PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. INOCORRÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TRF4. 0009081-04.2012....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição de acórdão proferido na AC nº 2008.72.01.002565-5/SC, transitado em julgado em 27.02.2012, o qual manteve sentença que condenou o INSS a averbar período de atividade rural do réu dos 12 aos 14 anos de idade e a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição, pagando as diferenças devidas desde a DER, 20.11.97. O pedido está fundamentado na violação dos arts. 1º, 2º e 9º do Decreto nº 20.910/32, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 4.597/42 e do art. 219, §2º, do CPC, porquanto não declarada, de ofício, a prescrição das parcelas.

A Exma. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha deferiu em parte a antecipação de tutela para suspender os atos que importem liberação dos valores correspondentes às parcelas controvertidas (de 20.11.97 a 14.5.99).

Em contestação, o réu aduziu que o prazo prescricional só teve início a partir de 23.4.2003, quando concluído o processo administrativo, e foi interrompido em 2.10.2003 com o pedido de revisão, reiniciando em 30.1.2007 quando deferido o pedido. Como a ação foi ajuizada em 25.6.2007, não há incidência da prescrição qüinqüenal.

Apresentadas as alegações finais, o Ministério Público Federal ofereceu parecer entendendo não configurada qualquer das hipóteses do art. 82 do CPC a justificar sua intervenção o feito.

É o relatório.

Preliminarmente, tenho por tempestiva a ação rescisória, porque ajuizada em 28-9-2012, tendo a decisão rescindenda transitado em julgado em 27-02-2012.

A ação rescisória é remédio jurídico-processual manejável apenas em casos excepcionalíssimos, na medida em que o ataque à res judicata atenta contra o interesse público de paz social, de fim às contendas judiciais. O instituto da coisa julgada emerge de um imperativo político: a própria atividade jurisdicional não poderia realizar seus precípuos objetivos se não chegasse a um momento para além do qual o litígio não pudesse prosseguir. É imprescindível colocar-se um limite temporal absoluto, um ponto final inarredável à permissibilidade da discussão e das impugnações. Sem isso, a jurisdição resultaria inútil e não valeria senão como exercício acadêmico, já que permaneceria indefinidamente aberta a possibilidade de rediscutir-se o decidido, com as óbvias repercussões negativas sobre a estabilidade das relações jurídicas.

De acordo com o preceituado no art. 485, V, do CPC, é cabível a rescisão de decisão quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida esta hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Tal fundamento de rescisão consubstancia-se no desrespeito claro, induvidoso ao conteúdo normativo de um texto legal processual ou material.

Alega o INSS que, ao não reconhecer de ofício a aplicação da prescrição quinquenal, a Turma Julgadora do acórdão rescindendo teria incorrido em violação aos artigos 1º, 2º e 9º do Decreto nº 20.910/32, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 4.597/42 e 219, § 5º, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 11.280/2006).

Dispõe o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil:

O parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, assim disciplina:

Compulsando os autos, verifico que o pedido de benefício percorreu o seguinte iter na via administrativa:

- o réu requereu aposentadoria por tempo de serviço em 20-11-1997, que foi indeferida em 21-11-1997 (carta de indeferimento de fls. 173);

- desta decisão, interpôs recurso em 16-12-97 à Junta de Recursos da Previdência Social, o qual foi provido por meio do Acórdão 6078, de 1998;

- conforme documento juntado às fls. 179, do Posto do Seguro Social em Joinvile, datado de 17-3-1999, o INSS refez a contagem do tempo de serviço, contabilizando 15 anos, 2 meses e 10 dias, e abriu novo prazo para aditamento de recurso a ser encaminhado à 17ª Junta de Recursos;

- o segurado protocolizou o recurso em 20-4-1999, e, no formulário de encaminhamento da Agência da Previdência Social de Joinville, de 23-7-1999, consta que refeita a contagem até 05-3-97, o segurado ainda não implementara os requisitos para a concessão da aposentadoria, perfazendo 19 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de serviço até 05-3-1997 e, considerada a atividade especial exercida, totalizava 20 anos, 3 meses e 6 dias (fls. 177-178);

- ocorre que o INSS postulou a revisão do Acórdão 6078, conforme se vê do relatório da 5ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 19-5-2000 (fls. 175):

- foi negado provimento ao recurso por meio do Acórdão 1790, de 29-5-2000, porquanto reconhecido o exercício de atividade rural de 1969 a 31-12-77 e somado ao tempo já computado pelo segurado, este preenchia o tempo necessário à concessão do benefício pleiteado (fls. 176).

- novo recurso foi interposto pela autarquia previdenciária em 20-02- 2002, conforme se vê do documento da APS de Joinville juntado às fls. 174:

- o mesmo documento registra que o benefício somente foi concedido após novo recurso do segurado:

- O benefício NB 108.463.249-4 foi concedido em 23-4-2003, com vigência a partir da DER, em 20-11-1997, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 169 e documento da APS de Joinville juntado a fls. 172.

Quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, vale observar que a prescrição não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32:

Uma vez protocolizado pedido na via administrativa, o prazo prescricional é suspenso e assim permanece até a comunicação ao interessado da decisão administrativa.

Essa é a orientação iterativa da jurisprudência, consoante se vê das ementas a seguir transcritas:

Tendo em vista que o benefício foi concedido em 23-4-2003 e a ação ordinária foi ajuizada em 25-6-2007, não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Tampouco se cogita da hipótese de interrupção alegada pela autarquia previdenciária, porque, até a data do deferimento final, houve sucessivas decisões e recursos interpostos às Juntas de Recursos, assim como às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a reabertura dos prazos recursais correspondentes, de sorte que a coisa julgada administrativa somente houve seu lugar em 23-4-2003.

A respeito do instituto, observa Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1992, p. 583) que a coisa julgada administrativa é uma preclusão de efeitos internos:

Ora, até que ficasse impossibilitada a interposição de novo recurso, ou seja, enquanto ainda pudesse ser modificada a decisão administrativa no que concerne ao tempo de serviço rural reconhecido ao segurado, não há incidência de qualquer marco interruptivo da prescrição.

A alegação do INSS de que, na data de 20/02/2002, teria havido interrupção da prescrição, em face de pedido de revisão, afigura-se desarrazoada, na medida em que mencionado recurso é da própria autarquia, que também já havia recorrido anteriormente do Acórdão 6078. Além de o pedido de revisão não aproveitar ao segurado, porque tinha em seu favor acórdão concessivo do benefício, não poderia a Autarquia imputar-lhe, no processo judicial, consequências jurídicas de delonga que ela mesma teria ocasionado na órbita administrativa. Tal comportamento, por contraditório e lesivo à boa-fé objetiva, afigura-se avesso ao princípio segundo o qual a ninguém é dado venire contra factum proprium, nos termos da doutrina de Anderson Schreiber (A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 114):

A propósito, vejam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Na havendo, assim, prescrição a ser declarada, insubsistente qualquer vício a fundamentar o pedido de rescisão do acórdão.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 788,00.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a rescisória e revogar a antecipação de tutela deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2015, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A RESCISÓRIA E REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.