PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REAFIRMAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta por Larry Rodrigues Baptista, com fulcro no art. 966, IV e V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte segundo o qual, havendo coisa julgada sobre a impossibilidade de concessão de benefício com base em determinado requerimento administrativo, torna-se inviável a propositura de nova demanda objetivando uma reafirmação da DER que não foi objeto de postulação ou análise naqueles autos.

O autor afirma que, em 18-03-13, transitou em julgado decisão determinando a averbação de tempo de serviço (34 anos 05 meses e 21 dias) até a 14-06-04 (DER). Acrescenta que, em 12-11-13, requereu, na via administrativa, a reafirmação da DER, mas, desconsiderando a coisa julgada, foram computados apenas 27 anos 06 meses e 03 dias de serviço, por não ter sido cumprido o requisito da idade. Relata que propôs então nova ação, no qual pleiteou a concessão do benefício a partir de 15-09-07, quando completou a idade mínima e já havia cumprido o tempo de contribuição exigido (como reconhecido pela decisão anterior, passada em julgado). Sustenta que jamais requereu que o benefício fosse concedido a partir da DER (01-06-04). Em vez disso, invocou o disposto no art. 623 da IN 45-10, por força do qual seria devia a implantação do benefício. Assevera que, ao não ter seu direito reconhecido, foi violado o art. 5º, XXXV e XXXVI, da CFRB. Alega também que o acórdão incorreu em erro de fato, pois não observou a coisa julgada formada na primeira demanda.

Em contestação, o INSS aduz que, em face do negativo da coisa julgada, não seria possível, em ação ordinária, discutir o que deveria ou não ter constado da decisão passada em julgado. Acrescenta que a decisão rescindenda foi, no mínimo, muito razoável, o que atrairia a aplicação da Súmula 343 do STF. Frisa que, à época do julgamento, eram controvertidas a possibilidade de alterar de ofício a DER, e a aplicação do art. 462 do CPC-73 no que se refere à possibilidade de alterar a DER no curso da demanda. Por fim, destaca que a necessidade de prévio requerimento administrativo encontra-se pacificada pelo STF (RE 631.240-MG).

Apresentada réplica.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação.

É o relatório.

A sentença rescindenda transitou em julgado em 20-07-15 (evento 13), e a presente demanda foi ajuizada em 19-05-16. Portanto, nos termos do art. 975, caput, do NCPC, o autor não decaiu do direito à rescisão do julgado.

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa a desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 966 do NCPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva. Como relatado, o autor baseia a pretensão rescisória nas alegações de manifesta violação à norma jurídica e erro de fato.

Para configurar a hipótese de rescisão prevista no inciso V do art. 485 do CPC-73 (art. 966, V, do NCPC), exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a violação à disposição de lei seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:

O autor alega que foram violados os arts. 623, caput e parágrafo único, da IN 45-2010, e 5º, XXXV e XXXVI, da CRFB, porquanto, em síntese, não admitiu a reafirmação da DER para 15-09-07, data em que completou a idade mínima exigida para a aposentadoria proporcional.

O acórdão rescindendo teve a seguinte fundamentação:

Como se vê, o acórdão chegou a admitir, a priori, a possibilidade de reafirmação da DER. Seguindo orientação jurisprudencial então vigente (exemplificada na AR nº 2009.04.00.034924-3), assentou que o cômputo de tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo é viável até a data do ajuizamento da ação. Partindo de circunstâncias específicas do caso, sejam as de que, (a) anteriormente, havia sido pleiteada a concessão de benefício a partir do mesmo requerimento que se pretendia então reafirmar e (b) a pretensão era de reafirmar a DER para 15-09-07, data anterior ao ajuizamento de primeira demanda (23-04-09), a Quinta Turma concluiu, todavia, que se estava diante de coisa julgada material e, por conseguinte, não era possível apreciar o pedido. Dito de outro modo, o acórdão teve como principal fundamento o reconhecimento de que havia decisão transitada em julgado na qual se declarara indevida a aposentadoria com base no requerimento formulado em 14-06-04. Tal óbice, de caráter preliminar, levou à extinção do feito sem julgamento do mérito.

Naturalmente, o autor confere aos dispositivos invocados uma interpretação tendente a garantir que seu pedido de reafirmação da DER seja julgado procedente. Dados os termos do acórdão, contudo, acolher a pretensão importaria reduzir a ação rescisória a mero sucedâneo recursal. Nesse contexto, ainda que o autor não tenha alcançado seu intento na ação ordinária, entendo que não há qualquer violação aos arts. 623, caput e parágrafo único, da IN 45-2010, e 5º, XXXV e XXXVI, da CRFB.

Para justificar a desconstituição do julgado, o erro de fato deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1º, do NCPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. A respeito desse tema, escreveu Barbosa Moreira:

Assim, o conceito de erro de fato deve ser entendido como um erro de apreciação da prova colacionada aos autos. Contudo, não há como se admitir a rescisória pela valoração ou interpretação do acervo probatório, pois o erro de fato não comunga com o erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato, mas, a rigor perfectibiliza-se na falta percepção dos sentidos, de modo que o julgador supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente.

Com efeito, o erro de fato supõe fato provocado e ignorado. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que:

Segundo o autor, o acórdão teria incorrido em erro de fato por não considerar a extensão da coisa julgada formada na primeira demanda (na qual se reconheceu que, até 14-06-04, ele somava 34 anos 05 meses e 21 dias de contribuição).

Basta retomar os fundamentos do voto condutor, para se constatar que não se está diante e erro de fato, já que, em nenhum momento, se estabeleceu controvérsia sobre o tempo de serviço do autor.

Vale ainda registrar que a eventual injustiça do julgamento não dá ensejo à ação rescisória. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte:

Em face dessas considerações, entendo que o acórdão deve ser mantido em todos os seus termos.

Condeno o autor a arcar com os honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, suspendendo a exigibilidade do crédito ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 04/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.