PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. O falecimento da autora antes do ajuizamento da demanda é causa de extinção da ação sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).

2. Ainda que o advogado possuísse instrumento de mandato nos autos do processo de conhecimento, cessaram os poderes nele contidos no momento em que ocorreu o óbito da outorgante.

3. Não havendo prova nos autos de que a parte autora tinha o intuito de enganar e obter vantagem indevida, é descabida a condenação nas penas por litigância de má-fé.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício para que seja aplicada a atualização dos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, que integralizam o salário-de-benefício da aposentadoria pela variação nominal da OTN/ORTN, nos termos da Lei n° 6.423/77.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação requerendo a reforma da sentença a fim de que seja afastada a condenação por litigância de má-fé.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

 

A douta sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de multa em razão da litigância de má-fé.

 

Com efeito, esta ação foi proposta em 05/10/2006 perante a 3ª Vara Cível de São Leopoldo em nome de Noeli Friderichs Teixeira. Contudo, veio aos autos notícia do falecimento da parte autora (fls. 195/201), titular do benefício objeto da revisão pretendida, conforme certidão juntada na fl. 197, informando o óbito da demandante em 16/10/2005, ou seja, em data anterior ao ajuizamento do presente feito.

 

No caso, o falecimento da parte autora anteriormente à data do ajuizamento da demanda é causa de extinção da ação sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).

 

Capacidade para ser parte, cumpre registrar, é a capacidade de ocupar de forma regular e válida um dos pólos da relação processual, o que não foi observado na espécie.

 

Por outro lado, vale consignar que o instrumento de mandato é personalíssimo por natureza, cessando os poderes nele contidos quando do óbito do outorgante (art. 682 do Código Civil). Nestes termos, o art. 104 do Código de Processo Civil dispõe que "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".

 

Portanto, ainda que o advogado possuísse instrumento de mandato nos autos, cessaram os poderes nele contidos no momento em que ocorreu o óbito da outorgante.

 

Logo, não há se falar em habilitação dos sucessores, quando a falecida sequer participou da relação.

 

Nestes termos, ante a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade para ser parte), deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em tela, a simples reiteração do pedido de benefício previdenciário, não pode ser tido como indicador incontroverso de má-fé processual, na hipótese.

Assim, não havendo prova nos autos de que, ao delimitar a controvérsia na inicial, o procurador autor tinha o intuito de enganar e obter vantagem indevida, até porque as colocações puderam ser facilmente verificadas nos sistemas de pesquisas processuais, imprópria a condenação em pena por litigância de má-fé.

 

Reforma-se a sentença, a fim de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como para afastar a pena por litigância de má-fé.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 140, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.