PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 30-06-2016, em que o magistrado a quo extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, tendo em conta o indeferimento da petição inicial diante da ausência do pedido e a causa de pedir a teor dos artigos 485, I c/c 330, I e 330§ 1º, I, todos do Código de Processo Civil de 2015. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e das custas processuais, cuja executividade foi suspensa. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa por ter reputado o autor litigante de má-fé nos termos dos artigos 5º, 80, II e 81, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Em suas razões, a parte autora sustenta que não há mácula na petição inicial, uma vez que se insurge contra a decisão de indeferimento de concessão de aposentadoria por idade, sendo claro pedido e causa de pedir nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Demais, o juízo a quo não lhe oportunizou a emenda à petição inicial a teor do que preconiza o artigo 321 do Código de Processo Civil.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O Juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, por entender que o pedido e a causa de pedir não estavam suficientemente claros na petição inicial. Constou na sentença que o autor deveria ter esclarecido "e pormenorizar os períodos em que pleiteia o reconhecimento de atividade rural"; demais, o autor teria faltado com a verdade, sendo, inclusive, condenado por litigância de má-fé, na medida em que alterou a verdade dos fatos requerendo, no processo, a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, enquanto que na via administrativa somente formulou pedido de aposentadoria por idade rural.

Com efeito, a Corte Suprema decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240 (Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, j. 03/09/2014), que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise".

No entanto, no presente caso, há requerimento da parte autora, sob o NB 1693915925, de aposentadoria por idade rural. Vale ressaltar que o art. 88 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe:

Também a Instrução Normativa nº 45/2010 indica como sendo um dever do servidor da agência da Previdência Social, orientar o segurado quando do requerimento do benefício, concedendo-lhe sempre o benefício mais vantajoso:

Portanto, mesmo nos casos em que o segurado tem dificuldades na definição de seu pleito administrativo, cabe ao Instituto orientá-lo na busca de seu direito, o que, por decorrência legal, é parte da atividade da Autarquia. A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido (AC Nº 0020346-76.2012.4.04.9999/RS, 6ª Turma, rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 23-11-2016, unânime; AC Nº 0013034-44.2015.4.04.9999/RS, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Jose Antonio Savaris, j. 26-01-2016, unânime).

No caso dos autos, verifica-se que a razão do indeferimento do pedido de aposentadoria rural por idade se deu em razão da falta de comprovação do efetivo trabalho rural durante o período equivalente à carência de 180 meses.

Verificou-se, na via administrativa, que a parte autora desempenhou atividades de natureza rural e urbana; e, diante da prova testemunhal divergente, não foi possível reconhecer o desempenho da atividade rural, o que levou ao indeferimento do pedido - fl. 84.

A parte autora ingressou com a presente ação, justamente, para impugnar tais inconsistências, postulando pela produção de toda a prova em direito admitida.

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), além de trazer inovações ao sistema processual civil pátrio, também buscou ampliar princípios, priorizando a prestação jurisdicional justa e efetiva. Nesse sentido, o CPC/2015, em seu art. 6º, refere que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.". Logo, a cooperação entre as partes, prevista na norma processual, não se limita a buscar a duração razoável do processo, mas apresenta, também, o fim de prestar decisão judicial de mérito.

Seguindo o raciocínio, o indeferimento da petição inicial é medida extrema, devendo ser evitada. O juízo, ao verificar alguma mácula, deverá proceder ao disposto no artigo 321 do CPC, dando oportunidade à parte autora que corrija os defeitos e irregularidades (de fato existentes) da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sendo certo que, como os documentos acostados mencionam a existência de vários vínculos urbanos (ainda que de curta duração), o autor não poderia, como afirma a inicial, ter trabalhado, ininterruptamente, por 48 anos na atividade rural.

Sendo assim, a sentença deve ser anulada para que se oportunize à parte autora efetuar as correções na petição inicial a teor do que preconiza o artigo 321 do Código de Processo Civil.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.