PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS E DA JUSTIÇA DA DECISÃO. INA...

1. A ação rescisória não pode ser manejada com a pretensão de revisar a justiça da decisão rescindenda mediante a mera reavaliação de provas. Precedentes do STJ e do TRF4.

2. No caso, o autor, sob o fundamento de violação literal de lei, busca, mediante a alegação e prova da inexistência de circunstância fática da causa, o reexame do material probatório do processo originário.

3. Ação julgada improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria Aparecida Borges de Siqueira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, buscando, com base no art. 485, V, do CPC/73, a rescisão do acórdão prolatado nos autos da ação 0001324-16.2009.8.16.0090 (783/2009) e o rejulgamento da demanda.

A autora sustenta, na inicial, que o acórdão rescindendo, ao negar provimento à apelação e manter a sentença que julgou improcedente a pretensão à concessão de pensão por morte, teria violado literalmente os arts. 74 e 16, II, e § 4º, da Lei 8.213/91.

A tutela provisória foi indeferida (fls. 114-115).

Citado, o réu contestou a ação, sustentando a improcedência do pedido por ausência de violação a literal disposição de lei, uma vez que a demanda rescisória estaria sendo veiculada com propósito recursal, de mero reexame da justiça da decisão (fls. 121-126).

Houve réplica (fls. 131-134).

A autora apresentou alegações finais (fls. 141-144).

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região apresentou parecer opinando pela improcedência da ação (fls. 147-152).

É o relatório.

Peço a inclusão em pauta.

A decisão rescindenda transitou em julgado em 11.01.2013 (fl. 108v), e a presente ação foi ajuizada em 15.07.2014 (fl. 02), dentro, portanto, do prazo bienal.

Na ação originária, a autora postulou o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de sua filha, Oreni Lemes, ocorrido em 01.12.2008, alegando que dela dependia economicamente.

No referido processo, foi produzida prova documental e testemunhal.

O juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença de improcedência, reconheceu que existia apenas auxílio financeiro da filha em relação à autora, sem configuração de dependência econômica (fls. 86-87):

Em grau de apelo, a Quinta Turma desta Corte teve a mesma compreensão acerca da prova dos autos, negando provimento ao recurso da autora (fls. 105-107).

A presente rescisória centra-se no argumento de que a violação das disposições normativas teria se verificado em função de o acórdão reconhecer a ausência de dependência econômica ante a informação, constante da prova dos autos (documental e testemunhal), de que, quando do óbito de sua filha, a autora recebia benefício previdenciário. Ao contrário disso, a autora sustenta na presente ação que, somente após o falecimento da filha, e como havia ficado desamparada por esse motivo, teve concedido pelo INSS o benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Portanto, quando do óbito, não estaria recebendo benefício algum.

Cito alguns trechos da inicial nos quais se identificam os fundamentos da violação normativa apontada:

A ação rescisória proposta com fundamento em violação a literal disposição de lei (no NCPC, manifesta violação a norma jurídica) exige que a decisão rescindenda, na aplicação do direito objetivo, tenha interpretado o enunciado normativo de modo a lhe atribuir sentido situado absolutamente fora do campo das possibilidades semânticas do texto da lei.

Percebo, entretanto, que, apesar de a autora fundamentar sua pretensão à rescisão do julgado por violação a disposições normativas (art. 485, V, do CPC/73), toda a argumentação elaborada na inicial questiona a adequação com a realidade de parte do material probatório (e de sua valoração judicial) produzido nos autos do processo originário. Isso conduz à conclusão de que a decisão rescindenda teria incorrido, isto sim, em consideração de fato que efetivamente não existiu, e não em violação ao ordenamento jurídico na interpretação e aplicação da lei.

Aos fatos narrados na inicial, portanto, deve ser atribuída qualificação jurídica diversa, qual seja: o erro de fato, previsto no inciso IX do CPC/73. Frise-se que, embora a ação rescisória seja demanda de fundamentação vinculada, a qualificação do suporte fático não integra a causa de pedir (STJ, AgRg no Ag 1122036/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 30/09/2010), razão por que, tendo sido oportunizado o contraditório sobre a matéria de fato, a requalificação não viola o princípio da demanda.

Ainda assim, não se configura, concretamente, a hipótese de rescisão do acórdão.

A admissão do fato inexistente pela decisão rescindenda - falsa imagem que, do exame dos autos originários, se demonstra na rescisória - deve ser tão influente para o julgamento que, sem o erro, a conclusão do juízo teria sido necessariamente outra (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 147).

Não é o que se verifica no caso.

Efetivamente, o documento de fl. 23, juntado nesta rescisória, comprova que a autora passou a receber benefício assistencial somente após o óbito de sua filha (DIB 10.06.2010), a demonstrar o erro de fato do julgamento, que, mesmo em face de consulta realizada ao sistema informatizado da Previdência Social, considerou que a autora recebia benefício de amparo social quando do óbito da filha - momento que realmente importava para a verificação da dependência econômica.

Dessa constatação não decorre, necessariamente, que a Sexta Turma teria julgado de forma diferente o caso.

A premissa de julgamento acerca da interpretação do requisito legal de dependência econômica de pais em relação a filhos na pensão por morte foi a seguinte (fl. 105v):

Ocorre que a autora, entre 2005 e 2009, percebeu renda própria na qualidade de empregada doméstica (fls. 53-57) - qualidade essa verificada junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais. Esses dados corroboram a informação, prestada pelas testemunhas, de que a autora trabalhava fazendo faxinas (fl. 106).

Com renda própria, a autora continuaria a receber, na compreensão do órgão julgador, apenas auxílio da filha, mas este não seria suficiente, conforme a premissa, para caracterizar a necessária dependência econômica.

Embora meu entendimento acerca do requisito legal seja diverso, admitindo o auxílio financeiro dos filhos como apto a demonstrar a dependência econômica dos pais em relação a eles, lembro que, no âmbito da rescisória, não se admite a mera revisão da justiça da decisão. A jurisprudência do TRF4 e do STJ é remansosa nesse sentido (no STJ: AgRg na AR 4.786/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011; AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014; no TRF4: AR 0006424-26.2011.404.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 09/03/2012; AR 0004706-52.2015.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 24/05/2017; AR 0002953-31.2013.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, D.E. 01/06/2015).

Portanto, deve a ação rescisória ser julgada improcedente.

Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC), verba cuja exigibilidade fica suspensa em face de a parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.