PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta por José Luiz Vieira, com fulcro no art. 966, V e VIII, do NCPC, visando desconstituir sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.

Alega o autor que a sentença incorreu em erro de fato e violou os arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 106 e 143, todos da Lei nº 8213-91, bem como os arts. 5º, XXXVI, e 201, I, da CRFB, pois, ao contrário do que constou em sua fundamentação, foi trazido aos autos suficiente início de prova material do trabalho rural. Afirma que, no período da carência, foi anotado em sua CTPS, um único vínculo urbano: açougueiro, de 01-10-03 a 01-08-05, ainda que, no CNIS constem outros de curta duração. Relata que, após o encerramento desse vínculo, voltou a se dedicar ao trabalho rural, como demonstram as provas reunidas nos autos. Aduz que não pode ser penalizado por ter exercido trabalho urbano, quando a própria lei admite a descontinuidade do trabalho rural. Acrescenta que não há, na lei, imposição de que a prova documental abranja todo o período da carência, desde que seja complementada por prova testemunhal. Sustenta que, em se tratando de bóias-frias e similares, a necessidade de prova do trabalho rural deve ser mitigada.

Em contestação, o INSS alega que não há, no caso, manifesta violação de lei ou erro de fato, visto que a sentença apenas avaliou os elementos probatórios reunidos nos autos para concluir que o requerente não faz jus ao benefício pretendido. Assevera que a ação rescisória não é substituto recursal nem remédio processual para corrigir a injustiça das decisões.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ação rescisória.

É o relatório.

A sentença rescindenda transitou em julgado em 30-06-14 (fl. 98), e a presente demanda foi ajuizada em 19-05-16. Portanto, nos termos do art. 975, caput, do NCPC, o autor exercer o direito de pleitear a rescisão do julgado no prazo de dois anos.

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa a desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 966 do NCPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva. Como relatado, o autor baseia a pretensão rescisória nas alegações de manifesta violação à norma jurídica e erro de fato.

Para configurar a hipótese de rescisão prevista no inciso V do art. art. 966 do NCPC, exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a violação à disposição de lei seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:

O autor alega que foram violados os arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 106 e 143, todos da Lei nº 8213-91, bem como os arts. 5º, XXXVI, e 201, I, da CRFB, pois, em síntese, (a) teria-se considerado a descontinuidade do labor rural um empecilho para o reconhecimento da condição de agricultor e (b) e exigido prova documental do trabalho rural em todos os anos que compõem o período de carência.

A sentença teve a seguinte fundamentação:

Como se vê, a sentença chegou a admitir, a priori, tanto a descontinuidade do labor agrícola quanto a complementação do início de prova material por prova testemunhal. Atentando a circunstâncias específicas do caso, sejam elas (a) vários vínculos urbanos registrados e (b) testemunhos contraditórios, o magistrado concluiu, todavia, não estar suficientemente comprovado o trabalho rural no período equivalente à carência.

Naturalmente, o autor confere aos dispositivos que alega terem sido violados uma interpretação tendente a garantir a concessão do benefício. Dados os termos da sentença, acolher a pretensão importaria, contudo, reduzir a ação rescisória a mero sucedâneo recursal.Nesse contexto, ainda que o autor não tenha alcançado seu intento na ação ordinária, entendo que não há manifesta violação aos artigos invocados na inicial.

Para justificar a desconstituição do julgado, o erro de fato deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1º, do NCPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. A respeito desse tema, escreveu Barbosa Moreira:

Assim, o conceito de erro de fato deve ser entendido como um erro de apreciação da prova colacionada aos autos. Contudo, não há como se admitir a rescisória pela valoração ou interpretação do acervo probatório, pois o erro de fato não comunga com o erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato, mas, a rigor perfectibiliza-se na falta percepção dos sentidos, de modo que o julgador supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente.

Com efeito, o erro de fato supõe fato provocado e ignorado. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que:

Segundo o autor, a sentença teria incorrido em erro do ao deixar de analisar concretamente os documentos juntados aos autos.

Basta retomar os fundamentos da sentença para se constatar que não é essa a hipótese do caso em apreço: no feito originário, o juízo de improcedência seguiu-se a minucioso exame do conjunto probatório. Torna-se claro, assim, que o autor está a valer-se do pedido de desconstituição do julgado para buscar a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. A eventual injustiça do julgamento não dá, contudo, ensejo à ação rescisória. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte:

Em face dessas considerações, entendo não estarem demonstradas as hipóteses de desconstituição do julgado.

Condeno o autor a arcar com os honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, suspendendo a exigibilidade do crédito ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 560, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.