PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SEGURADO. DECIS...

2. Não obstante pendente a citação de uma das rés, o prazo para contestar teve início a partir da ciência inequívoca da ação rescisória, pela retirada dos autos em carga pelo procurador os réus, não incidindo a regra do art. 241, III, do CPC. Intempestiva a juntada da contestação, impõe-se a decretação da revelia; todavia, inaplicáveis os efeitos previstos no art. 319 do CPC na ação rescisória, porquanto a coisa julgada compreende direito indisponível sobre o qual não se presume a veracidade dos fatos alegados pelo autor.

3. Não se inserem no conceito de documento novo do inciso IX do art. 485 do CPC aqueles constituídos após a decisão rescindenda.

4. A companheira habilitada junto ao INSS como dependente e titular da pensão por morte tem direito aos valores não recebidos em vida pelo segurado, em detrimento dos sucessores a quem foi deferida a habilitação no processo de execução pela decisão rescindenda.

5. A prioridade estabelecida no art. 112 da Lei nº 8.213/91 ao dependente habilitado à pensão por morte é norma específica para o direito processual previdenciário que, ipso facto, afasta a incidência do regramento atinente ao direito das sucessões e cuja aplicação não fica restrita ao âmbito administrativo. Em decorrência, as diferenças resultantes de revisão de benefício previdenciário não integram o espólio. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição de decisão interlocutória proferida na Execução de Sentença nº 016/1.080006701-1, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, a qual indeferiu a habilitação da autora como beneficiária do crédito decorrente da ação previdenciária ajuizada por Luiz Sidney Leal de Oliveira. O pedido está fundamentado na violação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 e na existência de documentos novos, consubstanciados na habilitação da autora como pensionista do segurado falecido perante a autarquia previdenciária.

Foi deferida a assistência judiciária gratuita e a antecipação de tutela para o fim de suspender o levantamento dos valores objeto de precatório no processo 016/1.08.0006701-1, até o trânsito em julgado da presente rescisória (fls. 322-324).

Em contestação (fls. 345-365), alegam os réus que a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 restringe-se ao processo administrativo, porque os créditos não recebidos em vida pelo segurado integram a herança; que o reconhecimento da união estável e a habilitação junto ao INSS não configuram documento novo, eis que já apreciados pelo juízo originário. Sustentam a incidência da Súmula 343 e a impossibilidade de uso da rescisória para rediscutir da lide.

Pela decisão de fls. 378, o INSS foi mantido no polo passivo, tendo sido declarada a revelia dos réus Vitor Sidnei Rey de Oliveira e Silvia Maria Rey de Oliveira, em face da juntada intempestiva da contestação. Invocando o art. 241, III, do CPC, afirmam que o prazo para contestar deve ser contado da juntada aos autos da última citação, razão por que não há que se falar em intempestividade.

Apresentada réplica (fls. 400), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela procedência do pedido.

É o relatório.

No que pertine ao cabimento da rescisória e à tempestividade do ajuizamento, reproduzo excerto da decisão liminar da lavra do Juiz Federal José Antônio Savaris:

Com estes fundamentos, admito a rescisória.

Preliminarmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita aos réus, por satisfeitos os requisitos da Lei nº 1.060/50.

Quanto à tempestividade da contestação, é certo que o art. 241, III, do CPC, dispõe que se conta o prazo "quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido"; no entanto, em que pese pendente a citação da ré Chirlaine Rey de Oliveira quando apresentada a resposta, os autos foram retirados em carga pelo procurador dos réus em 23.7.2014, que na mesma data fez juntar os competentes instrumentos de mandato (fls. 333-338). Evidenciada a ciência inequívoca da existência da rescisória em 23.7.2014, o prazo de quinze para contestar começou a fluir a partir de então, consoante os precedentes a seguir transcritos:

Assim, a contestação juntada em 22.8.2014 é intempestiva, impondo-se a decretação de revelia; inaplicáveis, todavia, os efeitos previstos no art. 319 do CPC na ação rescisória, porquanto a coisa julgada compreende direito indisponível sobre o qual não se presume a veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Conforme o inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, é rescindível a sentença de mérito na hipótese em que, posteriormente à prolação da sentença, o autor obtenha documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável.

Quanto ao tópico, leciona José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, vol. v, 6ª ed., 1994):

Os documento novos apresentados na rescisória consistem na decisão judicial em que reconhecida a união estável da autora com o segurado falecido, transitada em julgado em 15.01.2010 (fl. 133) e na Carta de Concessão da pensão por morte, de 25.10.2012 (fl. 186), os quais não se enquadram no conceito insculpido no inciso IX do art. 485 do CPC, por constituídos após a decisão rescindenda, de 7.5.2008.

Confira-se a jurisprudência:

De acordo com o preceituado no art. 485, V, do CPC, é cabível a rescisão de decisão quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida esta hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Tal fundamento de rescisão consubstancia-se no desrespeito claro, induvidoso ao conteúdo normativo de um texto legal processual ou material.

Na hipótese vertente é tido por violado o art. 112 da Lei nº 8.213/91 verbis:

A violação apontada sobressai do fato de que, embora atribuído o status de companheira à autora, dele não foram extraídas as consequências jurídicas advindas do art. 112 citado. Foi reconhecida a união estável da autora com o segurado falecido por sentença transitada em julgado (fl. 117-133) e reconhecido também, por sentença judicial (fl. 189), o direito à pensão por morte, em decorrência da qual a autora está devidamente habilitada junto ao INSS como dependente do de cujus. Além disso, verifica-se que os herdeiros a quem foi deferida a habilitação em detrimento da autora são os filhos maiores do de cujos e a ex-esposa, de quem estava separado desde 1987 (óbito em 2007 - fls. 46-47).

Nestas circunstâncias tem incidência a regra do art. 112 da Lei nº 8.213/91: "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Havendo dependente habilitado à pensão, a prioridade no recebimento de valores não pagos ao segurado é dele, não dos sucessores, que só terão acesso às verbas na falta de dependentes. Conforme consignado na decisão liminar, "Mais do que disciplinar o recebimento de valores na esfera administrativa, a regra confere preferência ao dependente também relativamente aos valores não recebidos em juízo. Como consequência desse pensamento, no caso de morte da parte, não ser aplica o disposto no art. 43 do CPC, sendo legítima a substituição da parte pelos dependentes habilitados à pensão por morte. Em outras palavras, os sucessores na forma da lei civil somente serão declarados habilitados na lide na ausência de dependente previdenciário."

A preferência assim estabelecida justifica-se pela própria dependência econômica do beneficiário habilitado à pensão por morte em relação ao segurado falecido, ou seja, se auferidos em vida os valores devidos ao segurado, tendo em vista o caráter alimentar, reverteriam também para a subsistência da companheira com quem mantinha união estável e não aos sucessores na forma da lei civil (TRF4, AI nº 0013066-78.2012.404.0000, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 06/11/2013).

Trata-se de norma específica para o direito processual previdenciário, que, ipso facto, afasta a incidência do regramento atinente ao direito das sucessões, cuja aplicação não fica restrita ao âmbito administrativo. Vejam-se as ementas a seguir transcritas:

Em decorrência, "As diferenças pecuniárias resultantes de revisão do benefício de aposentadoria não devem ser consideradas integrantes do espólio, uma vez que constituem passivo referente à relação jurídica contributiva, específica, de natureza previdenciária, continuada e de caráter alimentar". (Turma Nacional de Uniformização - IUJEF 200772950085031- Rel. Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho - DJU 16-01-2009).

Presente a violação à lei, impõe-se o juízo de procedência, não sendo o caso de incidência da Súmula 343 do STF, porquanto, das ementas coligidas acima, vê-se que à época em que prolatada a decisão rescindenda já havia jurisprudência consolidada, inclusive em sede de Embargos de Divergência perante o Superior Tribunal de Justiça (EREsp 466.985/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 23/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 300). Em juízo rescisório, defiro a habilitação da autora no processo de execução 016/1.08.0006701-1, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, para que possa receber, na qualidade de dependente, os valores devidos ao segurado falecido Luiz Sidney Leal de Oliveira.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em relação aos benefíciários da justiça gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/08/2015, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 30/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.