PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. POR INCAPACIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, IV, do NCPC, visando desconstituir acórdão que, ao julgar demonstrada a incapacidade parcial e permanente da requerente, determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar da cessação administrativa.

O autor alega que a ré havia ajuizado, anteriormente, ação idêntica àquela em que foi prolatada a decisão rescindenda. Acrescenta que a primeira demanda tramitou perante a 1ª Vara Federal de Gravataí-RS e que transitou em julgado em 29-08-11, à falta de recurso contra a sentença que julgou improcedente o pedido. Frisa que os processos são idênticos, pois em ambos pleiteou restabelecimento do auxílio-doença NB 531.220.917-8 com fundamento no mesmo quadro incapacitante (ruptura do ombro direito, fibromialgia e doença osteomuscular). Uma vez que há decisões conflitantes nos dois processos, sustenta que dever ser rescindido o último julgado. Afirma que restaram violados os arts. 5º, 485, V, e 337, §§ 3º, 4º e 5º, do NCPC, bem assim o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Por decisão liminar determinou-se a suspensão da execução.

Em preliminar de contestação, a ré impugna o valor dado à demanda, por considerá-lo irrisório. Reportando-se a precedentes do STJ, sustenta que o valor da ação rescisória deve corresponder ao valor atribuído à ação originária (R$ 10.000,00). Também em preliminar, sustenta que houve preclusão sobre a matéria que é objeto do pedido de rescisão, visto que a alegação de coisa julgada foi apresentada em petição juntada na Vara de origem, quando o processo aguardava julgamento de recurso nesta Corte. No mérito, alega que não há identidade entre as demandas ajuizadas, visto que houve alteração da causa de pedir, visto que houve drástico agravamento de seu estado de saúde.

Acolhida a impugnação, determinou-se a retificação do valor da causa.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela regularidade do feito.

É o relatório.

Inicialmente, registro que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 20-11-14 (fl. 137), e a presente demanda foi ajuizada em 22-03-16. Portanto, nos termos do art. 975 do NCPC, o direito de pleitear a rescisão do julgado foi exercido dentro do prazo decadencial de dois anos.

As hipóteses de rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 966 do NCPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva. Como visto, o autor baseia a pretensão rescisória na alegação de violação à coisa julgada, postulando a desconstituição do acórdão que por último transitou em julgado.

A coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Consideram-se idênticas as ações, quando coincidem, em ambas, as partes, as causas de pedir e os pedidos (art. 337, §2º, do NCPC). Para a solução da controvérsia, é imprescindível, portanto, demonstrar a tríplice identidade entre as demandas propostas por Liana Pires dos Santos.

Em 14-04-11, a ora ré moveu ação ordinária perante a 1ª Vara Federal de Gravataí. Nessa demanda, ela pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 15-09-08, alegando ser portadora de ruptura do ombro direito, fibromialgia e doença osteomuscular. Com base em laudo pericial datado de 24-05-11, de acordo com o qual não havia incapacidade atual para o trabalho, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Sem a interposição de recurso, a decisão transitou em julgado em 29-08-11.

Alguns meses depois, a autora voltou a pleitear a concessão de auxílio-doença a partir de 15-09-08 em ação ordinária proposta desta vez perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha. Alegou sofrer das mesmas patologias já referidas na primeira demanda (ruptura do ombro direito, fibromialgia e doença osteomuscular), acrescentado apenas que requerimentos posteriores à cessação administrativa, o último deles datado de 08-10-11, foram igualmente indeferidos.

A ré submeteu-se à perícia médica em 15-10-12. Constam do laudo (fls. 86-94) as seguintes conclusões:

A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 15-09-08 (fls. 108-11). A decisão foi integralmente mantida em grau de reexame necessário (fls. 126-35), tendo o acórdão transitado em julgado em 20-11-04 (fl. 137).

Como se vê, as partes e o pedido são idênticos. Em ambas as ações, a ré pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença NB 531.220.917-8, cessado em 15-09-08.

Resta a examinar, portanto, as causas de pedir.

Concedido, a teor do art. 59 da Lei nº 8213-91, ao segurado que demonstra estar por mais de 15 dias consecutivos incapacitado para o trabalho, o auxílio-doença é, por definição, temporário: dura enquanto persistir a situação de incapacidade. Ocorre que, assim como a situação de fato pode evoluir positivamente, fazendo com que o segurado recobre a higidez e com isso possa retomar a atividade habitual, também se pode dar que a situação se agrave, chegando a comprometer de forma irreversível a capacidade laborativa. Não é por outro motivo que, tantas vezes, o auxílio-doença acaba sendo convertido em aposentadoria por invalidez, este um benefício com caráter mais definitivo (mas que ainda pode ser cessado, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8213-91).

Torna-se claro que os benefícios por incapacidade acobertam uma situação de fato (o estado de saúde do segurado) que tende a se modificar ao longo do tempo. Nessa linha, admite-se, usualmente, a renovação do pedido administrativo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ainda que tenha transitado em julgado decisão desfavorável à concessão dos benefícios. Pelo mesmo motivo, admite-se, nos termos do art. 71 da Lei nº 8212-91, a revisão administrativa do benefício após o trânsito em julgado da decisão que determinou a sua concessão.

Nesse contexto, a modificação do suporte fático ocorre pela superveniência de nova doença ou pelo agravamento de doença preexistente, em grau tal que justifique a concessão ou o restabelecimento do benefício por incapacidade. Reporto-me, nesse ponto, à fundamentação adotada pelo Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, no julgamento da ação rescisória nº 5024050-31.2015.4.04.0000:

No caso, a perícia médica mais recente esclarece que a ré tornou-se parcial e totalmente incapaz para o trabalho devido à lesão consolidada no ombro direito. Desse modo, mesmo que coincidam as partes e o pedido nas duas ações, constata-se que são distintas as causas de pedir, visto que houve agravamento do estado de saúde da ré como decorrência da consolidação do trauma com origem no acidente sofrido em junho de 2008.

Assim, impõe-se a desconstituição parcial do acórdão que assegurou o restabelecimento de auxílio-doença desde 15-09-08, já que entre essa data e o trânsito em julgado da primeira sentença (29-08-11) prevalece a eficácia da coisa julgada que se formou no processo nº 5000127-86.2011.404.7122.

Nessa linha, o seguinte julgado desta Seção:

Em novo julgamento, o termo inicial do benefício de auxílio-doença é fixado em 30-08-11, data imediatamente posterior ao trânsito em julgado do primeiro acórdão.

Considerando a sucumbência parcial do autor nesta ação, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, uma à outra, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, do NCPC). Nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor retificado da causa.

Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 559, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA.