PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. VIOLAÇÃO À COISA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 485, IV, do CPC-73, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma que, negando provimento à apelação, julgou devido o benefício de aposentadoria de invalidez a contar de 24-03-09, data do indeferimento administrativo.

Sustenta o autor que a decisão rescindenda ofendeu a coisa julgada formada nos autos nº 2010.7150.011435-1-RS, processo com partes, pedido e causa de pedir idênticos aos do feito originário. Acrescenta que a primeira demanda tramitou perante a 1ª Vara de Gravataí-RS e, após sentença de improcedência, transitou em julgado em 29-11-10. Aduz que, embora a existência de coisa julgada não tenha sido alegada durante a tramitação do feito originário, o acórdão violou os arts. 14, II, 267, V, 301, V e §§ 3º e 4º, do CPC-73.

Em contestação, a ré alega que, a teor do art. 22 do CPC-73, a coisa julgada deveria ter sido alegada na ação ordinária, sob pena de ser condenado ao pagamento de custas e perder direito aos honorários de advogado. Sustenta que, ajuizou a segunda demanda, porque, aos 81 anos de idade, estava incapacitada para o trabalho. Frisa que, até a citação, não tinha conhecimento de que, anteriormente, havia ajuizado ação idêntica. Esclarece que, ao tomar ciência do fato, revogou os poderes concedidos ao antigo advogado e procurou a Defensoria Pública. Ressalta que, embora não seja esse o objeto da presente demanda, não agiu de má fé.

Sem réplica.

O Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação.

É o relatório.

Peço dia.

Do direito de propor a ação rescisória

Inicialmente, registro que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 09-02-15 (fl. 165), e a presente demanda foi ajuizada em 22-10-15. Portanto, nos termos do art. 495 do CPC-73, a rescisória é tempestiva.

Juízo Rescindendo

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir decisão transitada em julgado. À época do ajuizamento desta ação, as hipóteses de rescisão da sentença estavam arroladas taxativamente no artigo 485 do CPC-73, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva. O autor baseia a pretensão rescisória, conforme visto, na alegação de violação à coisa julgada, postulando a desconstituição do acórdão que por último transitou em julgado.

Da violação à coisa julgada

A coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301, §1º, do CPC-73). Considera-se uma ação idêntica à outra quando coincidem, nas duas ações, as partes, as causas de pedir e os pedidos (art. 301, §2º, do CPC-73).

Desse modo, para a solução desta demanda, é imprescindível verificar a ocorrência da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre as ações ajuizadas pelo réu.

Em 11-04-10, Alice Marques Santa Helena moveu ação ordinária perante o Juizado Especial Previdenciário de Gravataí. Nessa demanda, ela requereu a concessão de auxílio-doença a partir de 24-03-09, data do requerimento administrativo, e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, alegando ser portadora de ruptura parcial do tendão supraespinhoso, o que deixava sem condição de trabalhar. Com base em laudo pericial juntado aos autos em 08-09-08, segundo o qual, embora fosse portadora de CID M65.8 (outras sinovites e tenossinovites), não havia incapacidade atual para o trabalho, a sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Sem a interposição de apelo, a sentença transitou em julgado em 29-11-10.

No dia subsequente, 30-11-10, Alice voltou a ajuizar ação ordinária, desta vez perante o Juízo de Direito da Comarca de Cachoeirinha. Na petição inicial, ela voltou a requerer auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a partir de 24-03-09, alegando sofrer de ruptura de ombro - tendinite do músculo supraespinhal esquerdo com bursite associada. Juntou à inicial os resultados de dois exames de imagem:

a) laudo de ecografia de ombro esquerdo datada de 21-06-10, dando conta de que é portadora de tendinose do músculo supraespinhal com bursite associada (fl. 19);

b) laudo de ecografia do ombro esquerdo datada de 11-03-09, dando conta de que ela apresentava ruptura parcial do supraespinhoso (fl. 21);

A ora ré submeteu-se a perícia médica em 08-08-11. Constam do laudo as seguintes conclusões:

A sentença julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria por invalidez desde 24-03-09 (fls. 78-81). A decisão foi integralmente mantida em grau de reexame necessário (fls. 106-20), tendo o acórdão transitado em julgado em 02-03-15 (fl. 165).

Como se vê, as partes e o pedido são, em linhas gerais, coincidentes nas duas demandas. Em ambas, a ré requer a concessão de benefício por incapacidade a partir de 24-03-09.

Resta a examinar, portanto, as causas de pedir.

Concedido, a teor do art. 59 da Lei nº 8213-91, ao segurado que demonstra estar por mais de 15 dias consecutivos incapacitado para o trabalho, o auxílio-doença é, por definição, temporário: dura enquanto persistir a situação de incapacidade. Ocorre que, assim como a situação de fato pode evoluir positivamente, fazendo com que o segurado recobre a higidez e com isso possa retomar a atividade habitual, também se pode dar que a situação se agrave, chegando a comprometer de forma irreversível a capacidade laborativa. Não é por outro motivo que, tantas vezes, o auxílio-doença acaba sendo convertido em aposentadoria por invalidez, este um benefício com caráter mais definitivo (mas que ainda pode ser cessado, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8213-91).

Torna-se claro que os benefícios por incapacidade acobertam uma situação de fato (o estado de saúde do segurado) que tende a se modificar ao longo do tempo. Nessa linha, admite-se, usualmente, a renovação do pedido administrativo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ainda que tenha transitado em julgado decisão desfavorável à concessão dos benefícios. Pelo mesmo motivo, admite-se, nos termos do art. 71 da Lei nº 8212-91, a revisão administrativa do benefício após o trânsito em julgado da decisão que determinou a sua concessão.

Nesse contexto, a modificação do suporte fático ocorre pela superveniência de nova doença ou pelo agravamento de doença preexistente, em grau tal que justifique a concessão ou o restabelecimento do benefício por incapacidade. Reporto-me, nesse ponto, à fundamentação adotada pelo Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, no julgamento da ação rescisória nº 5024050-31.2015.4.04.0000:

No caso, embora não mencione diretamente que houve mudança da situação incapacitante desde a data do primeiro ajuizamento, a ré acrescenta, na propositura da ação mais recente, que passou a sofrer de bursite, o que, como veio a concluir a perícia médica, constitui agravamento do quadro inicial.

Desse modo, mesmo que coincidam as partes e o pedido nas duas ações, cumpre reconhecer que houve alteração da causa de pedir como decorrência do agravamento da moléstia que acomete a ré. Não por outro motivo, aliás, o acórdão rescindendo reconheceu a presença de uma situação apta a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez.

Diante da identificação parcial entre as demandas, somente está acobertado pela autoridade da coisa julgada o período que se estende entre a DER (24-03-09) e o trânsito em julgado do acórdão prolatado na primeira ação (29-11-10), mantendo-se a autoridade e os efeitos da decisão rescindenda quanto à condenação do INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez a partir de 30-11-10.

Nessa linha, o seguinte julgado desta Seção:

Em juízo rescisório, reconhecendo que houve ofensa parcial à coisa julgada, desconstituo o acórdão apenas no ponto em que condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez no período que se estende de 24-03-09 a 29-11-10.

Dos ônus da sucumbência

Considerando a sucumbência parcial do autor nesta ação, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, uma à outra, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do NCPC. Dado o valor irrisório atribuído a esta ação (R$ 1000,00 - fl. 10), fixo a verba honorária em R$ 937,00.

Considerando a sucumbência mínima da autora no feito originário, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2017, na seqüência 107, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA.