PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO MENOS VANTAJOSO. TRF4. 5012911-53.2013.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória e, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição do acórdão proferido na AC nº 5002759-54.2011.404.7100/RS, que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por idade, a contar de 21-6-2004, determinando a compensação dos valores pagos a esse título com aqueles recebidos enquanto titular de aposentadoria por invalidez e da aposentadoria por idade concedida na via administrativa.

 

Fundamenta-se o pedido de rescisão em erro de fato, consubstanciado na circunstância de que não foi deferido o melhor benefício, uma vez que a renda mensal da aposentadoria concedida judicialmente (R$ 428,58) é muito inferior àquela decorrente da aposentadoria por idade deferida administrativamente em 27-10-2009 (R$ 2.478,34), após o cancelamento da aposentadoria por invalidez. Alega-se, outrossim, que a referida ação objetivava apenas a cessação do desconto equivalente a 30% da renda mensal, que estava sendo efetuado mensalmente, correspondente aos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez no período de 19-9-2003 a 22-10-2009.

 

Postula o autor a rescisão do acórdão para que seja restabelecido o benefício concedido em 27-10-2009, antes do ajuizamento da ação ordinária, (NB 41/150.788.385-1), mantido, se assim for entendido, o desconto de 30% do salário de benefício, para pagamento do valores a serem restituídos ao INSS.

Foi deferida a antecipação de tutela para o fim de restabelecer o benefício NB 41/150.788.385-1, mantido o desconto de 30% sobre o salário de benefício.

O INSS contestou, argüindo a falta de interesse de agir, porquanto facultada ao autor a desistência da execução. Sustenta inocorrência de erro de fato, já que não era visível no processo que o cálculo do benefício com base na data em que adquirido o direito fosse desfavorável; ademais, aponta a impossibilidade de formular-se pedido na rescisória que não constava do processo em que proferido o acórdão rescindendo.

Apresentada réplica, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que se manifestou pela procedência do pedido.

É o relatório.

Preliminarmente, tenho por tempestiva a ação rescisória, porque ajuizada em 13.6.2013, tendo a decisão rescindenda transitado em julgado em 08.7.2012.

Afasto a ausência de interesse de agir, uma vez que a situação não envolve a mera desistência da execução, como facultado pelo art. 569 do CPC, já que acórdão rescindendo resultou na alteração da RMI do benefício pela retroação da DIB à época em preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Isto significa que o título executivo operou nova configuração do direito postulado, nada fazendo crer que a desistência da execução pudesse garantir a manutenção das condições em que originariamente fora concedida a aposentadoria na via administrativa, porquanto a própria autarquia previdenciária deixou de alertar o segurado acerca do cálculo mais favorável.

 Para a perfeita compreensão dos contornos fáticos da situação vertida nos autos impende transcrever excerto do acórdão rescindendo:

 

A ação originária foi ajuizada sob o fundamento de que desde novembro de 2003 o segurado já havia preenchido os requisitos legais para a aposentadoria por idade, razão por que postulou a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, com efeitos retroativos a 25.11.2003 e o reconhecimento de que desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto em gozo do benefício por invalidez.

 

Sobre o erro de fato, dispõe o art. 485 do CPC:

 

 

 Para que o julgado possa ser rescindido por erro de fato, é necessário que o equívoco haja  influenciado a decisão; ou seja, esta deve ter sido proferida no sentido em que o foi em decorrência do erro sobre a existência ou não de determinado fato.

 

Assim, tanto a doutrina quanto a jurisprudência dos tribunais pátrios têm admitido a relativização da coisa julgada e a interpretação extensiva das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC, permitido ultrapassar a autoridade da coisa julgada, mormente diante da necessidade de concretização do direito por meio da convivência equilibrada dos princípios e garantias constitucionais, visto que a todos subjaz o primado da dignidade da pessoa humana.

 

Nessa senda, cuidando-se de direitos sociais aqueles postulados perante a Previdência Social, como no caso dos autos, cujos destinatários necessariamente são hipossuficiente, há de ser interpretada com redobrada cautela a possibilidade de manutenção de decisões judiciais que possam acarretar prejuízo ou até injustiça à parte, em desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade haja vista que, assim como o processo, o instituto da coisa julgada não pode ser tido como uma finalidade em si mesmo, senão como meio de concretização do direito e da justiça.

 

Ancorado em tais premissas, tenho presente a hipótese do art. 485, IX, do CPC.

A pretensão é de restabelecimento de benefício previdenciário (NB 150.788.385-1, concedido em 27-10-2009, com RM de R$ 2.478,34) já deferido na esfera administrativa, o qual era mais vantajoso do que aquele que resultou da decisão judicial objeto da presente rescisão (NB 154.693.794-0, com início em 21-6-2004, e RM de R$ 428,58), de sorte que o êxito obtido no processo não se traduziu em igual vantagem do ponto de vista do direito material, porquanto a situação dele decorrente acarretou a redução da renda mensal do segurado. gere que a concessão do benefício mais vantajoso ao segurado da Previdência é medida que se impõe não apenas à própria autarquia previdenciária, mas também ao Judiciário, ainda que tal venha a ser alcançada por meio da ação rescisória, único remédio para situações como a que ora se apresenta.

 

Ademais, é certo que pretensão original era a de eximir-se o autor do desconto dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez a partir do momento em que requerida a aposentadoria por idade, valendo-se, para tanto, da retroação da data do início do benefício já obtido na via administrativa para a data em que entendera preenchidos os requisitos legais. Todavia, considerados os critérios utilizados para cálculo renda mensal, conforme se vê do evento 1 (CCON16), o resultado afigurou-se prejudicial, circunstância esta que não tinha o autor o dever de prever, tanto que passou despercebida até mesmo pelo julgador singular que proferiu sentença de procedência, na certeza de que o benefício deferido era mais benéfico.

Procede, portanto, o pedido de rescisão.

 

 

No processo originário, o segurado requereu: "a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, com efeitos retroativos a 25.11.2003, data em que preenchidos todos os requisitos legais à sua concessão, bem como seja, em consequência, reconhecida a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pelo Autor enquanto se encontrava em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez."

Conforme consta do processo administrativo (evento 1 PROCADM5 da ação ordinária), o segurado, em razão de acidente de trânsito, restou incapacitado para as funções de cirurgião recebendo auxílio-doença a partir de 26-02-2003, transformado em aposentadoria por invalidez em 19-9-2003; no entanto, tal incapacidade não impediu o exercício da clínica médica, razão por porque, tão logo considerou-se recuperado retomou as atividades profissionais e recolheu contribuições previdenciárias. Em que pese afastada a má-fé, o réu determinou a devolução dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria por invalidez, de 19/09/2003 a 22/10/2009, no montante de R$ 139.857,09, mediante o desconto de 30% do valor da aposentadoria por idade.

À vista de tais circunstâncias, nada a censurar na sentença que reconheceu a implementação dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade em 21.6.2004, a seguir transcrita:

Considerando-se que a fixação da DIB em 2004 acarreta prejuízo ao segurado, já que o valor auferido pela concessão na via administrativa a contar de 2009 é bastante superior, dá-se provimento à apelação e ao reexame necessário para afastar a condenação do INSS a implantar a aposentadoria por idade desde então, mantida a DIB de 27.10.2009. Fica mantido o desconto dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez, uma vez que houve retorno do segurado ao trabalho em 04/2003 conforme CNIS constante do PROCADM5 (evento 1 da ação originária).

Condeno o autor em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da assistência judiciária gratuita.

Na rescisória, os ônus da sucumbência incumbem ao INSS, fixados os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a ação rescisória, e, em novo julgamento, dou parcial provimento à apelação e ao reexame necessário. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2015, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 19/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, E, EM NOVO JULGAMENTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.