PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. DIMINUIÇÃO OBJETIVA DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO JÁ...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2020, às 00:00, a 20/10/2020, às 14:00, na sequência 27, disponibilizada no DE de 01/10/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO RELATIVO À CONDENAÇÃO DO INSS A RECEBER E A ANALISAR OS REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA FORMULADOS POR ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL, BEM COMO ABSTER-SE DE INDEFERI-LOS PELO FUNDAMENTO DA NACIONALIDADE NÃO BRASILEIRA OU PORTUGUESA DO REQUERENTE.