PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORJADO PARA PERMITIR...

1. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 103-A, Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a simulação de vínculo empregatício apenas para se aproveitar, o segurado autônomo, do permissivo previsto na redação original do § 3º do artigo 29 da Lei nº 8.212/91 - que possibilitava ao contribuinte individual enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seis últimos salários-de-contribuição do vínculo anterior como empregado ou avulso - está demonstrada cabalmente a má-fé do segurado. 3. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má-fé por parte do segurado, será devida a restituição dos valores indevidamente percebidos. 4. Não incide a prescrição quinquenal nas ações em que se busca o ressarcimento ao erário, quando evidenciada a má-fé do segurado. 5. O desconto das quantias pagas indevidamente ao segurado, a ser efetuado em seu salário do benefício, não poderá reduzir o valor remanescente ao beneficiário para montante inferior ao valor do salário mínimo, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, materializado pela garantia insculpida no art. 201, § 2º da Constituição Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para considerar como tempo de contribuição o período de 01/08/1996 a 31/01/1997, devendo o salário de contribuição desse intervalo ser corrigido para o valor de um salário mínimo e meio da época da prestação da atividade, com a consequente revisão da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido pela Autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, revisado pela Autarquia após auditoria em que foi determinada a desconsideração do período de 01/08/1996 a 31/01/1997, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a parte autora postula a reforma da sentença. Afirma que o INSS procedeu à revisão de sua aposentadoria, excluindo período de seu tempo de contribuição, depois de passados mais de doze anos da concessão do benefício, ou seja, depois de ter-se operado a decadência de seu direito de revisar o ato concessório.

Afirma que a fraude para obtenção do benefício previdenciário alegada pela Autarquia não foi comprovada. Aduz que o processo administrativo do qual resultou a revisão ora combatida tinha por objetivo apurar irregularidades nas empresas de propriedade de seu empregador, entre elas a empresa Schulz Construções Ltda., na qual laborou, não tendo sido ele, segurado, investigado. Alega que não lhe foi assegurada a ampla defesa e o contraditório no procedimento.

Desse modo, postula a reconsideração do período de 01/08/1996 a 31/01/1997 como tempo de contribuição, com o restabelecimento da RMI do benefício e o cancelamento do débito decorrente das diferenças que o INSS entende devidas pela parte autora, decorrentes entre a data da concessão do benefício e a data de sua revisão.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

Após sustentação oral proferida em sessão de julgamento, o mesmo foi suspenso por indicação deste relator.

É o relatório.

 

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à verificação da ocorrência da decadência do direito do INSS de revisar o ato concessório do benefício da parte autora. Superada a prejudicial de mérito, a controvérsia persiste quanto à possibilidade de reconhecimento do período de 01/08/1996 a 31/01/1997 como tempo de contribuição, com o restabelecimento da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição que lhe fora concedido na via administrativa.

 

 

Atualmente, o prazo para que a autarquia previdenciária anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários é de dez anos, contados da data em que praticados (art. 103-A, Lei 8213/91). Quando se tratar de ato de efeito patrimonial contínuo, como ocorre com os benefícios previdenciários em geral, o prazo tem início com a percepção do primeiro pagamento (art. 103-A, §1º, Lei 8213/91).

 

Se o ato for anterior à Lei 9.784/99, o marco inicial da decadência é a data de vigência da citada lei, ou seja, 01/02/1999, porque, conforme sedimentado pelo STJ, antes, não havia prazo decadencial aplicável à espécie (vide, nesse sentido: AgRg no Ag 1342657/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011; REsp 1114938/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010).

 

Evidentemente que a possibilidade de desconstituição do ato administrativo fica condicionada à "demonstração das referidas ilegalidades, em processo administrativo próprio, com oportunização ao administrado, das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 940). Além disso, é limitada pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança inerentes ao Estado Democrático de Direito (AC 5009450-12.2010.404.7200, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 27/01/2016).

 

 

 

 

 

Postula o autor o restabelecimento da RMI inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição que lhe fora concedida pela Autarquia em 12/09/2000. Alega que o vínculo com a empresa Schulz Construções Ltda. não fora fraudulento, e que, efetivamente, laborou nessa empresa no período de 01/08/1996 a 31/01/1997, motivo pelo qual requer a reconsideração do intervalo.

 

Nesse tocante, para evitar tautologia, transcrevo excerto da bem lançada sentença, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

 

A concessão do benefício cuja revisão ora se discute deu-se sob a vigência das regras constantes da redação original da Lei 8.212/91, que determinava que o cálculo da RMI da aposentadoria seria feito com base na média das últimas 36 contribuições do segurado. Sendo o autor autônomo, deveria, obrigatoriamente, observar a progressão estabelecida pelo art. 29 da referida lei para ascender na escala de salários de contribuição, a fim de melhorar a média contributiva e obter um futuro benefício de renda superior.

 

Contudo, percebe-se que o segurado aproveitou-se maliciosamente do permissivo previsto no § 3º do referido artigo da lei de custeio, que possibilitava que os segurados empregados, inclusive domésticos, e trabalhadores avulsos, que passassem a exercer, exclusivamente, atividade sujeita a salário-base (ou seja, passassem a ser filiados ao RGPS na categoria de contribuintes individuais), poderiam enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição.

 

Saliente-se que em seu depoimento pessoal (evento 55, vídeo2), o autor declarou que foi contratado pela empresa Schultz como encanador, mas que, quando foi efetivamente prestar o serviço, seus colegas de empresa julgaram-no inapto e ele passou a exercer, com a concordância do empregador, a atividade de motorista (a que já exercia no período anterior, em que era autônomo). Alegou que percebia remuneração de valor entre um salário mínimo e meio e dois salários mínimos, ou seja, muito inferior ao valor dos salários de contribuição declarados no período. Afirmou também que o empregador, o senhor Rui Shultz, descontava de sua remuneração um valor bem superior ao que seria correto para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Explicou que não se opôs ao recolhimento indevido por que desconhecia o valor exato. Quanto ao período posterior aos seis meses na empresa Schultz, em que voltou a ser autônomo, e permaneceu recolhendo contribuições pelo valor da última classe, também alega desconhecer qualquer irregularidade, pois a contabilidade era feita por contadores de escritório contratado os quais, afirma, nunca lhe disseram nada.

 

Percebe-se ser pouco verossímil que um empregado que percebia remuneração aproximada de dois salários mínimos, não oferecesse resistência ao fato de o empregador descontar suas contribuições previdenciárias em valor correspondente ao teto do RGPS. Alem disso, ao pedir demissão e retornar à atividade de autônomo, passando a ser o responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias (efetuou mais trinta contribuições), é impossível que não percebesse que estava contribuindo sob remuneração inexistente. Soma-se a isso o fato, demonstrado na sentença, de que a empresa em questão adotou o mesmo procedimento fraudulento em mais de quarenta casos.

Assim, resta evidente que o autor (que era contribuinte individual, vertendo suas contribuições dentro das classes iniciais - de 07/1994 a 06/1996), em conluio com o empregador, forjou vínculo empregatício de exatos seis meses de duração, para, após a rescisão do mesmo, poder verter mais trinta contribuições sob o valor do salário de contribuição da última classe (décima), sem ter passado pelo interstício mínimo de contribuição nas classes anteriores.

 

 

 

Uma vez caracterizada a má-fé do segurado, impõe-se a necessidade de restituição aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente, nos termos da Lei 8.213/91.

 

Não há que se falar na irrepetibilidade das parcelas alimentares. Nesse sentido:

Acerca da prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97), em que pese ser possível a sua aplicação, por simetria, em relação às parcelas devidas pelo segurado à Previdência Social, inexiste, no caso, prescrição da pretensão de restituição ao erário porquanto demonstrada a má-fé do segurado.

 

Sendo sucumbente em maior monta a parte autora, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se esses no percentual fixado pela sentença, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento de tais verbas por litigar o autor sob o pálio da Gratuidade de Justiça.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para considerar como tempo de contribuição o período de 01/08/1996 a 31/01/1997, devendo o salário de contribuição desse intervalo ser corrigido para o valor de um salário mínimo e meio da época da prestação da atividade, com a consequente revisão da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido pela Autarquia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL DA TRIBUNA O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 564, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONSIDERAR COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O PERÍODO DE 01/08/1996 A 31/01/1997, DEVENDO O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DESSE INTERVALO SER CORRIGIDO PARA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO DA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDO PELA AUTARQUIA.