PROCESSUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO PELO INSS. DESCABIMENTO. TRF4. 5071979-89.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação previdenciária, determinou a intimação do INSS para que, no prazo de 15 dias, providencie o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.

 

O INSS sustenta que, não se tratando de ação de cunho acidentário, os honorários periciais "correrão à conta da Justiça Federal, consoante o disposto na Resolução 541/2007, ora revogada e substituída pela Resolução 305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal". Ressalta que quando ocorreu o acidente, em 19/12/2016, "não havia qualquer vínculo de emprego, tanto que o auxílio-doença 616.915.424-5, recebido de 19/12/2016 a 18/02/2017, foi concedido na modalidade previdenciária (31), e não acidentária (91)". Em razão disso, não se aplica o § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/93, devendo ser adotado o procedimento atinente ao pagamento dos honorários periciais das ações previdenciárias.

 

É o relatório.

 

Na ação originária, o agravante insurge-se contra a não concessão do auxílio acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença previdenciário que percebia (espécie 31). Ou seja, a autoridade administrativa, ao conceder o benefício, não considerou que houve acidente do trabalho.

 

 

Desse modo, não pode o INSS ser obrigado a recolher o valor relativo aos honorários periciais, como prevê o art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 732, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.