PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo rescindendo, julgar procedente o pedido da ação rescisória e, em juízo rescisório, negar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS, dar provimento ao recurso do autor, determinando o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória movida por ANTÔNIO TRAVINSKI, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte que reconheceu o tempo especial de 01/03/1979 a 10/03/1986, bem como o tempo mínimo necessário à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, contudo, concluiu pela ausência da idade necessária à época da DER e deixou de conceder o direito ao benefício.

A parte autora alega que houve equívoco na consideração dos fatos, uma vez que na data de entrada do requerimento administrativo já contava com a idade mínima exigível à concessão do benefício, e que o acórdão utilizou equivocadamente a data em que cessaram as contribuições ao RGPS (30/12/2005) como se tal marco fosse a DER, quando na verdade seria 13/08/2009, época que o autor contava 54 anos e um mês de idade. Aduz que, caso o acórdão tivesse atentado para esse fato, a conclusão do julgado teria sido pela procedência do pedido, concedendo o benefício de forma proporcional. Requer a rescisão do julgado para o fim de, reconhecendo e corrigindo o erro de fato cometido pelo julgador, admitir o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício de aposentadoria proporcional.

Apresentada a contestação, o INSS aduz que não houve erro de fato, pois o acórdão rescindendo utilizou como parâmetro para apuração dos requisitos a data de 30/12/2005, marco final de labor exercido pelo autor, e que, na verdade, o que o autor pretende é o reexame do acórdão sob uma ótica mais favorável. Alega, ainda, que, embora este Tribunal tenha negado o benefício por fundamento diverso, há que se considerar a falta do cumprimento do pedágio previsto na Emenda 20/98, conforme explicitado na sentença a quo.

Instadas as partes a produzirem outras provas, nada mais foi requerido e, em seguida, foram apresentadas razões finais pelo autor e pelo INSS.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido.

É o relatório.

 

Inicialmente, impende registrar que a ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de dois anos, nos termos do art. 495 do CPC, visto que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 24/11/2012 e o ajuizamento da presente ação deu-se em 20/03/2014.

 

Tempestiva, pois, a presente demanda.

 

 

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa a desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 485 do CPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva.

 

A parte autora baseia a pretensão rescisória no erro de fato do julgador.

 

 

À configuração do erro de fato que interessa ao juízo rescindendo (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º), é indispensável a conjugação dos seguintes elementos: a) deve dizer respeito a fato; b) deve transparecer nos autos onde foi proferida a ação rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, para demonstrá-lo, na ação rescisória; c) deve ser causa determinante da decisão; d) essa decisão deve ter suposto um fato que inexistiu, ou inexistente um fato que ocorreu; e) sobre esse fato, não pode ter havido controvérsia; f) finalmente, sobre o fato não deve ter havido pronunciamento judicial.

 

O erro de que se cuida, portanto, deve ocorrer no mundo dos fatos, no mundo do ser; o erro de Direito, por óbvio, não o configura. Dito de outra forma, o erro de fato é um erro de percepção, nunca de interpretação ou de critério, nem um falso juízo. O juiz não percebe a realidade como tal.

 

Em cotejo com o erro material, afirma-se que este configura circunstância posterior à cognição do Juiz, ocorrida na exteriorização elaborada pelo Magistrado no mundo sensível, a produzir resultado distorcido da intenção; já o erro de fato, ocorre na esfera da cognição, quando da consideração dos fatos e suas circunstâncias, a influenciar no julgamento da causa de modo a não corresponder à realidade.

 

Por conseguinte, pode-se afirmar que a aferição do erro de fato exige maior amplitude no exame do que o erro material, que poderia, inclusive, ser corrigido de ofício.

 

No caso, a sentença a quo (fls. 49/61) reconheceu o tempo especial e deixou de conceder o benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pela falta do cumprimento do pedágio previsto na EC 20/98, o que foi confirmado pela Quinta Turma deste Tribunal, embora por fundamento diverso (ausência de idade mínima para concessão do benefício).

 

No caso, há que se considerar que o acórdão incorreu em erro ao analisar os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, utilizando como parâmetro a data de 30/12/2005, como sendo da DER, quando deveria ter considerado a data de 13/08/2009. O texto do acórdão rescindendo é claro quanto a esse equívoco, como se pode verificar no trecho abaixo transcrito:

 

 

Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998, não percorre pela data final de labor exercido pelo autor. Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

 

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

 

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

 

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

 

Assim, configurado está o erro de fato no julgamento em sede recursal, circunstância que permite correção pela via rescisória.

 

Desse modo, em juízo rescindendo, entendo que merece provimento a rescisória para que seja proferida nova decisão acerca da matéria, na forma do inciso IX, do art. 485, do CPC.

 

 

Nesse contexto, impõe-se verificar se a parte autora implementa os requisitos para a concessão da aposentadoria proporcional.

 

Ressalto que, embora não tenha havido enfrentamento da questão atinente ao cumprimento do pedágio pela Quinta Turma, tendo o acórdão encerrado a análise dos requisitos quando da constatação de ausência de idade mínima, verifico que tal requisito foi igualmente implementado.

 

Em 16/12/1998, a parte autora possuía 26 anos, 01 mês e 05 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

 

Em decorrência, deveria cumprir um período adicional de 01 ano, 06 meses e 22 dias, ou seja, 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava (03 anos, 10 meses e 25 dias) para atingir 30 anos, tempo mínimo necessário à outorga do benefício proporcional (art. 9º, §1º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Portanto, para obter a aposentadoria proporcional, nos termos da regra de transição, a parte autora deve totalizar, no mínimo, 31 anos, 6 meses e 22 dias.

 

Com efeito, em 13/08/2009, data da DER, o autor possuía 32 anos, 5 meses e 11 dias de tempo de serviço, garantindo-lhe a concessão de aposentadoria proporcional com 82% de coeficiente (tabela em anexo ao voto).

 

Desse modo, em juízo rescindendo, entendo que merece ser julgada procedente a rescisória para desconstituir o acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, proferindo-se nova decisão sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma do inciso IX do art. 485 do CPC, determinando ao INSS que conceda o referido benefício com as providências pertinentes.

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

 

Em juízo rescisório, fixo a verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

 

Nesta ação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora.

 

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Ante o exposto, voto por, em juízo rescindendo, julgar procedente o pedido da ação rescisória e, em juízo rescisório, negar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS, dar provimento ao recurso do autor, determinando o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/07/2015, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO RESCINDENDO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DO INSS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.