PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARTA DE INDEFERIMENTO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5010456-41.2016.4.04.7201

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda pela qual a parte autora postulou a condenação da autarquia previdenciária à apresentação de carta de indeferimento do benefício n. 31/129.684.134-8 - auxílio-doença, alegando que a autarquia se recusa a fornecer tal documento. Atribuiu à causa a quantia de R$ 10.000,00.

Após redistribuição do feito para uma das Varas com competência para julgamento de feitos previdenciários, determinou-se a citação do INSS.

Citado, o INSS apresentou contestação no evento 13.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido esgrimido na inicial, com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC). A magistrada de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput, do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). Sem custas e sem remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, visto que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§ 3º, I).

A parte autora interpôs apelação, alegando que ingressou com a presente ação, buscando o recebimento de documento concernente à carta de indeferimento de benefício, necessária à propositura de ação previdenciária, visando o restabelecimento de beneficio cancelado indevidamente pela Autarquia. Repisou o argumento no sentido de que o INSS deixa de conceder a Carta de Indeferimento, apenas informando que o benefício restou cessado em data determinada, sem, contudo, fornecer o documento pertinente. Requereu o provimento do apelo, para que seja julgada procedente a ação, com a condenação da Autarquia ré a apresentar o documento exigido, bem como com a condenação nos encargos de sucumbência.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A magistrada de origem, ao analisar o pedido veiculado por meio da presente demanda, deixou de acolhê-lo, consignando, na decisão recorrida, fundamentação, nos seguintes termos:

Com efeito, a decisão recorrida deve ser mantida em seus termos.

A viabilidade da ação de exibição de documento tem como pressuposto lógico a existência do documento que pretende a parte interessada seja trazido aos autos.

No caso dos autos, não houve pedido negado que tenha sido documentado, mas sim a concessão de benefício por apenas um dia.

Dessa forma, como bem enfatizado pela julgadora "a quo", a carta de indeferimento suscitada pela parte autora não existe, razão pela qual a sua pretensão esvazia-se de sentido, não merecendo ser acolhida, ante a inviabilidade fática de sua exibição.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1276, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.