PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. TRF4. 5012057-59.2013.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, visando à desconstituição do acórdão proferido na AC nº 5049859-05.2011.404.7100, em que foi reconhecido o tempo de serviço rural do réu e o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar de 24/06/2002 (data do requerimento administrativo), com o pagamento das diferenças devidas. O pedido está fundamentado em alegada violação dos arts. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e 219, § 5º, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 11.280/2006), porque não observada, de ofício, a incidência da prescrição quinquenal.

 

Foi deferida parcialmente a tutela antecipada.

A ré contestou, arguindo a inviabilidade da rescisória, pois a prescrição quinquenal sequer foi abordada no acórdão rescindendo, ou alegada no curso do processo originário, devendo a matéria ser considerada preclusa. Por fim, alega que deve ser respeitada a coisa julgada e que o valor liquidado já estaria integrado ao patrimônio jurídico do réu.

 

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido.

 

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016. 

Preliminarmente, tenho por tempestiva a ação rescisória, porque ajuizada em  05/06/2013, tendo a decisão rescindenda transitado em julgado em 15/02/2012. 

   

De acordo com o preceituado no art. 485, V, do CPC/1973, é cabível a rescisão de decisão quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida esta hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Tal fundamento de rescisão consubstancia-se no desrespeito claro, induvidoso ao conteúdo normativo de um texto legal processual ou material. 

 

A ação rescisória fundamentada em violação a literal dispositivo de lei pressupõe que a matéria objeto do pedido rescisório tenha sido examinada na decisão rescindenda. Observe-se que o pedido de rescisão deve estar circunscrito ao âmbito do que fora decidido na ação originária, já que a rescisória visa a expungir da decisão algum dos vícios elencados no art. 485 do CPC/1973, tendo como pressuposto de admissibilidade a existência de coisa julgada material. Ora, não havendo qualquer manifestação judicial acerca da prescrição, não há como aferir possível vulneração a disposições legais sobre a matéria. Confira-se:

Na hipótese de que se cuida, a prescrição não foi arguida em nenhum momento pela autarquia previdenciária, tampouco foi objeto de pronunciamento judicial em qualquer instância, o que inviabiliza a ação rescisória, conforme já decidiu a 3ª Seção:

O fato de a prescrição poder ser examinada de ofício, não afasta a exigência de que tenha sido enfrentada no acórdão para poder ensejar o pedido de rescisão com base na violação a lei. A esse respeito, assim consignou o Relator do referido julgado:

Na realidade, sequer em sede executiva o INSS alegou incorreção no cálculo. Foi a própria autarquia quem apresentou os cálculos e, citada para opor embargos, renunciou expressamente ao prazo recursal.

Por fim, necessário sublinhar que embora não seja imperioso o esgotamento de todos os recursos disponíveis para a propositura da ação rescisória, consoante a Súmula 514 do STF, observa-se, não raro, a utilização do instrumento processual com nítidos contornos recursais nas hipóteses em que a parte deixou de veicular sua irresignação pelos meios processuais de que dispõe, como no caso dos autos, o que deve ser rechaçado em virtude da natureza excepcional da ação desconstitutiva, a qual é imprópria para reabrir discussão de decisão transitada em julgado.

Improcedente o pedido, fica revogada a tutela antecipada e condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a ação rescisória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2016, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2016, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 09/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.