PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC/73. DUPLICIDADE DE AÇÕES. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL PARA REVISÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, julgar procedente a ação para, em juízo rescisório, extinguir o processo 5010676-20.2013.4.04.7112/RS sem julgamento do mérito, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou a presente rescisória, com apoio no art. 485, IV do CPC/73, visando a desconstituir acórdão da 5ª Turma (processo 5010676-20.2013.4.04.7112 - transitado em julgado em 28-10-2015) que negou provimento a recurso da Autarquia Previdenciária contra sentença que, reconhecendo atividade rural no período de 21.04.1962 a 31.12.1969, revisou aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a Felisbino Silveira a contar da DER (29-01-1998).

Aduziu que a parte ré já havia ajuizado anteriormente ação idêntica à da ora rescindenda, cujo trâmite se deu perante a Subseção Judiciária de Porto Alegre, sob número 98.0026351-9 julgada improcedente, nos termos do art. 269, I do CPC/73, com trânsito em julgado em 19-04-2001.

Sustentou ainda o INSS que o processo proposto em 26 de julho de 2007, contém pedidos idênticos, com identidade de parte, pedido e causa de pedir, sendo que, em ambos os feitos, postulava a parte ré a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/108.349.248-6), mediante o reconhecimento do tempo rural de 21/04/1962 a 31/12/1969.

Requereu antecipação dos efeitos da tutela para afastar a exequibilidade da condenação oriunda da ação 5010676-20.2013.4.04.7112. No mérito, pediu a procedência da ação para, com a rescisão do acórdão impugnado, seja afastada a condenação do INSS à averbação do período rural. Solicitou, por fim, dispensa do depósito previsto no artigo 488, II, do Código de Processo Civil de 1973, à luz do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e condenação da parte ré em verba honorária.

Na data de 19-04-2016, o eminente Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva decidiu que a apreciação do pedido de antecipação da tutela ocorreria após a resposta da parte ré.

A contestação foi anexada no evento 12. Nessa peça de resposta, a parte ré sintetiza que deve ser julgada totalmente improcedente a presente ação rescisória, porquanto o aresto rescindendo não viola a vontade da Constituição Federal (entendida, à toda evidência, no seu todo principiológico) sobre a coisa julgada em matéria de direito previdenciário. E, que para a concretização de direitos fundamentais-sociais é viável a formação da coisa julgada secundum eventum probationem, em situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova, possibilitando a propositura de ação idêntica, mas com novas provas, o que vai ao encontro da jurisprudência do STJ (REsp 1.352.721/SP).

Na data de 27-07-2016, foi deferida parcialmente a tutela antecipada requerida pelo INSS (evento 14 - DEC1).

Por ser questão eminentemente de direito e em face de não ter havido impugnação ao decisum que deferiu a tutela, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional da República que, exarando parecer, manifestou-se pela procedência da ação rescisória (evento 24 -PARECER1).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Inicialmente, anoto que o acórdão da 5ª Turma (processo 5010676-20.2013.4.04.7112 transitou em julgado em 28-10-2015, sendo tempestiva a propositura da ação rescisória (em 08-01-2016) já que dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do CPC/73.

Tendo em conta que a parte ré no processo rescindendo (atualmente em sede de execução) litiga sob o pálio do benefício da gratuidade da justiça, (evento 6 - DESPADEC1 do processo originário) defiro, de ofício, a AJG nesta ação rescisória.

A controvérsia dos autos cinge-se à questão de saber se há ou não identidade entre a causa de pedir e os pedidos, nas duas demandas propostas por Felisbino Silveira, quais sejam; as ações previdenciárias nºs 98.0026351-9 e 2007.71.12.005411-4, transformada no processo eletrônico nº 5010676-20.2013.4.04.7112

 

A presente ação rescisória apoia-se na disposição constante do inciso IV do art. 485 do CPC que enuncia:

 

Pois bem. Efetivamente, é hipótese de coisa julgada, como já assentado na decisão em que foi deferida parcialmente a tutela antecipada requerida pelo INSS. Nesse aludido ato judicial (diga-se, sequer impugnado) a eminente Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene decidiu:

A despeito das razões externadas alhures, agrego mais alguns elementos no sentido de demonstrar ser imperativa a rescisão do segundo processo ajuizado por Felisbino Silveira.

O INSS argumenta que a parte ré, autor da ação originária (ora rescindenda), ajuizou, primeiramente, a ação autuada sob o nº 98.0026351-9 distribuída à 1ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre/RS, requerendo complementação do beneficio da sua aposentadoria, para tanto fazendo contar minimamente mais 03 anos e 00 meses e 00 dias, de tempo de serviço como apicultor em regime de economia familiar trabalhado no período de 21/04/62 a 31/12/69.(página 1 a 11 do evento 2 -AUTO2).

Nessa ação, o pedido de aposentadoria rural nos termos do art. 269, inciso I do CPC/73 foi julgado improcedente em 27-10-2000 pelos seguintes fundamentos:

A segunda ação foi ajuizada na Vara Federal de Canoas/RS autuada originalmente sob o nº 2007.71.12.005411-4 (5010676-20.2013.4.04.7112) e Felisbino Silveira requereu de forma idêntica a condenação do INSS a complementar sua aposentadoria, elevando a RMI para 100%, para tanto devendo computar como tempo de serviço o período 21/04/1962 a 31/12/1969. laborado na agricultura em regime de economia familiar, pagando as diferenças apuradas, respeitado o limite prescricional qüinqüenário, devidamente corrigidas e acrescidas de juros a contar da DER(evento 2 - INIC1, páginas virtuais 1-5 do processo eletrônico originário de 1º grau).

Nesta segunda ação, a sentença foi de procedência para declarar o direito do autor ao cômputo do tempo rural, em regime de economia familiar, no período de 21/04/62 a 31/12/69, nos termos da fundamentação; b) revisar a aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição a contar da DER, nos termos da fundamentação; c) condenar o réu ao pagamento das diferenças entre a RMI original e a RMI revista, desde a data do requerimento administrativo até a implantação do benefício, observado a prescrição qüinqüenal, devidamente atualizados na forma indicada na fundamentação.

A Quinta Turma desta Corte negou provimento ao apelo e à remessa oficial, mantendo-se aquela sentença monocrática. (evento 6 - ACOR2 do processo 5010676-20.2013.4.04.7112/RS).

Pois bem. Da análise das ações encetadas por Felisbino Silveira, constata-se que a revisão do benefício de aposentadoria centrou-se na mesma causa de pedir e pedido, qual seja: o reconhecimento do labor rural do período 21-04-1962 a 31-12-1969. As provas materiais (documentais) trazidas na primeira ação foram as mesmas utilizadas na segunda. Quanto ao período controvertido, somente a prova testemunhal conferiu relativa condição de trabalhador rural do segurado.

Percebe-se ser flagrante a repetição dos pedidos para se reconhecer a especialidade no período 21-04-1962 a 31-12-1969. Havendo identidade entre as ações, deve prevalecer, portanto, a que transitou em julgado anteriormente, pois já havia coisa julgada material a respeito do mesmo objeto, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir.

Nesse sentido o magistério de Talamini:

Cabe ressaltar que, embora o julgador sempre deva dar especial atenção ao caráter de direito social das ações previdenciárias e à necessidade de uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes quando litigam em juízo, há limites na legislação processual que não podem ser ultrapassados, entre eles os fixados pelo instituto da coisa julgada material, exceto pelas estreitas vias previstas na legislação, como é o caso da ação rescisória. A relativização da coisa julgada em matéria previdenciária carece, portanto, do necessário suporte legal, por meio de alteração do código de processo civil ou, até, pela criação de normas processuais específicas para as ações previdenciárias.

Esgotando o exame da questão, transcrevo trecho do parecer ministerial, de lavra da ilustre Procuradora Regional da República Solange Mendes de Souza (evento 24):

Assim, havendo identidade entre as ações, deve prevalecer, portanto, a que transitou em julgado antes, pois já havia coisa julgada material a respeito do mesmo objeto, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir.

 

 Nesse sentido, julgado da Terceira Seção desta Corte:

E do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, merece acolhida a pretensão do INSS para o fim de desconstituir a decisão rescindenda em exame, impondo-se, assim, nova apreciação do pedido na ação de origem.

 

 

Apoiada nos fundamentos suso expendidos, tenho que o pedido formulado na inicial do processo originário 5010676-20.2013.404.7112 sequer pode ter análise do mérito, mormente ser caso de reconhecimento da coisa julgada (art. 267, V, CPC/73 e art. 485, II, CPC/2015).

 

Nessas condições, em juízo rescisório, extingo o processo sem julgamento do mérito, prejudicado o apelo do INSS e a remessa oficial.

Sucumbente, condeno o réu em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa, todavia, a sua exigibilidade em face da concessão, nessa assentada, do benefício da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação para em juízo rescisório, extinguir o processo 5010676-20.2013.4.04.7112/RS sem julgamento do mérito.

 

A e. relatora reconhece a existência de coisa julgada e julga procedente a ação rescisória, ao argumento de que:

 

 

O e. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, em voto divergente, afastou a existência de coisa julgada, ao argumento de que a "segunda ação foi ajuizada com base em novo lastro de prova documental (embora - verdade seja dita - parte dos documentos tivesse sido juntada na primeira ação), o que me leva à conclusão de que não se tratou de uma mera repetição da demanda anterior, e sim de uma repetição qualificada, por uma nova causa de pedir, sem ter havido, portanto, violação à coisa julgada quando do julgamento da nova ação".

 

Com a devida vênia, acompanho a conclusão da e. relatora.

 

Entendo que efetivamente há coisa julgada.

 

Em 27/10/1998, o segurado ajuizou ação perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre (n.º 98.0026351-9), postulando a revisão da sua aposentadoria (DER 29/01/1998), mediante o reconhecimento do período de 21/04/1962 a 31/12/1969, alegadamente laborado em regime de economia familiar.

 

Em 27/10/2000, foi proferida sentença de improcedência, que transitou em julgado em 19/04/2001.

 

 Já em 20/11/2007, ajuizou a ação n.º 2007.71.12.005411-4 perante a Justiça Federal de Canoas, postulando a revisão da mesma aposentadoria concedida em 29/01/1998, mediante o reconhecimento do mesmo tempo rural laborado entre 21/04/1962 e 31/12/1969, igualmente em regime de economia familiar. A sentença julgou procedente o pedido, decisão mantida pelo acórdão ora rescindendo (AC n.º 50106762020134047112).

 

Tem havido discussão, especialmente no âmbito da 5ª Turma, sobre se, em caso de não reconhecimento da especialidade/tempo de serviço rural, o processo deve ser extinto sem exame do mérito, ou a demanda julgada improcedente, com análise do mérito, formando a sentença coisa julgada secundum eventum probationis. Na primeira hipótese, inexistente coisa julgada, será sempre possível o ajuizamento de nova demanda; no segundo caso, admitir-se-á a nova ação acaso apresentadas novas provas.

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

 

Prevaleceu o entendimento do relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, vencida a posição do Min. Mauro Campbell Marques, para quem "em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis".

 

Em um primeiro momento, vinha aplicando a posição exposta no voto vencedor, extinguindo os processos sem resolução do mérito. Posteriormente, amadurecendo a questão, passei a sustentar que a extinção do processo sem resolução do mérito é solução que deve ser aplicada quando não existir qualquer prova do direito postulado, caso em que haverá inépcia da petição inicial, já que desacompanhada de documentos essenciais e necessários.

 

Por outro lado, havendo instrução deficiente, haverá julgamento de mérito, formando-se a coisa julgada "secundum eventum probationis". Entendo que as posições não são excludentes, cabendo a aplicação de ambas conforme a instrução do processo. Daí que, segundo entendo, não há voto vencedor ou vencido no precedente do Superior Tribunal de Justiça.

 

A aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis em caso de instrução deficiente (quer dizer, deficiência probatória e não insuficiência completa de provas), harmoniza a necessidade de preservação da coisa julgada, evitando-se a eternização dos litígios, com a proteção do segurado que, por circunstâncias diversas, não teve oportunidade de produzir determinada prova. Se, de um lado, não permite o ajuizamento de inúmeras ações idênticas, baseadas nas mesmas provas (o que será permitido se houver extinção sem exame do mérito), de outro, autoriza o ajuizamento de nova demanda, mesmo após sentença de improcedência, quando comprovado o surgimento de novas provas, que não estavam ao alcance do segurado-autor quando do processamento da primeira demanda.

 

Todavia, não tem sido esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o próprio prolator do voto divergente, que aplicou a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, Min. Mauro Campbell Marques, tem ressalvado seu entendimento pessoal, curvando-se ao entendimento da Corte Especial no REsp. 1.352.721/SP (nesse sentido, decisões proferidas nos REsp. 1.574.979/RS, 1.484.654/MS, 1.572.373/RS, 1.572.577/PR e 1.577.412/RS, em que reconhecida a existência de coisa julgada por força de anteriores ações em que proferidos julgamentos de improcedência com exame de mérito).

 

Na mesma linha, embora convencido de que, no caso de insuficiência de provas, deve haver julgamento de improcedência secundum eventum probationis, passei a aplicar novamente o entendimento pela extinção do processo sem exame do mérito, ressalvando ponto de vista pessoal.

 

Tal compreensão é relevante no caso concreto. Acaso admitida a possibilidade de ocorrência da coisa julgada secundum eventum probationis, mesmo em caso de improcedência, ou seja, de exame do mérito, será possível o ajuizamento de nova ação, desde que amparada em novas provas e devidamente justificada a impossibilidade de apresentação de tais elementos probantes na primeira ação.

 

Por outro lado, rejeitada a aplicação da teoria, havendo sentença de mérito, estará fechada - ressalvada eventual ação rescisória - a possibilidade de nova demanda.

 

Afastada a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, só considero possível o ajuizamento de nova ação se a primeira tiver sido extinta sem resolução do mérito.

 

No caso concreto, houve improcedência quanto ao tempo rural na primeira ação, e não julgamento sem exame do mérito, de modo que há coisa julgada. Cabia ao autor, naquele feito, ter buscado provimento sem exame de mérito, para que remanescesse a possibilidade de ajuizamento de nova ação.

 

Assim, ressalvado ponto de vista pessoal, reconheço a existência de coisa julgada, tal como a eminente relatora, concluindo pela procedência da ação rescisória.

 

Ante o exposto, com a vênia da divergência, acompanho a relatora e voto por julgar procedente a ação rescisória.

 

É o voto.

 

Divirjo, respeitosamente, do voto apresentado pela eminente relatora, Juíza Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão.

 

O tema ora em debate gira em torno da violação, ou não, à coisa julgada por decisão que reconheceu vínculo previdenciário rural que havia sido declarado improcedente em sentença anterior transitada em julgado.

 Houve um julgado paradigmático no TRF4, no ano de 2003.

 

 

Na ocasião em que o TRF4 adotou a tese da atenuação da coisa julgada da sentença previdenciária no referido acórdão, se bem lembro, se estava cogitando de duas situações: 1. que a coisa julgada deveria ser relativizada quando, por para falta ou insuficiência da prova produzida, a hipótese fosse de "improcedência da ação"; 2. que a ausência de prova em matéria previdenciária deveria levar à extinção do processo sem exame de mérito.

 

No REsp. n. 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015), o STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou a tese jurisprudencial que vinha ganhando espaço nos TRFs, assentando que, no caso da "ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, o juiz deve extinguir o processo sem exame de mérito: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

 

A questão encontrada nestes autos é a seguinte: nos casos em que, nada obstante se trate de hipótese de ausência de documento essencial (início material de prova), vier o processo a ser extinto com exame de mérito por sentença de improcedência, não havendo rescisão do julgado, seria possível a propositura de nova ação?

 

Penso que sim. Explico. Pode parecer que se não se fizer a distinção entre julgamento sem exame mérito e julgamento de improcedência (com exame de mérito), desaparece a importância da tese contida no precedente vinculante. Nunca teríamos coisa julgada, o que soa desarrazoado do ponto de vista do direito processual constitucional, do princípio do devido processo legal e da segurança jurídica.

 

Ocorre que, sendo o precedente muito novo, vai-se encontrar a maioria dos casos julgados mediante sentença de improcedência, ou seja, com exame de mérito. Foi justamente isso que o recurso repetitivo veio corrigir, dizendo que o julgamento na hipótese deve ser "sem exame de mérito". Então, ao que vejo, ele produz efeito ex tunc expansivo, para possibilitar que, na ação subsequente (nova), o juiz ou o tribunal possa alterar o fundamento jurídico da sentença anterior, reconhecendo, para o fim de afastar a coisa julgada, que a extinção deveria ter sido sem exame de mérito.

 A sentença proferida nos autos da ação 98.0026351-9 (primeira demanda) julgou improcedente o pedido de declaração do vínculo previdenciário rural de 21.04.1962 a 31.12.1969 ante a ausência de início de prova material, com referência expressa à Súmula 149 do STJ. Veja-se:

 

 

No processo 5010676-20.2013.4.04.7112 (segunda demanda), o voto condutor do julgamento rescindendo assim se pronunciou acerca da prova material produzida:

 

 

Como se pode notar, a segunda ação foi ajuizada com base em novo lastro de prova documental (embora - verdade seja dita - parte dos documentos tivesse sido juntada na primeira ação), o que me leva à conclusão de que não se tratou de uma mera repetição da demanda anterior, e sim de uma repetição qualificada, por uma nova causa de pedir, sem ter havido, portanto, violação à coisa julgada quando do julgamento da nova ação.

 

A ação deve ser julgada improcedente, condenando-se o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC).

 

Ante o exposto, com a vênia da eminente relatora, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

 

Pedi vista para melhor examinar a questão e, com a vênia da divergência, decido acompanhar o voto da e. Relatora.

A controvérsia, nesta ação, envolve a alegação de violação à coisa julgada. Sustenta o autor que o acórdão rescindendo reconheceu o exercício de atividade rural no período de 21-04-62 a 31-12-69, não levando em conta que, em demanda anteriormente ajuizada perante a Subseção Judiciária de Porto Alegre, que foi julgada improcedente por decisão passada em julgado, o réu havia pleiteado o reconhecimento do mesmo período.

Em voto divergente, o i. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz adota a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, consignando que, embora a primeira ação tenha sido extinta com julgamento do mérito, a segunda ação apresenta causa de pedir distinta, visto que o pedido de revisão do benefício é amparado em provas novas. Todavia, como ressalta o Des. Roger Raupp Rios em seu voto, o Superior Tribunal de Justiça não tem sufragado essa tese em seus julgados mais recentes.

Nesse contexto, parece-me inequívoca a constatação de que, tendo havido, na primeira ação, extinção do feito com julgamento do mérito, o acórdão rescindendo incorreu em violação à coisa julgada (material).

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2016, na seqüência 283, disponibilizada no DE de 25/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA RELATORA, JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PARA EM JUÍZO RESCISÓRIO, EXTINGUIR O PROCESSO 5010676-20.2013.4.04.7112/RS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, E DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS ROGERIO FAVRETO E VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2017, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, RESTOU SOBRESTADO O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, COM ENCAMINHAMENTO NA FORMA DO CAPUT DO ART. 180-B DO RITRF4.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2017, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 07/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS COMPUTADOS OS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS NA SEÇÃO PELA JUÍZA MARINA DE BARROS FALCÃO, RELATORA, E PELOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ROGER RAUP RIOS E PAULO AFONSO BRUM VAZ, VOTARAM OS DES. FEDERAIS MARGA TESSLER, MARIA DE FÁTIMA LABARRÈRE, VICTOR LAUS, RICARDO TEIXEIRA, FERNANDO QUADROS E VIVIAN CAMINHA ACOMPANHANDO A RELATORA, E OS DES. FEDERAIS LUIZ FERNANDO PENTEADO, AMAURY CHAVES DE ATHAYDE E ROGÉRIO FAVRETO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. ASSIM, A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PARA EM JUÍZO RESCISÓRIO, EXTINGUIR O PROCESSO 5010676-20.2013.4.04.7112/RS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDOS OS DES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ, LUIZ FERNANDO PENTEADO, AMAURY CHAVES DE ATHAYDE E ROGÉRIO FAVRETO.