PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. REVOGAÇÃO DO BENFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória movida por Shirley Terra Machado, com fulcro no art. 485, V e IX, do CPC, visando a desconstituir a sentença que revogou o benefício da justiça gratuita e julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 17-03-11 ou de concessão de novo benefício por incapacidade.

A autora afirma, inicialmente, que a magistrada a quo violou literal disposição de lei, pois encaminhou para trânsito em julgado a sentença, antes que fosse publicada decisão que aplicasse a pena de deserção ao apelo. Sustenta que, desse modo, foi-lhe subtraída a oportunidade de agravar da decisão. Também como consequência disso, passou a sofrer cobrança dos valores que perceber a título de auxílio-doença. A seguir, alega que a sentença rescindenda deixou de observar o enunciado da Súmula nº 51 da TNU, bem como a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte a respeito do tema, pois determinou a restituição dos valores recebidos em face da antecipação da tutela.

Assevera a autora que a sentença incorreu em erro de fato ao revogar o benefício da justiça gratuita, na medida em que se baseou na conclusão equivocada de que ela não era hipossuficiente. Reconhece que seu esposo manteve microempresa e que o auxiliava no negócio, mas esclarece que ela tinha capital de R$ 3000,00 e encerrou suas atividades em 2011. Aduz que o benefício só poderia ter sido revogado de ofício caso houvesse prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, como dispõem os arts. 7º e 8º da Lei nº 1060-50.

A autora alega, de resto, que possuía chances reais de reverter a sentença que julgou improcedente seu pedido, pois as duas perícias judiciais realizadas por peritos em Psiquiatria demonstraram que ela estava inapta para o trabalho. Embora reconheça que a ação rescisória não é o meio adequado para obter reexame de matéria de fato, ressalta que sua intenção, ao se valer desse argumento, é ressaltar que teve sua pretensão frustrada pela cassação abrupta do benefício da justiça gratuita que havia sido inicialmente concedida.

Em decisão liminar, foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

Dispensado o depósito prévio (art. 488, II, do CPC).

Apresentadas contestação e réplica.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer, no qual opina pela revogação do benefício da justiça gratuita e a improcedência da ação.

É o relatório. Peço dia.

Trata-se de Ação Rescisória movida por Shirley Terra Machado, com fulcro no art. 485, V e IX, do CPC, em face de sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC), ao considerar indevido o restabelecimento de auxílio-doença e revogou o benefício da justiça gratuita, por entender não demonstrada a hipossuficiência econômica.

A teor do art. 495 do CPC, a ação rescisória é tempestiva, visto que a sentença transitou em julgado em 12-12-13 (evento 156 - feito originário), e a presente demanda foi ajuizada em 02-09-14 (evento 1).

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa a desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 485 do CPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva. No caso, a autora baseia a pretensão rescisória na ocorrência de erro de fato e violação à literal disposição de lei.

No que refere à violação a literal disposição de lei, o termo "lei" deve ser entendido em sentido amplo: qualquer norma jurídica, seja qual for a sua hierarquia ou natureza (direito material ou processual). O preceito aplica-se tanto no caso do error in judicando quanto no error in procedendo, pois todo o processo desenvolve-se em direção à sentença.

Quanto ao tema, o STF cristalizou sua jurisprudência no sentido de que não cabe Ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343), acrescentando o TFR embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor (Súmula 134). Igual orientação se firmou nesta Seção (v.g. AR nº 2000.04.01.027934-9/RS, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, j. em 11.12.2002).

Daí a invocação dessa hipótese pressupor que a interpretação conferida ao texto legal represente violação de sua literalidade (AR 953/AL, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 13.08.2001); e ... por não se tratar de sucedâneo de recurso ..., só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei (REsp 489.073/SC, Rel. Humberto Martins, DJ de 20.03.2007).

Como consta do relatório, a autora alega que o magistrado a quo infringiu literal disposição de lei, porque:

a) encaminhou a sentença (evento 134) para trânsito em julgado (evento 156), sem que tivesse sido publicada decisão - passível de agravo - julgando deserta a apelação.

b) determinou a restituição dos valores pagos a título de antecipação da tutela, contrariando o enunciado da Súmula nº 51 da TNU e a jurisprudência existente sobre a matéria.

Cumpre notar, quanto à primeira alegação, que o recurso sequer indica quais dispositivos teriam sido violados. Mais do que isso, revela-se inconsistente, pois que, a se seguir sua linha de argumentação, a violação à lei decorre do fato de o magistrado a quo não ter decretado deserta a apelação, o que, de algum modo, teria comprometido seu direito de defesa. A sequência de eventos do processo administrativo demonstra, contudo, que a autora teve ciência de todo o andamento do feito, bem como das conseqüências advindas de seus atos. Com efeito, assim que interpôs apelação (evento 141), ela foi intimada para realizar o preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC (evento 146). É certo que ela apresentou pedido de reconsideração (evento 150) e que este foi indeferido, mas a decisão que manteve a exigência do preparo também reabriu por dois dias o prazo para que ele fosse efetuado (evento 152). Segue-se que, embora tenha sido devidamente intimada, a autora não manifestou qualquer insurgência contra essa última decisão. Desse modo, o prazo estendido para o preparo encerrou-se em 26-11-13 (evento 155), e a sentença transitou em julgado em 12-12-13 (evento 156).

Questiono, outrossim, se a rescisória volta-se, nesse aspecto, contra decisão de mérito, como pressupõe o art. 485, caput, do CPC. Veja-se que a autora se insurge contra a decisão prolatada após a extinção do feito com fulcro no art. 269, I, do CPC, e que sobre a questão controversa (a exigência do preparo) não houve sequer pronunciamento em grau recursal, já que a autora deixou de interpor agravo de instrumento no momento oportuno.

Ressalto que, embora se admita a rescisão do julgado por error in procedendo, exige-se, mesmo nessa hipótese, que o erro tenha repercutido diretamente sobre o mérito da causa, sem o que não há falar em coisa julgada material, que é o pressuposto desta ação. Nesse sentido, colhe-se da doutrina:

A propósito, reporto-me também aos seguintes julgados do STJ:

Portanto, outra conclusão não se extrai senão a de que a autora, no ponto, maneja a presente ação com caráter nitidamente recursal, uma vez não ter proposto o recurso adequando na época própria, no caso, o agravo de instrumento, utilizando-se agora, da ação rescisória como substitutivo daquele.

Registro, de outra parte, que não há previsão legal para o ajuizamento de Ação rescisória com base na violação de texto de súmula, como já decidiu o STJ (AR 4112 SC 2008/0248523-4, Terceira Seção. Min. Marco Aurélio Bellize, DJE 26-04-13. Assim, também não tem procedência a alegação de afronta ao enunciado nº 51 da Turma Nacional de Uniformização.

Pela mesma razão, não tem procedência a alegação de dissídio jurisprudencial. Nesse ponto, aliás, a constatação de que há posições divergentes dos tribunais acerca do tema da restituição dos valores recebidos por força de antecipação da tutela é mais um óbice à rescisão do julgado, visto que essa é a hipótese de incidência da Súmula nº 343 do STF.

No que respeita ao erro de fato, é sabido que este deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, §1º, do CPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. A respeito desse tema, escreveu Barbosa Moreira:

Assim, o conceito de erro de fato deve ser entendido como um erro de apreciação da prova colacionada aos autos. O que é cediço é, contudo, que não há como se admitir a rescisória pela valoração ou interpretação do acervo probatório, pois o erro de fato não comunga com o erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato, mas, a rigor perfectibiliza-se na falta percepção dos sentidos, de modo que o julgador supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente.

Com efeito, o erro de fato supõe fato provocado e ignorado. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que:

Segundo a autora, a sentença teria incorrido em erro de fato ao considerar que ela não preenche os requisitos para gozar do benefício da justiça gratuita.

Ora, o erro de fato decorre de erro de percepção, nunca de interpretação. No caso concreto, o acórdão, após analisar a prova produzida, foi explícito acerca da existência de um conjunto de circunstâncias que descaracterizavam a condição de hipossuficiente.

Cumpre acrescentar que, para a configuração de erro de fato, é necessário que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco manifestação judicial a respeito. No caso dos autos, no entanto, a perquirição acerca das condições de arcar ou não com as custas e despesas processuais foi objeto da demanda, tendo havido expressa manifestação judicial a respeito da matéria.

Por fim, vale registrar que a má apreciação da prova ou a eventual injustiça do julgamento não dá ensejo à ação rescisória. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte:

Em face dessas considerações, entendo que a hipótese aventada na presente demanda não se enquadra no conceito de erro de fato.

Portanto, não sendo hipótese de violação literal a dispositivo de lei, como visto antes, nem de erro de fato, impõe-se a improcedência da presente ação.

Considerando as informações colhidas pelo Ministério Público Federal junto ao no Sistema Nacional de Pesquisa e Análise - SNP/SINASSPA (evento 40), dando conta de que a autora é proprietária de dois automóveis e seu esposo, sócio-administrador de três empresas, é proprietário de outros três veículos, entendo que não estão presentes as condições que autorizam a concessão da AJG. Sendo assim, revogo o benefício concedido liminarmente nesta ação. Por conseguinte, condeno a sucumbente a realizar o depósito de 5% sobre o valor da causa exigido no art. 488, II, do CPC, cujo valor deverá ser revertido em favor do réu (art. 494 do CPC), e a pagar honorários de advogado, que fixo no valor de R$ 788,00.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2015, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 19/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.