PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta por Dirce Girardi, com fulcro no art. 485, V e IX, do CPC-73, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte que julgou indevido o benefício de aposentadoria rural por idade, ao considerar não comprovado o exercício de atividade agrícola no período da carência.

A autora alega que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato e violou a literal disposição dos arts. 48, § 2º, e 142 da Lei nº 8213-91, pois julgou não cumprido o requisito da carência, ainda que as provas produzidas nos autos deixassem claro que ela se dedicou à agricultura até o ano de 2006, quando completou a idade mínima para requerer o benefício.

Em contestação, o INSS apontou, preliminarmente, a irregularidade da inicial, por falta de peças essenciais à propositura da ação. No mérito, alegou não estar caracterizado o erro de fato, na medida em que os elementos de prova reunidos nos autos fundamentaram a decisão. Frisa que, tendo havido discussão sobre o fato, há no máximo má apreciação da prova, o que não autoriza o exercício da ação rescisória.

Intimado, a autora trouxe aos autos nova procuração e cópias do feito originário, incluindo petição inicial, réplica, rol de testemunhas, alegações finais, acórdão e fotografias (fls. 146-176).

Manifestando-se sobre os documentos, o réu ressalta que o autor deixou de juntar cópia da sentença de improcedência, o que seria imprescindível para enfrentar a alegação de erro de fato.

A autora apresentou alegações finais, juntando cópia da sentença.

O Ministério Público opinou pela improcedência da ação.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, impende registrar que a ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de 2 anos, nos termos do art. 495 do CPC-73, visto que a decisão rescindenda transitou em julgado em 01-06-15 (fl. 110, v.), e a presente ação foi proposta em 15-09-15.

As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estavam, à época do ajuizamento, arroladas taxativamente no artigo 485 do CPC-73, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva.

Como já relatado, a autora pretende desconstituir acórdão da Quinta Turma que, em grau de apelação, julgou indevido o benefício de aposentadoria rural por idade.

A autora baseia a pretensão rescisória nas alegações de (a) violação à literal disposição dos arts. 48, § 2º, e 142 da Lei nº 8213-91 e (b) erro de fato, consubstanciado na desconsideração das provas consistentes reunidas nos autos.

a) Violação à literal disposição de lei

No que refere à violação a literal disposição de lei, o termo "lei" deve ser entendido em sentido amplo: qualquer norma jurídica, seja qual for a sua hierarquia ou natureza (direito material ou processual). O preceito aplica-se tanto no caso do error in judicando quanto no error in procedendo, pois todo o processo desenvolve-se em direção à sentença.

Quanto ao tema, o STF cristalizou sua jurisprudência no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343), acrescentando o TFR embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor (Súmula 134). Igual orientação se firmou nesta Seção (v.g. AR nº 2000.04.01.027934-9/RS, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, j. em 11.12.2002).

Daí a invocação dessa hipótese pressupor que a interpretação conferida ao texto legal represente violação de sua literalidade (AR 953/AL, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 13.08.2001); e ... por não se tratar de sucedâneo de recurso ..., só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei (REsp 489.073/SC, Rel. Humberto Martins, DJ de 20.03.2007).

A autora alega que, ao julgar indevida a aposentadoria rural por idade, o acórdão violou os arts. 48, § 2º, e 142 da Lei nº 8213-91, na medida em que teria sido apresentada, no feito originário, prova robusta do exercício de atividade rural no período da carência.

Como se depreende dos autos, o acórdão rescindendo admite, a priori, a concessão de aposentadoria rural por idade, sempre que restem comprovados os requisitos para a concessão do benefício. Avaliando o conjunto probatório reunido nos autos, todavia, conclui que não foi suficientemente demonstrado o exercício de atividade rural no período da carência. Por esclarecedor, transcrevo:

Torna-se claro que o direito ao benefício só foi negado devido à análise desfavorável que se fez do conjunto probatório. Sabe-se, todavia, que o resultado contrário ao intento da parte autora não constitui, por si só, violação à literal disposição de lei. No caso, impõe-se reconhecer que o acórdão deu adequada aplicação aos dispositivos alegadamente violados.

b) Erro de fato

No que respeita ao erro de fato, é sabido que este deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, §1º, do CPC-73; art. 966, §1º, do NCPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. A respeito desse tema, escreveu Barbosa Moreira:

Assim, o conceito de erro de fato deve ser entendido como um erro de apreciação da prova colacionada aos autos. O que é cediço é, contudo, que não há como se admitir a rescisória pela valoração ou interpretação do acervo probatório, pois o erro de fato não comunga com o erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato, mas, a rigor perfectibiliza-se na falta percepção dos sentidos, de modo que o julgador supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente.

Com efeito, o erro de fato supõe fato provocado e ignorado. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que:

Segundo a autora, o acórdão teria incorrido em erro de fato ao considerar não comprovado o exercício de atividade rural no período da carência.

Ora, o erro de fato decorre de erro de percepção, nunca de interpretação. No caso concreto, o acórdão, após analisar a prova produzida, foi explícito acerca da existência de um conjunto de circunstâncias que descaracterizavam a condição de segurada especial.

Cumpre acrescentar que, para a configuração de erro de fato, é necessário que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco manifestação judicial a respeito. No caso dos autos, no entanto, a perquirição acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar foi objeto da demanda, tendo havido expressa manifestação judicial a respeito da matéria.

Por fim, vale registrar que a má apreciação da prova ou a eventual injustiça do julgamento não dá ensejo à ação rescisória. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte:

Em face dessas considerações, entendo que a hipótese aventada na presente demanda não se enquadra no conceito de erro de fato.

Sucumbente a autora, deve ela arcar com os honorários de advogado, que fixo em R$ 937,00, suspendendo a exigibilidade do crédito dada a concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 112).

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2017, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.