PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE não...

5. Ação rescisória improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra Aline Carvalho de Paula, objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos autos da Apelação/Reexame Necessário nº 0023830-65.2013.404.9999, com fundamento no art. 485, incisos V e IX, do antigo CPC, e, em novo julgamento da causa, o reconhecimento da improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença.

 

O INSS aduz que a decisão rescindenda, ao julgar procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo em 18/11/2009, ofende disposição literal de lei, visto que o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/1991 afasta o direito ao benefício a quem se filiar à Previdência já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Aponta que o perito do juízo afirmou que a doença da parte ré manifesta-se desde um ano de idade e evoluiu para a incapacitação em janeiro de 2006 (fl. 125). Alega que a doença que deu causa ao benefício era preexistente ao ingresso da segurada no Regime Geral da Previdência Social em 21/08/2006, não sendo caso de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Sustenta que o acórdão incorreu em erro de fato, pois desconsiderou o fato de que a parte autora filiou-se ao RGPS já acometida da doença.

 

Foi deferida em parte a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender, até decisão final da ação, a execução das parcelas vencidas, mantendo-se o pagamento do auxílio-doença já implantado pelo INSS.

 

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, asseverando que o quadro de epilepsia associado à depressão, constatado pelo perito, é que a tornou incapacitada para o labor habitual. Sustenta que a doença manifestou-se após a sua filiação ao regime previdenciário e manteve-se em patamares controláveis até o momento em que precisou do benefício. Esgrime que o INSS jamais alegou a preexistência de doença e sim a sua inexistência, e não demonstrou que a ré tenha ingressado no RGPS com qualquer doença. Defende a incapacitação para as atividades habituais, em decorrência das crises de epilepsia e dos efeitos produzidos pela medicação. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Apresentadas réplica e razões finais, o MPF ofereceu parecer pela improcedência da ação.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Inicialmente, registro que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23/05/2014 (fl. 204) e a ação rescisória foi proposta em 14/09/2015, não sendo ultrapassado, portanto, o prazo de decadência de dois anos previsto no artigo 495 do antigo CPC.

 

 

Entende-se que a violação a literal disposição de lei, nos termos do inciso V do artigo 485 do antigo CPC, decorre da interpretação evidentemente errônea ou aberrante que lhe foi conferida pela decisão rescindenda. O erro interpretativo importa, assim, aplicar a lei em desacordo com o seu suporte fático, por equívoco na qualificação jurídica dos fatos, ou ainda, em desconformidade com a interpretação corrente da norma nos tribunais. Dessa forma, se o julgado interpreta a norma razoavelmente, isto é, adota uma entre as interpretações possíveis, mesmo que não seja a melhor, não se configura a violação patente à norma jurídica.

 

Passo, então, a examinar a afronta ao disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

 

 

O acórdão rescindendo considerou cumpridos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, manifestando-se, inclusive, acerca da preexistência da doença sofrida pela parte autora (epilepsia). Veja-se:

 

 

O entendimento expendido no acórdão rescindendo não implica afronta literal ao disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. A conclusão no sentido de que a segurada não padecia de doença incapacitante preexistente está em consonância com a norma e as provas existentes nos autos. Ora, se a autora, mesmo afligida por crises de epilepsia desde a infância, conseguiu exercer atividades laborais entre 21/08/2006 e 27/05/2008, trabalhando como operária em empresa de fabricação de esquadrias, é totalmente razoável concluir que a doença não a tornava incapaz para o trabalho e, portanto, não constituiu impedimento à regular filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Na mesma linha de raciocínio, deduz-se que não foi a doença preexistente que deu causa ao benefício, mas sim a progressão/agravamento da epilepsia, bem como o quadro de epilepsia associado à depressão, constatado pela perícia judicial (fls. 123/125).

 

Cabe assinalar que o único fundamento para a alegação de ofensa a literal disposição de lei é a resposta ao quesito "m" do INSS (fl. 85 e 125). É bem de ver, todavia, que o perito judicial fixou a data provável do início da incapacidade laborativa em janeiro de 2006, justificando a resposta com base na história clínica da parte, porém não apontou especificamente os dados que embasaram essa ilação. Desse modo, a afirmação do perito não consiste em prova cabal do fato, mas um elemento a ser sopesado em conjunto com as demais provas juntadas aos autos.

 

Em suma, não procede o pedido de rescisão com fulcro na violação a literal disposição de lei. A rescisória não visa corrigir a justiça ou injustiça da sentença, nem conceder a melhor interpretação à norma; deve haver contrariedade gritante com o texto da lei.

 

 

Segundo o art. 485, inciso IX, do CPC, pode ser rescindida a decisão de mérito transitada em julgado, quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa. Segundo os §§ 1º e 2º do art. 485, "há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" e "é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". 

 

Depreende-se do disposto no art. 485, inciso IX e §§ 1º e 2º, do CPC, que há erro de fato quando a decisão considera efetivamente ocorrida situação inexistente nos autos, ou então não sucedido um fato devidamente caracterizado. O erro de fato deve ser demonstrado por meio da análise das provas constantes nos autos em que foi proferida a decisão. Não se admite a produção de novas provas na ação rescisória, pois o erro resulta justamente da desatenção do julgador que, se houvesse atentado aos atos e às provas existentes no processo, poderia ter decidido de forma diversa. Por essa razão, exige-se que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Caso o erro se origine de prova considerada pela sentença, o erro será de julgamento, visto que não ocorreu falta de cuidado ou omissão do julgador, mas sim má interpretação dos fatos. 

 

No caso vertente, alega o INSS que o acórdão cometeu erro de fato, ao desconsiderar que a parte ré filiou-se ao RGPS já acometida da doença. Entretanto, constata-se que houve manifestação expressa sobre o fato supostamente ignorado pelo acórdão, conforme se percebe do parágrafo em negrito, supracitado. O suposto "erro de fato" consiste, na verdade, em violação a literal disposição de lei (erro de julgamento), pois resultaria, segundo o INSS, da aplicação da lei em desacordo com o seu suporte fático.

 

 

Diante da improcedência do pedido, revogo a decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela.

 

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se em grau mínimo os percentuais estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC. A base de cálculo dos honorários deve ser o montante de R$ 45.126,05, que corresponde ao proveito econômico que seria obtido pelo INSS (§ 2º do art. 85), considerando a soma da requisição de pequeno valor já expedida (R$ 35.670,05) com o valor de doze prestações vincendas (R$ 9.456,00). Assinalo que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85).

 

Por fim, concedo o benefício de gratuidade da justiça requerido pela parte ré, nos termos do artigo 98 do CPC, já que foram atendidos os requisitos fixados no art. 99 do CPC.

 

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a ação rescisória.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 04/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.