo artigo ensejaria o aproveitamento em todo o PBC do período laborado como segurado especial-, e mais, - que seria considerado como salário de contribuição mensal equivalente à contribuição mínima -, ou seja, atribuiu um valor econômico a todo o período de labor nesta condição é que me permitem concluir pela desnecessidade de concomitância no preenchimento dos requisitos para à concessão do benefício.

 

Além disso, sequer a benesse da idade reduzida nos moldes próprios da aposentadoria por idade rural ficou assegurada, logo não seria obstáculo para tal interpretação.

 

 

Parto da premissa de que esta inovação não pretendeu tratar esta hipótese de benefício como aposentadoria por idade rural e o primeiro indicativo disso é a majoração da idade, equiparando-a à urbana.

 

Se admitimos a concessão de aposentadoria por idade urbana, considerando período remoto de contribuição com preenchimento da idade anterior a DER, decorridos vários anos, penso que exigir a carência do período imediatamente anterior a DER, nos mesmos moldes dos rurícolas, seria conferir interpretação menos benéfica, diante da possibilidade de interpretação mais favorável, a qual me parece mais adequada e mais justa no caso em exame.

 

Ademais, na prática, para os cálculos da aposentadoria por idade mista, segundo defendem, também não existe aporte contributivo, nos moldes de contribuição direta. O "prejuízo" admitido aqui seria o mesmo. O deslocamento para tempo remoto ou próximo não altera o fato de que não haverá contribuições para o período como segurado especial.

 

Por outro lado, o que se buscou foi privilegiar o esforço despendido durante a época em que o segurado se dedicou à agricultura, tratando este tempo como se de contribuição fosse (art. 48, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, na sua atual redação), estabelecendo que será considerado salário de contribuição mensal do período como segurado especial o salário mínimo, ou seja, atribuiu valor determinado a este tempo.

 

Assim não há como se proceder ao raciocínio de que a ideia foi de inviabilizar a sua contagem como período de carência (quando não localizado no período imediatamente anterior ao requerimento), uma vez que a lei lhe atribuiu valor econômico, ainda que de forma ficta.

 

Além do mais, impor-lhe essa restrição seria conferir tratamento mais gravoso do que ao segurado exclusivamente rurícola ou equiparado, na medida em que além de exigir-lhe contribuição em parte do período de carência (urbano) se impõe a idade nos moldes da aposentadoria urbana.

 

Desse modo, reitero que a exegese que mais se coaduna com o caráter protetivo e inclusivo intentado pelo legislador não pode caminhar na contramão da isonomia. Logo, possível o preenchimento não concomitante dos requisitos.

 

A respeito do tema, transcrevo trecho do voto proferido pelo Juiz Federal convocado, Dr. Roger Raupp Rios, relator da Apelação Cível n.º 5006870-51.2011.404.7110/RS, condutor do julgamento por unanimidade por esta 6ª Turma, na Sessão realizada em 11-07-2012, nos seguintes termos:

 

 

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que diz respeito ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em intervalo anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lidas rurais.

 

A decisão foi assim ementada:

 

Recentemente, a matéria restou sumulada nesta Corte:

 

 

A posição deste Regional está de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para o qual os períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei 8.213/91 podem ser considerados, para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria de que trata o art. 48, § 3º, sem o recolhimento de contribuições, bem como não é necessário que, no momento do requerimento da aposentadoria ou implementação do requisito etário, o segurado esteja desempenhando atividade rural. Confira-se:

 

 

Ademais, considerando que o § 4º do aludido art. 48 remete ao disposto no inciso II do art. 29 para efeitos de cálculo da renda mensal inicial, conclui-se que a natureza da modalidade híbrida de aposentação por idade equipara-se à da aposentadoria por idade urbana, razão por que não importa o preenchimento simultâneo do requisito etário e carência, não constituindo óbice à concessão a perda da condição de segurado antes de atingida a idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher), forte no art. 3º, § 1º da Lei 10.666/2003. Nesta linha precedente deste Regional:

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, é regulado pela norma do artigo 55, parágrafo 2º, da referida Lei, na sua redação original, a qual estipula a anistia das contribuições previdenciárias pretéritas, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.664-0, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU de 19-12-1997.) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU de 04-06-2001), salvo para efeito de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213, de 1991, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, o que não se aplica na espécie.

 

Ressalto que, embora o período trabalhado como rurícola sem o pagamento de contribuições anterior a julho de 1991 não possa ser computado para efeito de carência de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do disposto no §2º do art. 55 da Lei 8.213/91, referido período de atividade rural, pode ser considerado para fins de concessão do beneficio de aposentadoria por idade, conforme determinam os artigos 39, I e 143 da Lei n.º 8.213/91.

 

Outrossim, com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, sendo este o caso dos autos.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário (65 anos) em 20-03-1996, porquanto nascida em 20-03-1931, e apresentou defesa no processo administrativo requerendo a manutenção do benefício de aposentadoria por idade rural, em 18-05-2012 (fl. 90). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural e urbana pelo período de 180 meses.

 

Deixo de considerar o requisito da carência na data do implemento da idade mínima, no caso, em 20-03-1996, diante da falta de possibilidade jurídica do pedido, eis que o benefício de aposentadoria por idade na sua forma híbrida/mista foi instituído pela Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, que entrou em vigor somente a partir de 23-06-2008, impondo-se a sua improcedência.

 

Para comprovar o tempo de atividade rural em regime de economia familiar foram juntados aos autos, entre outros, os seguintes documentos:

 

a) Certidão de casamento do autor, com assento em 17/08/1957, na qual o requerente e sua esposa constam qualificados como agricultores (fl. 80);

b) Certidão emitida pelo INCRA/RS, atestando o cadastro de dois imóveis rurais em nome do autor, localizados no município de Santo Cristo/RS, o primeiro com área de 8,0 hectares, nos anos de 1965 a 1971, e o segundo com área de 8,8 hectares, nos anos de 1972 a 1977 (fl. 120);

c) Comprovantes de cadastramento no INCRA e de recolhimentos de ITR, referentes à propriedade dos lotes rurais nº 177 e 178, em nome do autor, com áreas totais de 0,45 módulo rural, localizadas no município de Tenente Portela - RS, dos anos de 1976 a 1981, 1987, 1990 e 1991 (fls. 83/84 e 130/131);

d) Notas fiscais de entrada de produtos agropecuários e Notas fiscais de produtor, em nome do autor, dos anos de 1978 a 1985, 1989 e 1993 (fls. 91/98 e 122/131).

 

A prova testemunhal realizada em 08-03-2012 - produzida no processo de justificação administrativa para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida por Nelson Nerci Puchalski - filho do autor -, foi precisa e convincente acerca do desempenho do labor rural pelo demandante em regime de economia familiar, tendo sido reconhecido em favor de seu filho o a condição de segurado especial em razão da atividade rural exercida com os pais e irmão, no período de 01-01-1978 até 26-03-1981 (quando passou a exercer atividade urbana), com base nos documentos descritos no nas alíneas "c" e "d", supra (fl. 150, v.).

 

A testemunha Vicente Sperluk, em seu depoimento, afirmou conhecer o filho do autor, Nelson Nerci Puchalski, desde o seu nascimento (ocorrido em 10-02-1960, fl. 110), pois, na época, era vizinho/lindeiro do autor e de sua esposa no interior do município de Santo Cristo/RS, onde os mesmos eram proprietários de uma área rural de cerca de 12,0 hectares, na qual exerciam atividade rural em regime de economia familiar, que o casal teve dois filhos, Claudio e Nelson. Que o autor e sua esposa trabalhavam na lavoura sem o auxílio de empregados, utilizando implementos manuais tais como arado de bois, enxada e foice, cultivavam soja, milho, feijão, trigo, batata e produtos de horta, criavam algumas vacas de leite e outros semoventes, que a produção era destinada à subsistência da família e o excedente era comercializado. Que o autor trabalhou nessa localidade até 1971, quando mudou-se para o interior do município de Tenente Portela-RS, onde adquiriu um lote rural com área de 11,0 hectares e continuou exercendo atividade rural em regime de economia familiar até o ano de 1986, quando mudou-se para Sapiranga-RS, tendo vendido as terras no ano de 1991.

 

As testemunhas Valdir Pedro Gabriel e Edemiro Riboli, por sua vez, afirmaram conhecer o autor desde 1971, quando ele, a esposa e os filhos, procedentes do município de Santo Cristo-RS, mudaram-se para Jaboticaba, interior do município de Tenente Portela-RS, onde o demandante adquiriu uma área de terras de 11,0 hectares, passando a ser vizinhos. Que e o autor e a família trabalhavam em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, de forma manual, no cultivo de soja, milho, feijão, trigo, batata, produtos de horta, criavam alguns bois, vacas de leite, porcos e galinhas, que a produção era destinada à subsistência e o excedente comercializado, pois a agricultura era a única fonte de renda da família. Que o autor permaneceu trabalhando em Tenente Portela até 1986, quando mudou-se para Sapiranga-RS, tendo vendido a propriedade rural no ano de 1991.

 

Com efeito, a prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pelo autor como segurado especial desde 1960 (ano do nascimento do filho Nelson Nerci Puchalski) até 1986, quando mudou-se para Sapiranga-RS.

 

Assim, a partir dos documentos acostados e dos depoimentos das testemunhas, verifica-se que o demandante logrou comprovar que efetivamente trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar, no período de 17-08-1957 (Certidão de casamento) até 08-06-1986 (véspera de seu primeiro vínculo urbano), totalizando 28 anos, 09 meses e 22 dias como segurado especial, os quais devem ser averbados pelo INSS.

 

Por outro lado, tenho que não existe controvérsia quanto aos vínculos empregatícios de natureza urbana, nos períodos de 09-06-86 a 05-07-88, 06-07-88 a 26-06-89, 29-08-89 a 27-10-89 e 01-11-89 a 11-11-91, conforme as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, emitida em 04-06-1986 (fls. 39/42) e extrato do CNIS em anexo (fl. 87), totalizando 05 anos, 02 meses e 28 dias.

 

No caso em análise, como já referido, o autor completou o requisito etário para a concessão da Aposentadoria por Idade nos termos da Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, em 20-03-1996 (nascido em 10-03-1931). A carência legalmente exigida é de 180 meses, considerando-se a data em que requereu administrativamente a manutenção do benefício de aposentadoria por idade rural (petição protocolada em 18-05-2012, fl. 90), na forma dos arts. 49, II e 142 da Lei n.º 8.213/91, suspenso pelo INSS em 07-10-2013 (fl. 103). O preenchimento deste requisito também restou devidamente comprovado na hipótese vertente, uma vez que, conforme a prova juntada aos autos, além do tempo de labor como trabalhador rural em regime de economia familiar ora reconhecido, de 17-08-1957 a 08-06-1986, correspondente a 28 anos, 09 meses e 22 dias, o segurado desenvolveu atividade urbana, tendo vertido contribuições como empregado pelo período de 05 anos, 02 meses e 28 dias, preenchendo, assim, tempo superior ao exigido para a carência, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, nos termos da Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, calculado nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

 

Quanto à data de início do benefício (DIB), deve ser fixada na data do requerimento, em 18-05-2012 (fl. 90), considerando-se que, naquela oportunidade, a Autarquia Previdenciária deveria ter concedido a aposentadoria por idade híbrida a que o autor fazia jus, diante do implemento dos requisitos para a concessão deste benefício, tendo em vista o dever do INSS de conceder aos segurados o benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

 

Com efeito, os valores recebidos pelo autor no interregno entre o requerimento formulado no processo de revisão administrativa, em 18-05-2012 (fl. 90), e a efetiva suspensão do pagamento do benefício, ocorrida em 07-10-2013 (fl. 103), não são passíveis de repetição uma vez que, diante do reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida, foram recebidos de forma regular pelo beneficiado.

 

Considerando-se o princípio da isonomia em relação à possibilidade de cobrança de créditos contra e em favor da Administração Pública, aplica-se ao caso a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, para a cobrança de créditos contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal. (Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: APELREO Nº 0016817-44.2015.404.9999, 6ª Turma, Des. Federal Vânia Hack de Almeida, por unanimidade, D.E. 28/04/2017, publicação em 02/05/2017; AC Nº 0016554-75.2016.404.9999, 6ª Turma, Des. Federal, Vânia Hack de Almeida, por unanimidade D.E. 27/04/2017, publicação em 28/04/2017.) Dessa forma, é de se reconhecer a prescrição parcial dos valores objeto de cobrança por parte da autarquia, vinculados ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural considerado indevido, diante do reconhecimento da má-fé do segurado, contada da data da comunicação da cobrança, em 27-11-2013.

 

Por último, ressalte-se que os valores recebidos pelo autor referentes ao benefício cancelado, não prescritos, deverão ser abatidos do montante devido em razão do benefício ora concedido. 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94;

 

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

 

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

 

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29.06.2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5.ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Alterado o provimento da ação, sendo o caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §3º do CPC/1973), sendo distribuídos entre ambas as partes na proporção de metade (05% para cada uma), ficando respectivamente compensados, independentemente de AJG. Deve ser ressaltado que se deixa de aplicar a regra constante do novo diploma processual, no sentido da vedação à compensação de honorários (art. 85, § 14), uma vez que, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, data de início da vigência do CPC/2015, devem ser observados os parâmetros até então vigentes.

 

 

No tocante às custas processuais, que devem ser suportadas por ambas as partes na proporção de metade, ficando suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora, em função da concessão da benesse da gratuidade de justiça. O INSS, por sua vez, é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com o disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

 

 Da tutela específica

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. 

 

 Prequestionamento

 

A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 17/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.