PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. USO...

1. "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", conforme o teor da Súmula 242 do STJ, logo, não se configura a alegada carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora. 2. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamentos de proteção e de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos (STF, ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, publicado em 12/2/2015). 3. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 4. Comprovado o exercício de atividade especial não reconhecido pela Autarquia Previdenciária, tem direito a parte autora à averbação do referido período.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lourdes Conculatto Fochezatto propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 26/08/2015, postulando o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais no período de 18/11/2003 a 10/04/2015 e a sua respectiva conversão em tempo de serviço comum, para fins de averbação junto ao INSS.

 

Em 15/09/2017 sobreveio sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

 

 

Inconformada, a Autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora em relação à averbação de tempo especial para futura aposentadoria, uma vez que a mesma já se encontra aposentada. No mérito, aduziu, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 18/11/2003 a 10/04/2015, em razão da exposição ao ruído, uma vez que o PPP fornecido pela empresa aponta a utilização de EPI eficaz para o referido agente.

 

Com contrarrazões ao recurso, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC vigente sujeitam-se a reexame obrigatório se condenarem a Fazenda Pública ou assegurarem ao autor direito equivalente ao valor de mil salários mínimos ou mais.

 

A remessa oficial está prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (sem grifos no original):

 

 

Em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

 

Portanto, em atenção ao precedente citado, o conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observará os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

 

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

No caso dos autos, como a sentença fixou tão somente a averbação de tempo de serviço especial (período de 18/11/2003 a 10/04/2015), não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda.

 

Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa para reexame.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

 

 

As questões controversas cingem-se apenas: a) à análise do interesse de agir da parte autora em postular a averbação de tempo de serviço; e b) ao reconhecimento de tempo de serviço especial pela exposição ao agente nocivo ruído, quando há formulário PPP indicando a utilização de EPI eficaz.

 

Quanto aos demais pontos resolvidos na sentença, não houve recurso de nenhuma das partes, razão pela qual restam incontroversos, não sendo objeto de análise nesta via.

 

 

Sustenta o INSS a falta de interesse de agir da parte autora em relação à averbação de tempo especial para futura aposentadoria, uma vez que a mesma já se encontra aposentada.

 

Quanto ao ponto, observo que já está assente na jurisprudência que o litígio de cunho declaratório é, sim, meio hábil para a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço, como já consolidou o Superior Tribunal de Justiça no seu verbete de nº 242: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários".

 

Cabe ainda registrar, por oportuno, que a autora comprovou ter realizado pedido administrativo de reconhecimento do tempo especial em questão (Evento 3, ANEXOS PET4, fls. 05-06). 

 

Outrossim, o fato de a parte autora já ser titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nada interfere no direito ora postulado, uma vez que poderá, posteriormente, buscar a revisão do seu atual benefício mediante a averbação do tempo de serviço especial reconhecido judicialmente.

 

Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir.

 

 

Quanto à utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), observo que este Tribunal, no julgamento do processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, recebido como recurso representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese, relativamente ao Tema IRDR15/TRF4: A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário.

 

Nesse mesmo julgamento foram fixadas, também, as situações que dispensam a análise referente à utilização de EPIs, cabendo o reconhecimento do tempo de serviço especial ainda que o PPP da empresa indique a adoção de EPI eficaz:

 

 

Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 18/11/2003 a 10/04/2015.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

 

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual  médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à averbação do período reconhecido na presente ação (CPF 689.334.360-49), a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

 

 

Remessa necessária não conhecida.

 

Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 18/11/2003 a 10/04/2015.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.