PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, homologar o reconhecimento da procedência do pedido e julgar extinta a ação rescisória com resolução do mérito quanto ao pedido rescindendo, julgar procedente o juízo rescisório e determinar, de ofício, a imediata implantação da aposentadoria por invalidez, divergiu parcialmente o Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, quanto ao índice de correção monetária,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Dirceu Batista de Almeida contra o INSS, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do acórdão proferido na Apelação Cível nº 5026831-02.2015.4.04.9999/PR e a realização de novo julgamento, para que o réu seja condenado a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (21/09/2012) e a pagar as prestações atrasadas com juros e correção monetária.

 

O autor aduz que o acórdão rescindendo, baseando-se em informações incompletas do CNIS, inseridas no texto da apelação (print), reconheceu a perda da qualidade de segurado e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Alega que a decisão violou manifestamente o disposto nos artigos 15, inciso II, e 29-A da Lei nº 8.213/1991, pois restou comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social por meio de extrato dos vínculos obtido no CNIS e de informações no sistema SABI do INSS. Sustenta que o acórdão cometeu erro de fato verificável do exame dos autos, porquanto o resultado da demanda seria de procedência, caso fossem analisadas as informações do CNIS e do sistema de vínculos do INSS constantes nos autos (evento 17, out2, fl. 04/07; evento 54, pet2, fl. 04/06), que demonstram o vínculo como contribuinte facultativo no período de dezembro de 2010 a setembro de 2012. Requer a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, visto que a perícia realizada nos autos fixou a incapacidade total e permanente para o trabalho em setembro de 2012.

 

Foi deferida a gratuidade da justiça requerida pelo autor.

 

Citado, o INSS apresentou petição reconhecendo a procedência do juízo rescindendo, uma vez que constatou o efetivo recolhimento de contribuições pelo autor entre os anos de 2010 e 2012, o que lhe confere a qualidade de segurado em setembro de 2012. Contesta, todavia, o pedido deduzido em juízo rescisório, já que a incapacidade laboral definitiva foi constatada apenas na ocasião da perícia judicial, não havendo razão para deferir o benefício desde a data do requerimento administrativo. Requer a observância da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora, pois a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 810 da repercussão geral ainda não transitou em julgado e os efeitos da decisão serão, provavelmente, modulados. Pede ainda que sejam abatidos os valores pagos a título de outros benefícios não acumuláveis das prestações atrasadas, mencionando que o autor está em gozo de auxílio-doença desde 22/06/2016.

 

Apenas o autor apresentou razões finais.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Na petição do evento 15, o INSS expressamente reconheceu a procedência do pedido rescindendo.

 

Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e julgo extinta a ação rescisória, com resolução do mérito, quanto ao pedido de desconstituição do acórdão proferido na Apelação Cível nº 5026831-02.2015.404.9999/PR.

 

 

O laudo médico-pericial, na resposta ao quesito nº 4, no qual se questionava a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII), estabeleceu em setembro de 2012 o início dos sintomas e da incapacidade laboral do segurado. Esclareceu que a data foi precisada com base em exame complementar de imagem e atestado médico (evento 37, out1, fl. 02). 

 

Por conseguinte, não assiste razão ao INSS, ao requerer a fixação da data de início da aposentadoria por invalidez em 06/11/2013, quando foi realizada a perícia judicial. O autor, quando requereu o benefício por incapacidade (21/09/2012), estava filiado à Previdência Social na categoria de contribuinte facultativo. Assim, incide o disposto no art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991, que fixa a data de início da aposentadoria por invalidez a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Coincidindo as datas, o benefício é devido a partir do requerimento administrativo. 

 

Igualmente não procede o pedido do INSS, para que seja aplicada a Lei nº 11.960/2009, quanto ao índice de correção monetária das parcelas vencidas.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Após o julgamento do RE 870.947 pelo STF, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, em 22/02/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária é o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A à Lei nº 8.213/91.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Homologo o reconhecimento da procedência do pedido e julgo extinta a ação rescisória, com resolução do mérito, quanto ao pedido rescindendo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC.

 

Em juízo rescisório, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir do requerimento administrativo (21/09/2012), e a pagar as prestações atrasadas com correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Os valores pagos na via administrativa, a título de benefício não acumulável, devem ser descontados do montante das parcelas vencidas.

 

Diante da procedência da ação rescisória, a parte ré deve pagar honorários advocatícios ao autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 40.000,00, em setembro de 2017).

 

Em juízo rescisório, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, por se tratar de ação ajuizada perante a Justiça Estadual, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 

 

Determino, de ofício, a imediata implantação da aposentadoria por invalidez.

 

Ante o exposto, voto no sentido de homologar o reconhecimento da procedência do pedido e julgar extinta a ação rescisória com resolução do mérito quanto ao pedido rescindendo, julgar procedente o juízo rescisório e determinar, de ofício, a imediata implantação da aposentadoria por invalidez. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E JULGAR EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO RESCINDENDO, JULGAR PROCEDENTE O JUÍZO RESCISÓRIO E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VENCIDO PARCIALMENTE O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI APENAS QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.