PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE PARA 100%. VIOLAÇÃO DO ART. 147 DA LEI Nº 8. 213/91...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, e, por maioria, condenar o INSS em honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuíza ação rescisória, com base no art. 485, V, do CPC, visando à desconstituição do acórdão proferido na AC nº 2001.72.04.004623-0/SC vazado nos seguintes termos:

Sustenta o autor que, quando da revisão do benefício pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, erroneamente aumentou o coeficiente da RMI de 85% para 100% do salário-de-benefício; assim, procedeu a nova revisão administrativa, visando à adequação do benefício à previsão legislativa com a consequente restituição dos valores indevidamente pagos, o que deu causa ao ajuizamento da ação ordinária citada, objetivando o restabelecimento da RMI em 100%. Alega que o acórdão rescindendo violou o art. 147 da Lei de Benefícios, que determina a preservação das bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às aposentadorias especiais, entendidas aqueles como o coeficiente utilizado no cálculo da RMI que, no caso em tela, era de 85%. Postula a rescisão do acórdão e, em novo julgamento, a improcedência do pedido de revisão do benefício.

Indeferida a antecipação de tutela postulada para o fim de suspender o processo de execução, a decisão foi confirmada pela 3ª Seção no julgamento do agravo regimental interposto pelo autor (fls. 315-319).

Decretada a revelia do réu (fls. 327), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela improcedência do pedido.

É o relatório.

Preliminarmente, tenho por tempestiva a ação rescisória, porque ajuizada em  9.10.2013, tendo a decisão rescindenda transitado em julgado em 06.8.2012 (fl. 216).

 

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, postulado na petição de fl. 335, por preenchidos os requisitos da Lei nº 1.050/60. 

De acordo com o preceituado no art. 485, V, do CPC, é cabível a rescisão de decisão quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida esta hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Tal fundamento de rescisão consubstancia-se no desrespeito claro, induvidoso ao conteúdo normativo de um texto legal processual ou material.

Na hipótese vertente, o autor reputa vulnerado o art. 147 da Lei nº 8.213/91, com o seguinte teor:

A aposentadoria especial do réu foi concedida em 29-01-90, na vigência da CLPS/84, cujo art. 35, §1º, previa:

Considerando que o réu logrou comprovar 15 anos e 2 meses de tempo de serviço especial, foi deferido o benefício com renda mensal de 85% do salário de benefício, compreendido no percentual o acréscimo de 15% decorrente do exercício de atividade insalubre por 15 anos.

Em face da superveniência do art. 202, caput, da Constituição da República, que, na redação original, determinava a correção dos 36 salários-de-contribuição para o cálculo do benefício, o art. 144 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que todos os benefícios de prestação continuada concedidos entre 5-10-1988 a 5-4-1991 deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada pelos critérios nela estabelecidos, retroagindo os efeitos da lei a 05-4-1991, nos termos do art. 145.

Para a aposentadoria especial, a redação original do art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91 previu uma renda mensal equivalente a 85% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições e com a Lei nº 9.032/95 o percentual de cálculo foi alterado para 100%, conforme a redação dada ao §1º:

Assim, a revisão do benefício efetuada por força do art. 144 efetivamente deveria considerar todos os parâmetros da Lei de Benefícios, inclusive o novo coeficiente de 85%, ao qual foram agregados os 15% em razão da existência de 15 anos de contribuições, na situação em tela, resultando na renda mensal de 100% do salário-de-benefício.

A alegação de que o acórdão afronta ao art. 147 da LB não procede. Em primeiro lugar, a identificação das mencionadas "bases de cálculo" com o coeficiente legal a ser aplicado no cálculo da RMI não decorre da Lei nº 8.213/91, porquanto deixou o legislador de esclarecer o teor do dispositivo, daí não ser possível vislumbrar de pronto violação a dispositivo legal, consoante os termos do art. 485, V, do CPC. Em segundo lugar, a revisão determinada no art. 144 destinou-se a todos os benefícios, não havendo razão justificável para excluir das aposentadorias especiais, tão-somente, a aplicação do novo coeficiente constante da legislação superveniente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

Tendo em vista que à norma tida como violada foi conferida interpretação plausível e consentânea com os princípios que orientam o direito constitucional previdenciário, a hipótese refoge àquelas a que se destina o inciso V do art. 485 do CPC, porquanto "Não é toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada, dando ensejo à ação rescisória (...) a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. A causa de rescindibilidade reclama violação à lei, por isso, interpretar não é violar"(STJ, AgRg no Resp nº 1307503/PP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ. 13-8-2013). Assim, não se presta a ação rescisória ajuizada com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC a eliminar eventual injustiça do julgado ou ao reexame de aspectos devidamente analisados na decisão rescindenda, máxime quando os atos examinados receberam razoável interpretação jurídica. Outro entendimento levaria à utilização daquela ação - cediçamente uma medida excepcional - como se fora nova instância recursal.

Confira-se a jurisprudência a propósito:

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a ação rescisória e condenar o INSS em honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/03/2016, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 18/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E, POR MAIORIA, CONDENOU O INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). VENCIDOS, NO PONTO, O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ E O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.

RELATÓRIO E VOTO (no Gabinete)

O Des. Paulo Afonso lançou uma dúvida no sistema.

A questão é quanto aos honorários. Na verdade, é uma ação rescisória em que a parte sequer contestou, apenas juntou procuração e pedido de assistência judiciária.

A dúvida é quanto a honorários?

Exato.

Fixei os honorários em R$ 1.000,00. Mas, se for do entendimento do colegiado, poderia alterar, diante dessa pouca atuação...

O que os colegas acham?

Acho que tem que manter, R$ 1.000,00 já é simbólico.

No caso, houve revelia. A petição juntada só pede o benefício de assistência judiciária gratuita. Não há defesa de mérito. Talvez pudesse reduzir... Não vou divergir.

Mas ele veio depois da decretação da revelia só com uma mera petição juntando a procuração.

Mas um advogado, mesmo que só juntando uma petição, ele acompanha o processo. Não significa que ele não tenha expedido nenhum outro tempo.

Ele foi revel.

Mas ele acompanhou o processo depois na sequência. E achar que mil... Desculpem-me...

Vou chamar um a um.

O Relator julgou improcedente a ação rescisória, condenando o INSS em honorários de um mil reais. Então a diferença que poderá haver será quanto aos honorários.

Eu reduziria os honorários. Fixaria em 500 reais.

Com o Relator.

Acompanho o Relator, só registro que os honorários foram fixados e, não obstante a atuação limitada do profissional está em valores mínimos, em torno de um salário mínimo. Então reduzir isso é alvitrar a remuneração mínima de qualquer profissional.

Com o Relator.

Tenho a preocupação do Des. Federal Rogerio Favreto. Mas no caso concreto o que se observa foi exatamente a contrariedade ao que dispõe a lei para a fixação dos honorários. Um dos critérios é o grau de zelo. Ele sequer compareceu para oferecer a contestação. A única coisa que ele fez foi juntar a procuração e requerer a assistência judiciária gratuita quando a causa já tinha os limites estabelecidos. Por isso acompanho o voto do Des. Paulo para reduzir os honorários.

Quanto ao dispositivo são todos unânimes na improcedência.

A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória e, por maioria, na condenação aos honorários advocatícios, vencidos o Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz e o Juiz Osni Cardoso Filho, fixou em um mil reais. O Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz e o Juiz Federal Osni Cardoso Filho fixavam os honorários em 500 reais. Determinada a juntada de notas taquigráficas.