PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. ÁUDIO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REABERTURA DO PRAZO. TRF4. 0023547-08.2014.4.04.9999

1. Deve ser disponibilizado no meio eletrônico da internet o áudio do depoimento testemunhal, para que o INSS possa exercer a plenitude de sua defesa no curso do processo, nos termos da legislação que regulamenta o processo eletrônico.

2. Inocorrência de nulidade da sentença, tendo em vista que a prolação deu-se em audiência, e da designação desse ato foi regularmente intimado o INSS e não se fez presente.

3. A prova oral deveria constar dos autos eletrônicos, seja mediante inserção da mídia digital, seja por meio de degravação da audiência de instrução, sem o que cerceado o direito no que respeita à adequada insurgência quanto à sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem, acolhendo em parte a alegação de cerceamento de defesa e determinando a reabertura de prazo para a apresentação de razões de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo da ação, em razão do exercício do labor rural em regime de economia familiar e como boia-fria e condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária arguiu cerceamento de defesa, porquanto não lhe foi oportunizado o acesso ao conteúdo de áudio dos depoimentos das testemunhas, e tampouco houve a transcrição de tais depoimentos nos autos. Assim sendo, requereu a nulidade da sentença face à impossibilidade de acesso às provas produzidas. Pugnou pelo reconhecimento da incompetência do juízo estadual comum para o julgamento da lide, considerando a instalação da UAA - Unidade de Atendimento Avançado de Wenceslau Braz/PR, cuja competência territorial abrange a comarca de Sengés/PR. No mérito, alegou estar ausente início de prova material apta a comprovar o desenvolvimento do labor rural pela autora, porquanto os documentos trazidos a lume não se prestariam para tanto.

A parte autora apelou adesivamente, buscando a incidência de juros de 1% a.m. e atualização monetária pelo INPC.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Tendo em vista que o INSS arguiu cerceamento de defesa em apelação, conheço do recurso e passo a analisar a questão.

Cumpre ressaltar que o processo em tela tramita no meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Dessa forma, a aludida Lei fez algumas alterações no Código de Processo Civil, dentre elas em relação ao art. 417 e §§, a seguir colacionados:

O art. 11, § 6.º da Lei n.º 11.419/2006, também assevera, verbis:

A própria Resolução n.º 03/2009 do TJ/PR, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assim determina:

Dessa forma, deveria ter sido disponibilizado no meio eletrônico da internet o áudio do depoimento testemunhal, para que a autarquia pudesse exercer a plenitude de sua defesa no curso processo.

No presente caso, embora devidamente intimado (fl. 74 - mov. 33.0), o procurador da autarquia previdenciária não compareceu à audiência de instrução e julgamento, momento em que devem ser realizados os debates e apresentadas as alegações finais. Portanto, entendo não haver nulidade, tampouco a configuração de cerceamento de defesa, já que foi oportunizado ao INSS se manifestar acerca da prova testemunhal produzida em audiência.

Posteriormente à sentença, todavia, a nulidade restou configurada, porquanto a juntada da prova oral deveria ter sido realizada nos autos eletrônicos, seja mediante inserção da mídia digital, seja por meio de degravação da audiência de instrução, sem o que, cerceado o direito no que respeita à adequada insurgência quanto ao decisum.

Neste contexto, em face da juntada de CD-MÍDIA nestes autos, à fl. 181, cumpre acolher a preliminar, para que ao INSS seja dada vista do conteúdo da mídia acostada e novamente oportunizada a apresentação do recurso cabível, possibilitando o enfrentamento específico da prova produzida no curso do processo.

Destarte, acolho a preliminar aventada pelo INSS para oportunizar o acesso ao conteúdo da mídia já acostado nestes autos e a reabertura do prazo para interposição do recurso de apelação. Prejudicado o exame do mérito.

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem, acolhendo em parte a alegação de cerceamento de defesa e determinando a reabertura de prazo para a apresentação de razões de apelação.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 881, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM, ACOLHENDO EM PARTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINANDO A REABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO.