PREVIDENCIÁRIO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ACESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRF4. 5006819-85.2016.4.04.7200...

"O art. 21, caput, da Lei n. 12.527, por sua vez, é peremptório ao estatuir que: Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O direto à previdência social constitui direito fundamental (STF, RE 626489, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julg. em 16.10.2013, publ. em 29.9.2014). Assim sendo, não é lícito ao INSS negar o acesso a processos administrativos de benefícios previdenciários, ainda que conste em relação de extraviados.

Nos termos do art. 38 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios, obrigação que logicamente compreende os deveres de proteção da documentação previdenciária e de recuperação de registros de informação eventualmente perdidos.

Uma vez apresentado, por qualquer interessado, requerimento de acesso a processo administrativo extraviado, cumpre ao réu proceder à restauração e disponibilizar a documentação aos requerentes no prazo previsto no art. 11, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.527. Nesse procedimento, não lhe cabe aferir, antecipadamente, a eventual decadência do direito de revisão do benefício, circunstância que não caracteriza a limitação à garantia constitucional do direito à informação (sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado).

Há muito tempo já decorrido o prazo previsto em lei para que o impetrante tenha conhecimento dos dados que deram origem à concessão de seu benefício previdenciário, há direito líquido e certo à sua obtenção por meio desta ação judicial.