PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. TEMPO DE LABOR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2019, na sequência 56, disponibilizada no DE de 27/02/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO E COM FULCRO NO ART. ART. 485, VI, DO CPC, EXTINGUIR EM PARTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 02/01/1974 A 14/08/1974 E 01/05/1981 A 29/10/1991 E 01/01/1978 A 27/02/1978, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DAR INTEGRAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.