PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS contra Paulo Cesar Correia, objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 5015698-12.2010.404.7000, com fundamento no art. 966, inciso IV, do CPC, para que seja restabelecida a autoridade da coisa julgada formada no processo nº 2006.70.00.004779-3.

O INSS narra que a parte ré ajuizou o processo nº 5015698-12.2010.404.7000, visando à concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo (18/03/2004). Diz que a sentença de procedência do pedido foi mantida por este Tribunal, transitando em julgado em 23/02/2016, e atualmente encontra-se em fase de execução perante a 10ª Vara Federal de Curitiba/PR. Aponta que o demandado já havia ajuizado anteriormente ação idêntica à rescindenda, sob o nº 2006.70.00.004779-3, julgada improcedente, com trânsito em julgado em 23/04/2007. Sustenta que se trata de processos idênticos, com identidade de parte, pedido e causa de pedir, pois em ambos os feitos a parte ré postulava a concessão do benefício assistencial requerido administrativamente em 18/03/2004. Aduz que a eventual alteração do quadro fático posterior ao trânsito em julgado da ação nº 2006.70.00.004779-3 importaria em nova postulação administrativa e não no ajuizamento de nova ação. Alega que a decisão rescindenda não observou a coisa julgada formada no primeiro processo, violando os artigos 337, §§1º, 2º, 3º e 4º, 502, 503 e 508 do CPC. Argumenta que, diante de duas ações judiciais idênticas, com decisões conflitantes, é de ser rescindida a sentença proferida no derradeiro processo, pois o trânsito em julgado no primeiro processo antecedeu a sentença do segundo. Aventa ainda o inciso III do art. 966 do CPC, já que restou caracterizado o dolo da parte vencedora. Pugna pela desconstituição do acórdão rescindendo, para que outra decisão seja proferida, com o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC.

A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida para suspender a execução da ação rescindenda quanto às parcelas vencidas, devendo ser mantida a prestação do benefício (competências vincendas).

Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo que, não obstante a identidade de ações, as circunstâncias de fato mudaram desde o ajuizamento da primeira ação, o que autoriza a relativização da coisa julgada. Aponta que, na época do laudo socioeconômico realizado na primeira demanda, o julgador entendeu que a renda per capita familiar não atingia os critérios de miserabilidade, porém a renda e o grupo familiar foram modificados, por ocasião do laudo efetuado nos autos de nº 5015698-12.2010.404.7000, sendo atendidos os requisitos para a concessão do benefício. Argumenta que este Tribunal afasta a ofensa aos efeitos da coisa julgada material, na hipótese de nova postulação judicial de benefício previdenciário, desde que amparada em novos elementos de prova. Invoca a regra constitucional da máxima proteção previdenciária e o principio do in dubio pro misero, salientando que a sobrevivência do réu estaria gravemente comprometida, caso cesse o pagamento do auxílio assistencial. Afirma que, por se tratar de pessoas humildes e leigas, a parte ré e sua curadora não sabiam que não poderia ser proposta nova demanda idêntica à anterior.

Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ré.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Registro que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23/02/2016 e a ação rescisória foi proposta em 05/08/2016, não sendo ultrapassado, portanto, o prazo de decadência de dois anos previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil.

O artigo 966, inciso IV, do CPC, autoriza a desconstituição de decisão que ofender a coisa julgada.

Conforme o § 4º do art. 337 do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Já o § 2º do art. 337 estabelece que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso dos autos, já havia transitado em julgado a sentença proferida no Procedimento Comum nº 2006.70.00.004779-3, do Juizado Especial Cível, quando foi ajuizada a Ação Ordinária nº 5015698-12.2010.404.7000. Entretanto, somente o atento cotejo entre os elementos identificadores de cada demanda pode definir se uma ação é realmente idêntica à outra.

É sabido que o nosso sistema processual adotou a teoria da substanciação, devendo o pedido decorrer da causa de pedir, ou seja, das consequências jurídicas que se extraem dos fatos narrados na inicial. Logo, a causa de pedir compõe-se dos fatos constitutivos do direito alegado (causa remota) e da fundamentação jurídica, em que o autor demonstra a incidência de hipótese abstratamente prevista em norma legal sobre os fatos concretos (causa próxima). A causa de pedir não se reduz à relação jurídica substancial deduzida em juízo, pois é a ocorrência do fato que faz incidir a regra jurídica e irradia os efeitos jurídicos. Então, mesmo que a causa de pedir próxima seja semelhante, se a causa de pedir remota é distinta, não se trata da mesma ação.

Conquanto ambas as demandas fundem-se na incapacidade do portador de deficiência possuir vida independente e trabalhar, bem como na impossibilidade de a família prover a sua subsistência, a causa de pedir remota é distinta.

Vejamos. No primeiro processo (nº 2006.70.00.004779-3), a análise sócioeconômica, realizada em 22/05/2006, verificou que o grupo familiar era composto por seis pessoas, cuja renda mensal comprovada correspondia a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Entendeu-se não comprovado o requisito da miserabilidade, porque a irmã do autor afirmou que trabalhava eventualmente como diarista, mas não declarou sua renda mensal, o que poderia alterar a renda familiar per capita.

No segundo processo (nº 5015698-12.2010.404.7000), o estudo sócioeconômico, efetuado por oficial de justiça em 01/03/2011, constatou circunstâncias fáticas diversas. A família passou a ser composta por quatro pessoas, também modificando-se a renda mensal, devidamente comprovada nos autos, e os gastos imprescindíveis à subsistência do grupo familiar.

Constata-se que os fatos constitutivos do direito que embasaram o ajuizamento do primeiro processo mudaram ao longo do tempo, Em se tratando de ação judicial objetivando a concessão de benefício, a posterior alteração da situação de fato caracteriza nova causa de pedir, o que autoriza a revisão da coisa julgada. Pelo mesmo motivo, é possível a revisão administrativa do benefício, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que o concedeu.

Entretanto, há outro ponto a ser enfrentado, concernente aos limites e aos efeitos da coisa julgada. Nos termos do art. 503 do CPC, a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Por sua vez, o art. 504 estabelece que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

A norma jurídica concreta emanada no processo nº 2006.70.00.004779-3 não alcança as questões resolvidas na fundamentação, inclusive a análise das provas, mas abrange a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial desde o requerimento administrativo. Uma vez que a imutabilidade da parte dispositiva da sentença impede novo julgamento da questão principal, o juízo proferido na segunda demanda não pode irradiar efeitos sobre a coisa julgada que se formou na primeira demanda. Em outras palavras, a modificação das condições sócioeconômicas da parte autora e do grupo familiar possibilita nova apreciação da lide, porém o benefício não pode retroagir à data do requerimento administrativo, sob pena de malferir a coisa julgada.

Dessa forma, devem ser respeitados os limites da coisa julgada que se formou no processo nº 2006.70.00.004779-3, quanto à improcedência do pedido de concessão do benefício desde o requerimento administrativo. Admitindo-se a renovação do pedido em ação judicial que objetiva a concessão de benefício assistencial, já que a modificação da situação de fato caracteriza nova causa de pedir, conclui-se que a coisa julgada oriunda do primeiro processo surte efeitos até o momento em que houve a comprovação da mudança das condições sócioeconômicas da parte.

Assim, impõe-se a rescisão parcial do julgado, para afastar a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo. Por conseguinte, é devido o benefício a a partir de 29/09/2010, data do ajuizamento da segunda demanda, quando foi comprovada a modificação das condições sócioeconômicas da parte.

Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte:

Portanto, cabe ser julgado parcialmente procedente o pedido. Assim o é para rescindir em parte o acórdão proferido no processo nº 5015698-12.2010.404.7000 e determinar a observância dos limites da coisa julgada que se formou no processo nº 2006.70.00.004779-3, sendo devido o benefício assistencial a partir de 29/09/2010, quando restou comprovada a modificação das condições sócioeconômicas da parte.

Por consequência, mantém-se em parte a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a execução da ação rescindenda quanto às parcelas anteriores a 29/09/2010.

Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem responder pelo pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 50% à conta de cada uma, sendo descabida a compensação (§ 14 do art. 85 do CPC), fixado o valor da verba honorária de acordo com os percentuais estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, em grau mínimo. A base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa (R$ 10.000,00).

Por fim, consigno que a execução da verba de sucumbência resta suspensa em relação à parte ré, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido na ação rescisória, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2017, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.