PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A COISA JULGADA. ART. 485, INCISO IV. TRF4. 0003324-92.2013.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS objetivando, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC (ofensa à coisa julgada), a rescisão de acórdão da Quinta Turma desta Corte (Apelação/Reexame Necessário nº 0006173-47.2012.404.9999), que concedeu à parte autora aposentadoria rural por idade.

Sustentou o autor que o acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada, uma vez que idêntica ação ajuizada anteriormente foi julgada improcedente.

Requereu, pois, o julgamento de procedência da presente ação rescisória, inclusive com o deferimento da antecipação de tutela para o fim de suspender a execução da decisão rescindenda, tanto no que tange à implantação do benefício quanto ao pagamento de parcelas atrasadas.

A antecipação de tutela foi deferida, para suspender a execução da decisão rescindenda, inclusive quanto ao pagamento das parcelas atrasadas.

Em contestação, a ré alegou ausência de coisa julgada, porquanto ausente a tríplice identidade processual, já que, em ações referentes ao reconhecimento da atividade rural, há modificação do suporte fático quando modificado o período de carência que se pretende comprovar.

Concedido o benefício da AJG e saneado o feito, foi dada vista ao Ministério Público Federal, que ofertou parecer pela improcedência da ação.

É o relatório.

O feito originário transitou em julgado em 18-12-2012 (fl. 186), sendo tempestivo, portanto, o ajuizamento da ação rescisória em 27-05-2013 (fl. 02). Ademais, impugnando decisão que resolveu o mérito da causa e, ainda, estando formalmente fundada em hipótese do art. 485 do CPC (inciso IV), deve a presente ação rescisória ser conhecida.

A presente ação rescisória foi ajuizada com fundamento na hipótese de rescisão prevista no inciso IV do art. 485 do CPC:

A coisa julgada se dá quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§1º do art. 301 do CPC) e, por sua vez, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§2º do art. 301 do CPC).

No caso concreto, em 20-02-2006 a autora requereu na via administrativa o benefício de aposentadoria rural por idade (NB 1384735200), sendo indeferido. Em face disso, em 26-09-2006 ajuizou ação previdenciária perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS (n.2006.71.07.005141-6) objetivando a reversão do indeferimento administrativo. A ação foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em 29-04-2008. O acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, na parte em que interessa, assim dispôs:

Na data de 22-09-2008 (cinco meses após o trânsito em julgado da primeira ação), a autora formulou novo requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade (NB 144.146.495-3), indeferido em 22-09-2008 (fl. 70), o que motivou o ajuizamento de nova ação previdenciária - desta feita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS -, cuja sentença de procedência foi mantida pela Quinta Turma desta Corte, com trânsito em julgado em 18-12-2012 (fl. 186).

Considerando que a autora implementou o requisito etário de 55 anos em 16-09-2005, deveria demonstrar, para a obtenção do benefício pretendido, o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 144 meses anteriores a tal data (1993 a 2005), nos 150 meses anteriores ao primeiro requerimento administrativo, formulado em 20-02-2006 (1993 a 2006), nos 162 meses anteriores ao segundo requerimento administrativo, formulado em 22-09-2008 (1994 a 2008) ou, ainda, pelo lapso temporal idêntico à carência nos períodos intermediários.

Veja-se que o exercício de atividades agrícolas em regime de economia familiar a ser comprovado pela autora, qualquer que seja o requerimento administrativo considerado, é comum pelo menos no período de 1994 a 2006. Nesse contexto, entendo que a presente ação reproduz quase que integralmente a ação precedente, ajuizada no juízo federal especial, que entendeu não comprovado o labor agrícola da autora no período de 1993 a 2006.

De fato, faz-se presente, assim, a tríplice identidade mencionada no parágrafo 2º do art. 301 do CPC: mesmas partes, mesmo pedido (concessão de aposentadoria rural por idade - o fato de o pedido haver sido formulado a partir de um novo requerimento administrativo não o diferencia do anterior) e mesma causa de pedir (exercício de atividade rural na condição de segurado especial, no período equivalente ao da carência mencionado acima).

O acórdão rescindendo, portanto, ao condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade, incidiu em violação à coisa julgada, devendo, pois, ser rescindido, ainda que em parte (uma vez que, em tese, poderá subsistir a carga declaratória do segundo acórdão, relativamente ao exercício de atividades agrícolas no período de medeia o ajuizamento das ações, isto é, meados de 2006 a meados de 2008).

Em tais termos, o juízo rescindendo é de procedência.

Como consequência das considerações antes expendidas, na ação de origem, pretendendo a aposentadoria rural por idade, deve ser reconhecida a parcial procedência do apelo do INSS e da remessa oficial, julgando-se parcialmente procedente a demanda, apenas para reconhecer o exercício de atividades agrícolas pela autora no período de outubro de 2006 a setembro de 2008, afastando-se a condenação do INSS à concessão de aposentadoria rural por idade, em face do reconhecimento da coisa julgada formada nos autos do processo n. 2006.71.07.005141-6 ajuizado perante o Juizado Especial Federal. Ínfima a sucumbência do INSS, ficam a cargo da parte autora as custas e os honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00, suspensa a satisfação respectiva em face da AJG de que é beneficiário.

Sucumbente também na presente ação rescisória, condeno igualmente a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00, suspensa a satisfação respectiva, em face da AJG concedida (fl. 448).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por julgar procedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2015, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.